norma nº 2830/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GAB!NETE DO PREFSffO 
LEI Nº 2~830, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédíto AdídonaJ Especiat no va~or 
de R$ 210,000,00 (duzentos e dez mH reaís} 
A Câmara Municipal de Pato Brancot Estado do Paraná~ aprovou e eu~ Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Munidpa! a abrir Crédito Adidona! Especial no Orçamento 
Geral do Munic~pio de Pato Branco,.., Estado do Paraná, para o Exercido de 2007, destinados ao suporte 
da despesa a ser reaHzada com recursos do excesso de arrecadação de receita orh.1nda de Convênio e 
de Rendímento de ApHcações Financeiras, no valor de R$ 2í 0,000,00 (duzentos e dez mil reais) para 
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentárta: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICiPAL DE SAUDE 
í0.301,0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de 
Saúde 
4A905í.OO - OBRAS E INSTALAÇÔES""""""""""""AA,,, ....... ,,,,AA"""--· 3-1334 R$ 210,000,00 
Art. 2t) Para cobertura do Crédito Adiciona! Especial a ser aberto em decorrência da autorízação 
constante desta Lei, serão utWzados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações 
Fínanceíras não previsto na Le! Orçarnentáría do Exercício de 2007, no valor de R$ 2·mooo,oo 
{duzentos e dez mil reais), com reguiarnentação por decreto na efetívação da rece!ta1 conforme o 
previsto no indso H do§ -1<~ do Art 43 da Lei Federa! 4320/64 de 17-03-64 
DESCRiÇÃO Categoria Fonte 
Econôm~ca 
Excesso Arrec,-Convênio Construção do Posto de Saúde 2471,01,03.00,00 31334 R$ 200.000100 
Excesso Arrec.- Apl!c,Financelras Construção do Posto 1325,01.03.02,01 31334 R$ 10.000,00 
de Sal.ide 
. ····; 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubUcaçãp~ / 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br?QC(f;:::··11·-~~,::-~é'tembro de 2007, 
,(!;~fiY:r;;V····· Rt.%:B'í::R'féiv1GAN(f / . ,'.Prefoúto Muníclpa! 
Rua Cararnurui 271 Pato Branco Paraná