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norma nº 5238/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5238 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAltera a Lei nº 2413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 
2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos 
similares no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°A realização de feiras ou eventos similares, no Município de Pato Branco, 
cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de 
produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão de licença prévia da 
Administração Municipal para seu funcionamento. 
§ 1º 
d) sejam promovidos e realizados por entidades de ação regular, clubes de serviços 
ou associações de classes, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no município, 
legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data de 
realização do evento. 
§ 3º Consideram-se feiras, para os efeitos desta lei, os eventos que tenham os 
seguintes objetivos: 
1 - a comercialização de produtos, bens ou serviços destinados ao consumo; 
li - a exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização; 
Ili - intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas; 
IV - a exposição e comercialização de produtos artesanais, constituídos para venda 
imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou 
espaços específicos ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de 
estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, 
locando, ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos ou serviços." 
Art. 2º O art. 4° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° ................... . 
VI - Relação de todos os empregados dos promotores da feira, bem como de todos 
os participantes e autônomos, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de 
trabalho, atestando o cumprimento da legislação trabalhista e das demais normas 
estabelecidas p~'.~nvenção coletiva de trabalho; A__ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paranµ . 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
XVIII - Comprovação de contratação de seguro contra incêndio destinado 
cumulativamente: 
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado 
pela feira. 
b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da 
feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço. 
XXlll - Termo de compromisso, emitido pela instituição promotora do evento, 
acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, 
responsabilizando-se pela manutenção de escritório na zona central do município de 
Pato Branco, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone 
deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou 
evento similar por esta organizado ou promovido, onde serão efetuadas, 
unicamente, as trocas de mercadoria com defeito ou vício e prestados, ao 
consumidor, esclarecimentos dos produtos e serviços da feira ou evento similar já 
realizada. 
§ 1 º Os certificados de vistoria, mencionados no inciso IV supra, e a licença para o 
evento, expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deverão 
permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em 
local de fácil acesso e visualização pelo' público. 
Art. 3° O art. 8° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação, revogando-se a disposição contida no parágrafo único: 
"Art. 8° A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização da 
feira, para a instalação de: 
1-representantes do PROCON; 
li - pronto atendimento médico; 
Ili - Polícia Militar." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, 
Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva, Marco Antonio Augusto 
Pozza, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gr.: e · , odrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan e 
Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 19 1 e;;Jqvemqro ae Lu 1 o. 1 r: ll -::l"l8 Publicado em _ ... _"1_ 1 _ _ t _ \...U __ 
Ediçao: l G39 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicadoem l _ 1 '2oL8 
Ediçao: ~ êta. Pág.: B _g _ _ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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