norma nº 2829/2007

ESTADO DO PARANA 
GA8lNETE DO PREFEffO 
lEI Nº 2"8291 OE 3 OE SETEMBRO OE 2007 
Dispõe sobre o Conselho Murüdpa! de Educação e 
revoga a Lei ré~ 1,975, de 3 de outubro de 2000. 
A. Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná, aprovou e eut 
Prefeito Municipalt sanciono a seguinte lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PREUMINARES 
Art 1 º Fica criado o Conselho Munidpal de Educação1 prevísto no· Art 117 da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco! Paraná. com seus objetivos 1 atribuições e 
composição. definidos nos termos desta leL 
Art. 2° O Conse~ho Municipal de Educação- CME do Município de Pato Branco1 
Paraná, órgão de caráter de!iberativo1 consultivo, permanenh~! de composição colegiada e 
paritária, de forma a que sejam assegurados os prindpíos consfüuclonaís de plena autonomía e 
representatívldade, 
TríUlO 1 
Dos Objetivos 
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação: 
1 - estabelecer díretrizes geraís da polfüca educacionaJ no Munidpio! observada 
a legislação vígente; 
1 i- apresentar diagnóstico e definir príoridades para, em conjunto com o Poder 
Executivo! elaborar o Plano Munfdpal de Educação1 que deverá contemplar a educação 
ü1fantHl o ensino fundarnentaL méd1o, regular, a educação especíalt educação de jovens e 
aduitos, educação em tempo integral 1 educação para o trabalho e a educação para a saúde, 
nos diferentes níveis; 
! 11 -- compatfüfüzar as ações educadonals com programas de outras áreas, taís 
como: saúde, assistência púbHca. habitação} esporte, cultura e lazer; 
lV- emitir parecer sobre interesses e necessidades do Municipio1 nas diversas 
regiões urbanas e rurais} quanto a criação e ú1sta!ação de cursos ou estabelecimento de 
ensino,, ofícia~ e particular, em todos os n~veís; 
V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentáría do Mun~cípiot zelando 
pelo cumprírnento do disposto no artígo 212 da Constituição Federal e dísposíções corre:iatas 
contidas na Constituição do Estado do Par.at'·tr··e~na ieg~s~ação do Município, avalíando, 
tambén~, do ponto de _vista contábil~ edus~t'.i.!9fi~.! ..J1··úso efetivo dos recursos 1çl,Q,,JJ.lkffl!x~,fGL~l'!~,;~w,,,,@ 
expansao e desenvolvimento do ensino~ .. /'' ./='',/(_,..,- I~,,. . . . . )f 
/. / ~ l: .. · .. ~,,..,,,,......,.., 
Fone/Fax: \46) 32~544 ~~8550Hl00 Pato~ 
EST/ü)O DO PARANÁ 
GABlNETE DO PHBFElTD 
Vt - acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante 
de transferêndas de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a serem aplicadas no 
Município; 
VII - errütír parecer sobre o interesse e a necessidade de eventua~ assistência 
do Município às instituições filantrópicas, comunttárias ou confessionais que atuem na área de 
educação; 
VI!~ - promover o repensar contínuo da atuação da Escola na sodedade '· para 
garantír que e!a seja formadora de sujeitos conscientes! crfücos, particípantes, soHdáríos e 
justos; 
IX - propor formas de diagnosticar e tratar a questão do analfabetismo e a baixa 
escoiarídade entre a popu~ação composta por adolescentes~ jovens e adultos~ a partir de 
esforços conjugados entre a sodedade dví! e os poderes púbUcos das diferentes esferas de 
Governo; 
X - ana!ísar e. emfür parecer sobre a vlabmza.ção de convênios a serem 
celebrados pe1o Município visando a melhork~ da qualidade da escola púbHca; 
XJ - assessorar o Poder Executivo na execução do Programa de Anmentação 
Escolar, 
TITULO li 
Da Competência 
Art 4° O Conselho Murüdpal de Educação tem corno atribuições: 
1 ~ estabelecer prioridades da Polítíca Educacional do Município e aprovar o 
Plano Munícipal de Educação, a partir da·Conferêncía Munícipal de Educação: 
lf - atuar na formulação de estratég~as e controle da execução das Pol'itícas 
Educadonais~ 
m - anaHsar o recenseamentoi chamada anua! de matrícu!al acesso~ evasão) 
repetência~ aprovação e rencHmento escolar. 
