| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Pastoral da Criança. |
| native_id | 3902 |
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ESTADO DO PAHANA
GABiNETE DO PHEFUTO
LEI Nº 2.823~ DE 24 DE AGOSTO DE 2Cl07
Declara de UWídade Pública Munidpa! a
Pastora! da Criança,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná~ aprovou e eu,
Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte Lei:
Art. 1-0 Fica dedarada de Utmdade PúbHca Municípa! a Pastoral da e riança~
enHdade cívi!, de natureza füantrópíca) sem fins ~ucraUvos, com atuação em nive~ nacionat
inscrita no CNPJ sob nº 00,975.47110001-15, com sede e foro na Rua Jacarezínho nº ·169t
Bairro Mercês, em Curitiba, Estado do Paraná, com representação no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná,
Art 2° A entídade referida no arttgo 1 º se obríga a apresentar anuaknente ao
Executivo MunicipaJ relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunídade durante o
exerdcío anteríoc
Tasca.
nua Caramuru,
Art 3° Esta !ei entra em vigor na data de sua pub!lcação.
Esta !eí decorre do projeto de lei nº ·1i3/2007, de autoria do vereador Va!m1r
Gabinete do Prefeíto Municipal de Pato .~ranco, 24 de agosto de 2007 V
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