| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamento ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem. |
| native_id | 3903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO 00 PARANA
GABfNETE OfJ PREFFrTfJ
LEI Nº 2.824~ DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Autodza o Executivo Municípa! efetuar
empréstimo de equ1pamento ao DER -
Departamento de Estradas de Rodagem,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná1 aprovou e eu~
Prefeito Mt.micipal1 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de uma escavadeira
hídrâuHca ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem,
Art. 2° As despesas e a manutenção do equipamento no período do empréstimo
serão por conta do órgão so!idtante,
Art. 3° O empréstimo do equípamento será pefo período de 01 {um) dial em data
a ser agendada com a municípaHdade após a entrada em vigor da presente leL
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!ícação, ··~
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Srancot 24 de agosto de 2007,
··-; ....... f
ROBtR~oAJ!G~NÔ: .... :: ~-~~--/··
·Prefeito Murüdpa!
flua Caramuru, :2?·1