~V - sugerir ações visando a melhor~a da quaJídade de ensino e a interação das 
redes de Ensino atuante no Município; 
V- acompanhar! físcalizar e avaliar o Plano Munícipal de Educação; 
VI - definir critérios de quaHdade para políticas educadonaís; 
VII .... apredar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da Educaçãol 
zelando pelo cumprímento do dísposto no Art 212 e 187 das Constituições Federa!, Estadua~ e 
as disposições contidas na Le.i Orgânica. Munídpa! 1 a ser encaminhada pelo órgão da 
Administração Pública Munidpa~; 
Vl!i - propor: aprovar e acompanhar a. execução orçamentária e financeira 
anuaL dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da. Educação - FUNDES: 
IX - convocar! promover~ coordenar) normaUzar a cada 2 (doís) anos ou 
extraordinariamente a Conferência Munklpal de Educação, sendo que dela partldparão 
professores entídades educacionais, conse~hos escolares} s~ndicatos 1 pais* alunos e 
fundonarios integrantes das Redes de Enf?Jncr·ao)Muntcípío; 
X« propor a formu~ação q~{~tuçids e pesquisas com vista a identificar sítuações 
reievantes e a melhoria da qualidade tjé eç{sJnh; 
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Rua Caramun.c 27i Fone/Fax: (46) 3220,«1544 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GAB!NETE DO PREPEHO 
X! ~ aprovar e propor crítédos para celebração de contratos ou convêntos 
íntermunicípais, estaduais, federal e intemadonais de Educação, mediante avaliação e 
índkação técníca entre o Setor Púb~ico e outras insUtulções; 
XI~ - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Municf pio em convên~os 
com Uníãol Estados, Universidades ou órgãos de interesse da Educação; 
XI i 1 - exercer no âmbito do Sistema Munícipal de Ensino a função de 
acompanhamento e controle, zelando pelo efetivo cumprimento tanto da leg.islação em vigor 
como de sua implementação por meio de pofüicas; 
XIV ~ garanUr a p~uraHdade de idéias~ concepções pedagógicasl religiosas, 
cientificas e a coexístênda de instituições púbticas e privadas; 
XV - fiscanzar e assegurar os direaos do educando junto aos órgãos 
competentes munidpa~s, estaduaís e federaís; 
XVI - acompanhar, analisar e avaHar a situação dos integrantes do Magístério 
Munidpa! 1 oferecendo subsídios para políticas~ visando a melhoria das condtções de trabalho, 
formação continuada e aperfeiçoamento dos recursos humanos; 
XVII - propor rnedídas que visam a reformu~ação do Piano de Cargos~ Carreira e 
Salários do Município; 
xvm ~ manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica 
propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação e outras instâncias 
adminJstrativas m unícipa!; 
XIX - exarar parecer sobre pedido de autorízação de fundonamento de 
estabelecimento de Educação lnfantí!l Ensino Fundamental., Educação Especlai, Educação de 
Jovens e Adultos, no âmbito do Munic1pío, observadas as normas estabelecídas pelo Conselho 
Estaduaf de Educação; 
XX - rnanífestar .. se sobre a criação e expansão) no âmbito do Município, de 
cursos de quaiquer nível, grau ou modalidade de ensino; 
XX~ - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atMdades 
escolares, de estabelecimentos Hgados â Rede Municipal; 
XXi - opinar sobre o Calendárío Escolar dos estabelecimentos da Rede 
Munícipal~ antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente; 
XXHI - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as 
características regionaís e sociais locaisl tendo em vista o aperfeiçoamento educativo 
