norma nº 4982/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.982, DE 11 DE JULHO DE 2017 
Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, doravante 
denominado COMPATO, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de 
caráter permanente, deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos 
animais no Município de Pato Branco. 
Art. 2° São membros do COMPATO: 
1. 1 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA; 
li. 1 representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS; 
Ili. 1 representante da Secretaria Municipal da Educação - SME; 
IV. 1 representante da Secretaria Municipal da Assistência Social - SMAS; 
V. 2 representantes de entidades representativas da sociedade civil, 
regularmente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa, 
proteção e conservação da vida e defesa dos animais; 
VI. 1 representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco; 
VII. 2 representantes de instituição de Ensino Superior, sediada no Município de 
Pato Branco; 
VIII. 1 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do 
Paraná; 
IX. 1 representante do Núcleo dos Médicos Veterinários de Pato Branco; 
X. 1 representante dos Hospitais Veterinários e Clínicas Veterinárias de Pato 
Branco; 
XI. 1 representante do 3ºBPM - Terceiro Batalhão da Polícia Militar do estado 
do Paraná; 
XII. 1 representante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Pato Branco; 
§ 1° Os órgãos relacionados nos incisos 1 a IV e IX e XII, deste artigo, indicarão seus 
representantes e respectivos suplentes. ~ 
com direito à voz e voto, os 
representantes listados no inciso 
TIA'M ... 501~064 • Pato B~nco • Paraná 
www.patobtanco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAHÃ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Os representantes das entidades reiacionadas nos incisos VI e VIII deste artigo, 
serão escolhidos mediante eleição ou consenso entre os integrantes do respectivo setor, indicando 
representantes titulares e suplentes. 
§ 4° As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste artigo, 
devidamente cadastradas junto ao COMPATO e que tenham cumprido as exigências de 2 (dois) 
anos de existência, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, 
deverão protocolar ofício dirigido ao Presidente do COMPATO candidatando-se para as vagas de 
Conselheiros, até a data definida por edital e serão votadas pelas entidades cadastradas, vindo a 
ocupar as vagas as duas entidades mais votadas como titulares e como suplentes, as próximas 
duas entidades mais votadas, que, na vacância dos titulares, os substituirão. 
§ 5° Poderão participar das reuniões do COMPATO, sem direito a voto, pessoas 
especialmente convidadas pela sua plenária. 
Art. 3° São objetivos e competências do COMPATO buscar as condições 
necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos 
animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a 
execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as 
demais espécies animais. 
Art. 4° As funções de membro do conselho não serão remuneradas, sendo 
consideradas como serviço público relevante. 
Art. 5° O COMPATO elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo máximo 
de 90 dias após a publicação da presente lei, que será homologado por Decreto. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Prefeito 
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Edição: ~C9l\ Pág: \a9\ l3) 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 
DO PARANÁ 
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Edição: GSeg Pág.: B _5 __ _ 
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