norma nº 2834/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GAStNETE DO PREFEITO 
Altera o art 1° e índso ~l Lei nº 2,154, de 13 de maio de 2002, 
A Câmara Municipal de Pato Brancot Estado do Paraná1 aprovou e eu1 
Prefeito Municipal? sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A redação do art 1° e incíso ! 1 da Lei nº 2. 154 1 de -13 de maio de 
2002i passam a vígorar com a seguinte redação: 
uArt 1° Fíca o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote 09 (nove) da 
quadra nª 802 (o1tocentos e doís} com área de 334A3m~ (trezentos e trinta e quatro metros 
e quarenta e três centimetros quadrados)~ constante da Matrícula nº 35.4691 de propriedade 
do Município de Pato Branco~ avaHado em R$ 11,616$96 (onze míL seiscentos e dezesseis 
reais e noventa e seís centavos), e os lotes 17 (dezessete) e 18 (dezotto)l da quadra nº 
'L230, cada tote contendo a área de 403l80m2 {quatrocentos e três metros e oítenta 
cenUmetms quadrados), constantes das Matricufas 30,250 e 30251, avaliados cada um em 
R$ 5.000~00 {cinco mH reais)l respectivamente, de propriedade do Munídpío de Pato 
Branco~ respectívamente pelos seguíntes lotes: 
1 "' Lote nº 12 (doze) da quadra nº 214 (duzentos e quatorze)} com área de 270,00m2 
{duzentos e setenta metros quadrados), constante da Matrícu~a nº 7.608~ do Registro Gerai 
de imóveis da Comarca de Pato Brancoi Estado do Paraná, de propríedade de Francisco 
Poronizack, que depois de aprovada a Let, passará ao Munícípio a Escritura de Cessão de 
rnreito} avafiado em R$11,730}70 (onze míl, setecentos e trínta reais e setenta centavos),n 
Art 2ü Esta Lei entra em vigor na data de sua pubHcação l revogadas as 
disposições em contrário, 
Gablnete do Prefeito MunídpaJ dePatq Branco, 17 de setembro de 2007, 
RQ~~t&~~~~e:'· Rtefeíto Munidpal 
Rua Caramurn~ 271 Fone/Fax: (46) 32.20-i 544 Fato Branco Paraná