norma nº 2835/2007

ESTADO DO PARANÁ 
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LE1Nº2.8351 OE 19 DE SETEMBRO DE 2007 
Autoriza doação de ímóve! à R Refinskí 
Metalúrgíca - !ndústda de Confecções de 
Artefatos de Alumínios, 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná~ aprovou e eu, Prefeito 
Municipal~ sanciono a seguinte Lel: 
Art 1-0 Fica o Executivo Munícipe~ autorízado a doar parte da Reserva Municipal 
industría~ nó 02, desrnembrada de uma parte do imóvel Irmãos RornagnoHe & Cía Uda, 2° parte, 
encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de i A535,0omi (mi!, qutnhentos e 
trinta e cinco metros quadrados), constante da Matrícula n1
> 21-387, do 1° Registro Geral de tmóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaHado em R$18588~85 (dezoíto mil, quínhentos 
e oHenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para R. Refinski Metalúrgica - indústria de 
Confecções de Artefatos de Alumínios, pessoa juridica de dfreíto prJvado: ~nscrita no CNPJ 
08,619-245/0001-03, estabe~edda na Rua Genuíno Piacentiní nu 127t Bairro Santa Terezinha, em 
Pato Branco, Estado do Paraná 
Art 2º A doação de que trata o Hcapuf1 fica condídonada ao seguinte: 
i °' inaHenabfüdade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industdais da donatária; 
H N destínação do ímúve! exc!usívamente para o ramo de fabricação de artefatos de 
alumínios para panetas, chaleiras e frígídefras, sendo bicos e cabos, vedado qualquer outro; 
m « infcío da .edificação no prazo máximo de 90 {noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e infcío das atividades ~ndustría~s propostas no pedído, objeto do protocolo nº 
251089, de '13 de março de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
lV ~· outorga da escritura pública de doação, somente após o efetivo infdo das 
atívidades ~ndustriaís propostas, sendo que as despesas com escrnuração e registro da doação 
serão suportadas pela empresa donatáría; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeítorias que edificar sobre o 
knóve~ objeto da doação~ em beneficío do doador, em caso de descumprhnento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Leí e na Lei nº i , 207 ~ de 3 de maio de 1993, com as alteraçôes 
dadas pe!a Lei nº í 260. de A18 de novembro de '1993, 
Art 3° Esta Leí entra em vigor na. data dEl sua pub~icação. ~ ... 
Gabinete do Prefeito Munícipatqe · P~to/f~rãnê;;-19 de setembro de 2007, 
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ROBERTÔ \l!GÂNÕ, , /" // .:· ·.· 
PJbfoúto Munícipai 
Rua Cammuru~ 27i Fone/Fax: {46) 3220-1544 S55úiw060 Pato Branco Paraná