norma nº 2836/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GABH>JS'.TE DO PREFEffO 
LEI NQ 2.636i DE 21 DE SETEMBRO DE 2001 X 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédüo Ad!ciona! EspedaL no valor 
de R$ 5,000,00 (cinco mi! reais), 
A Câmara Municipal de Pato Brancol Estado do Paranâi aprovou e eu~ Prefeito Municipal? 
sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Munlcipa~ a abrír Crédíto Adícíona! Espeda! no Orçamento 
Geral do Mun~cfpío de Pato Branco - Estado do Param~. para o Exercício de 2007; destinados ao suporte 
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oríunda e de 
Rendímento de Aplicações Financeíras, no valor de R$ 5,000,00 (cínco mil reaís} para atender 
despesa no seguínte órgão e Dotação Orçamentâria: 
11, 00 - SECRET AR!A MUNiCiPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11, 02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOL V!MENTO RURAL 
20.60i ,0020,2.069 - Desenvolvimento Agropecuário 
4A90_52,00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE""""'""' 3i762 R$ 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional EspeciaJ a ser aberto em decorrêncta da autorização 
constante desta LeL serão ufüizados recursos de excesso de arrecadação de ApHcações Fínanceiras 
não previsto na Leí Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 5,000,00 (cinco ml! reats), com 
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o prevísto no incíso !! do§ -1<1 do Art. 43 
da Lei Federa! 4320/64 de 17 ~03«64 
DESCR!ÇAO 
Excesso Arrec. - AplícSinanceíras 
Equipamentos Germoptasma 
Categoría Fonte 
Econômíca 
Aquísição de '1325.0í,9926.00 31762 R$ 5,000,00 
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubHcáÇ~~º￾Gabh1ete do Prefeito Municipal de Pato Br~iêo·;::;21tH1 setembro de 2007, .Y=<T ....... : .·· 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220,.1544