norma nº 2820/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.820, DE 1 O DE AGOSTO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 
2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no 
valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte 
Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET. MUN. ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$ Fonte 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS 
15.451.0056.1.028 - Construção do Parque Lago Azul 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................... 31772 R$ 335.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
Convênio e de Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 
2007, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com regulamentação por 
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec. - Convênio Construção Parque 2471.99.99.09.00 31772 R$ 325.000,00 
Lago Azul 
Excesso Arrec. - Aplic. Financeiras Conv. 1325.01.99.30.00 31772 R$ 10.000,00 
Parque Lago Azul 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n~~_!~-:~(;!~-u~ publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici~f P~,6' Branco, 10de agosto de 2007. 
~l'62:1J/## f1efeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná