| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5241 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. |
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LEI Nº 5.241, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar imóvel urbano: parte do Imóvel Urbano: Lote nº 25 da quadra nº 480, sito à Avenida Tupi, esquina com as Ruas do Príncipe e Dom Pedro 1, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 1.200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados), constantes na Matrícula nº 48.516, do 1º Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.600,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais) de propriedade do Município de Pato Branco, por parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.747, sito à Travessa Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 729,00m2 (setecentos e vinte e nove metros quadrados), constantes na Matrícula nº 45.078, do 1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato. Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município de Pato Branco. Art. 3º Os permutantes, Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Coite Bertinato renunciam, em favor do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 1.749,00 (mil e setecentos e quarenta e nove reais). sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de novenibr01de 2018. Ediçao: lG3 S DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DO PARANÁ Publicado em 1 _.lL ~ Ediçao: '::\ Z'\~ Pág: ·s· ..§___ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br