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norma nº 5241/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5241 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
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LEI Nº 5.241, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar imóvel urbano: parte do Imóvel 
Urbano: Lote nº 25 da quadra nº 480, sito à Avenida Tupi, esquina com as Ruas do Príncipe e Dom 
Pedro 1, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 1.200,00m2 
(mil e duzentos metros quadrados), constantes na Matrícula nº 48.516, do 1º Ofício Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.600,00 (quinhentos e sessenta e sete mil 
e seiscentos reais) de propriedade do Município de Pato Branco, por parte do Imóvel Urbano: 
Lote nº 01 da quadra nº 1.747, sito à Travessa Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupi, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 729,00m2 (setecentos e vinte e nove 
metros quadrados), constantes na Matrícula nº 45.078, do 1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e trezentos e 
quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle 
Bertinato. 
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município 
de Pato Branco. 
Art. 3º Os permutantes, Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Coite Bertinato 
renunciam, em favor do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 1.749,00 (mil e 
setecentos e quarenta e nove reais). 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de novenibr01de 2018. 
Ediçao: lG3 S 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 1 _.lL ~ 
Ediçao: '::\ Z'\~ Pág: ·s· ..§___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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