respeítando o caráter nacional da educação~ 
X.XIV - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos 
estabelecimentos de ensino de qua~quer nfvel, grau ou modalidade no âmbito do Munídpio; 
XXV - acolher denúncia de írregularidade no âmbito da Educação no Munícípío~ 
constítuindo Comíssão Especíal para apuração dos fatos e encaminhando as conclusões, 
quando for o caso, às ínstâncias competentes; 
XXV~ - opinar sobre recursos ~nterpostos de atos de esco~as da Rede Municipa~; 
XXVJ 1 - manter intercâmbio com o demaís colegiados; 
XXVl l ~ ~ promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação; 
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municípa! de Educação, no âmbito do município~ 
xxrx - elaborar re~atótio triena~ de suas aHvidades, com caráter avaBativo, 
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadua~ de Educação; 
XXX - elaborar o seu Regímento Interno e modificá,.,.~o quando necessárioA 
X.XXI - compatíbfüzar as ações federal, estadual e municípal~ públicas, 
autárquícas e privadas~ na área ga.····edupação e do ensino~ para evítar dupHcações e 
sobreposições de funções, busc~do E}:t:~onomia e racionanzação no uso dos recursos 
humanos, financeiros, físicos, móve'ls e.fr'hóvels. 
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r~"01 f. ,,,,_,,,,.,,,,,~,,.,.,,,,,~,.;.;.;:.:-:-:·:·X·X·:·z·:·:·:·:·:·>.•:w.:::':·· ..... ,.,.,.; _,,,,,.,,.,,.,,.. I :=-:!=!:~?.'.~==-~:::::?.::::~~~~-:=::~::::~:~=:::::::~:::=:::;::::~:'.:;.~:=:::~~:~:·:::::::;::~::::.:x::::::::::::::::::::l 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220w 1544 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANA 
GA8lNETE DO PREFEffO 
TITULOm 
Da Constituição 
Art. 5° O Conselho Munldpal de Educação l independente na esfera de suas 
competêncíasl composto por quinze {15) membros titulares e igual número de sup!entesi a 
saber: 
! - 3 (três) docentes esco~hidos pelo Executivo Munidpal, 
!I - 1 {um) docente e/ou especíaHsta em educação escolhido com regístro em 
ata pelo Poder Legislativo! não em exercído de mandato; 
IH - 2 (dois) especiaHstas em educação, da rede pública municípal de ensinoj 
escolhidos com registro em ata pe~a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer~ 
iV - 2 (dois) representantes da Associação Munlcípai dos Professores - AMPj 
sendo um docente e um espedaHsta em educação~ pertencentes a rede pública municipal de 
ensino; esco!hídos com registro em ata por seus pares; 
V - 1 (um) representante dos servidores adrninistrabvos1 das escolas da rede 
públrca munidpal de ensino~ escolhido com registro em ata por seus pares; 
V1 - 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade 
Federa! Tecno!óg~ca do Paraná- UTFPR campus Pato Branco! Paranâ: 
VH - 1 (um) representantet docente e/ou especía!lsta em educaçãoi escolhido 
com reg~stro em ata pelo NRE/ Pato Branco - Núc~eo Regiona! de Educação: , 
Vm - 1 (um) representante das APMS, da Rede de Ensíno das Escolas Públicas 
do Mun1cipio de Pato Branco! escolhido com regístm em ata pelas entidades; 
IX - 1 {um) representante, docente e/ou espedaUsta em educaçàoj das escolas 
da rede de ensíno particular, escolhido entre os três graus de ensinei escolhido com regístm 
em ata por seus pares; 
X - 1 (um) representantel docente e/ou especía!ista em educação! da APP -
Síndicato escolhido com regístro em ata por seus pares; 
XI - 1 (um) representante dos estudantes. escolhido com registro em ata pelas 
entidades representativas do município. 
§ 1° Após a escolha, as entidades. oficiarão ao Executivo Municipa~ informando 
os representantes, 
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacídade e 
experiêncía em assuntos educacíonais, serão apresentados ao Prefeito Munícipal que os 
nomeará por decreto, 
Art. 6° Os membros do CME, terão mandato de 2 (doís) anos admitida uma 
única recondução. cessando a cada 2 (dofa) anos o mandato de um terço dos conselheiros_ 
§ 1(} Cessado o mandato de 2005~2007 serão substituídos 1/3 dos conse!he~rosl 
representantes dos seguintes órgãos: 
.· .·· .. ·.•··•···••· ...... ~~~ .. 
e Lazer; 
! ~ í (um) representatjte d..1J" Executivo; 
f! ~ 1 (um) repre~en,t~ryt-é···· da Secretaría Municípa! de Educaçãol Cultura} Esporte .. ( 
. .=-·=" ~-::..... ......................... ·.··········· 
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Rua Cararnurn ~ 27 i Fcne/F ax: {46) 3220-i 544 
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ESTADO DO F:ARANA 
GABlNETtf DO PREFEITO 
IH - -1 (um) representante da Associação Munlcípaf dos Professores; 
lV - 1 {um) representante dos Estudantes; 
V - 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação, 
§ 2º Nos mandatos subseqüentes serão substituídos a cada dois anos o outro 
213 dos conselheiros e assjm sucessivamente. 
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o füular, até 
completar o mandato do mesmo, 
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do 
térmíno nos seguü1tes casos: 
! - morte; 
H ,. renuncia; 
!fJ - ausência injustificada por mais de cinco (5) reuníões consecutivas; 
!V ~ doença que exija o licenciamento por ma~s de seís (6) meses; 
V - procedimento incompaHve~ com a dignidade das funções; 
VI w condenação por crírne comum ou de responsabiHdade, 
Art. 9° O Conselho Municipal terá autonmTüa de atuação, representativídade na 
composição e colegiaHdade nas dedsões. 
Art. 1 O. O Consefho Municipal de Educação se organizará internamente em 
Comissões, cujo número~ denominação, atribuições e composíção serão previstos no 
Regimento Interno, 
Art. 11. O exercído de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres pubHcosl 
sendo considerado como relevante servíço prestado ao Munidpio, 
Art. 12. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consígnada no 
orçamento na Secretaría Municipal de Educação~ Cultural Esporte e Lazec 
Art. 13~ Os membros do Conselho Municipal de Educação - GME e respectivos 
suplentes, eleitos ou indicados ern suas instâncías ou entidades, serão nomeados pelo 
Executivo Munkipa!, sempre até a segunda semana do mês de dezembro, 
Art. 14. O Conse~ho Municípa! de Educação - CME compor,,.se00 á de: 
! - Plenário: 
!! - Presidência; 
~ l 1 - Secretaria Geral; 
iV - Comissões_ 
Art. 15. Serão serviços auxiliares: 
1 - Administr9t~vu~·---1 
H - AssessrJf'fá Técnica .· ;:· 
' 9~ .. ~.: .. w •••...... 
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~ .............. / 
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ESTADO 00 PARANA 
GABlNETE D-O PREFEffO 
TITULO IV 
Da Conferência M unieipal de Educação 
Art. 16. Fíca instituída a Conferência Munidpa! de Educação, órgão co~egiado 
de caráter deliberativo, ~nstânda de artículação com a sociedade composto por Delegados 
representantes das insfüuíções educacíona~s, das organízações comunitárias? sindícaís e 
profissionais de Pato Branco e dos Poderes Executívo e Legislatívo do Município que se 
reunirá a cada dois anos, mediante Regimento f nterno próprío, 
Art. 17. A Conferência MunicipaJ de Educação será promovida e coordenada 
peio Conselho Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão de Educação e 
Cultura da Câmara Municipal de Pato Branco e da Secretaria Munícipa~ de Educação, Cultura~ 
Esporte e Lazer, 
Art. 1 ft A Conferência Munidpal de Educação será convocada pelo Conselho 
Municipal de Educação, no período de até 60 {sessenta) dias antedores a data da reanzação. 
§ 1° Em caso da não convocação por parte do Conselho Munícipal de Educação, 
no prazo referido no caput deste artigo l a iniciativa poderá ser reaHzada por 1 !5 das instítuíções 
registradas no Conselho Munkipai de Educação que formarão Comíssão paritária para 
organização e coordenação da Conferênda. 
§ 2° A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais 
meios de comunícação, 
Art. 19. Os de~egados da Conferênda Murüdpal de Educação serão eleitos 
mediante reuniões próprías das Instituições convocadas para este fim específico, sob a 
orientação do Conselho Municípaf de Educação~ num período de 30 (trinta) dias anteríores a 
data da Conferência, sendo garantida a participação de 1 (um) representante delegado de cada 
instltuíção/organização com dkeíto a voz e voto, 
Parágrafo único. Sarnente serão aceitas as lndícações do representante 
delegado quando credenciado pelo CMEl no prazo de até 1 O (dez) dias anteriores a realização 
da Conferência, mediante expediente expresso e protocolado no referido Conse~ho, 
Art. 20. Os representantes do Poder Executivo, em número 1 O (dez), serão 
índicados pelos respectivos Secretários Munidpais eJou Diretores de Departamentos} mediante 
ofício enviado ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de iú (dez) dias anteríores à 
realização da Conferência_ 
Art. 21. Compete a Conferência Municipal de Educação: 
1 - avaliar a situação da Educação no Município: 
1 f- fixar as diretrizes gerais da política Munic~pal de Educação no biênío 
subseqüente ao da sua realização; 
m » promover as d~scussões das poHtícas educacionais rnunícipaís: 
IV - avaliar e aprovar.p .... Pfaryo Munícipal de Educação; 
V» aprovar o seu R:~*ç!rn·e-rito Interno; 
.......... .· /'<=~-~. 
Rua Cararnuru~ 271 85501,,060 Pato Branco Paraná 
r 11 t f ""11 ' r1-0 f,,P7-e E:ltuYa c:::iilrunlci ia·, d.t:,:. ;J'<"-,ato ;;:::rLa-rzao 
ESTADO DO PARANÀ 
GASlNETE DO PREFEITO 
VI - aprovar e dar pubr!cidade as suas resoluções registradas em documento 
final, 
TITULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art 22. Caberá ao Poder Executívo Municípal no prazo de 15 (quinze) dias 
contados a partir da vigência desta !eit convocar as entidades mencíonadas nos artigos 
anteríores a fim de se proceder ao encaminhamento das provldenclas necessárias à ínstalação 
do Conselho Muníctpal de Educação - CME 
Art. 23. O Conselho deverá estar instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) 
díasl contados a partk da vigêncía desta ieL 
Art. 24. O Conselho deverá, no prazo de 30 (trinta) dias 1 contados a partir de 
sua instalação! elaborar e aprovar o seu Regímento tnternov 
Art 25. A diretoria do Conselho Munidpal de Educação sera eleíta por seus 
pares num processo de ele~ção intemal com a participação mínima de 75%i dos conselheiros, 
§ 1° A duração do mandato será de 2 {dois) anos. 
§ 2° As competências da díretoria serão estabelecidas no Regimento ~nterno, 
Art 26~ O Poder Executívo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municípa! de 
Educação - CMEl cond~ções materíaisi financeiras e humanas} taís como um corpo técníco! 
jurídico e adm~nistrativo de apoio~ necessárias ao seu regular fundonamento e condizente com 
a relevâncía das competêncías do Conselho e atribuíções dos Conselheiros, 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação~ ficando revogada a 
Leí nº 1,975: de 3 de outubro de 2000, 
Gabinete do Prefe~to Municipal de f?-atô'J3ranco~ 3 de setembro de 2007 . . · ./ 
RGt~'.~R*b··· ~lrJÁNfS.·/;:.,'.;~'.t:~>···· .. · 
i!t·efeito Municipaf 
Rua Caramutu~ 271 Fone/Fax: {46) 3220wi 544 Pato Branco Paraná