norma nº 2839/2007

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ESTADO D() PARANA 
GA8lNETE no PREfElTO 
LEI N{j 2.839~ DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 
Autoríza o Poder Executivo a contratar financíamento junto ao 
Banco Nadonai de DesenvoMmento Econômico e Sodai -
BNDES: através do Banco do Brasil S/A~ na qualidade de Agente 
flnanceiro1 a oferecer garantias e dá outras provídêndas 
correlatas, 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paranãt aprovou e eu~ Prefeito 
Municipalt sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Ffca o Poder Execuüvo autorizado a contratar e garantir fínandamento junto 
ao Banco Nadona! de DesenvoMmento Econômico e Socíai ~ 8NDES: através do Banco do BrasH 
SlA~ na qualidade de Agente Financeiro. até o valor de R$ 450,000~00 (quatrocentos e cinqüenta mH 
reaJs) i observadas as disposições legais em vígor para contratação de operações de crédito, as 
normas do BNDES e as condíções específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resuftantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente apHcados na execução de projeto Integrante do Programa Camínho da 
Escola, do MEC/FNDE e BNDES, 
Art 2-0 Para garantia do principal e encargos da operação de créditoi fica o Poder 
Executivo autorízado a ceder ou vincular ern garantia. em caráter irrevogávef e irretratável i a modo 
pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159. inciso J da Constítuição FederaL 
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artígo fica o Banco do BrasH S!A autorizado a transferír os recursos cedidos ou 
vincuJados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida nos 
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão$ ou ao pagamento dos débitos vencidos e 
não pagos, em caso de vinculação, 
§ 2° Ftca o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
rnontantes necessáríos à amorüzação da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada 
um dos exercícios financekos em que se efetuar as amortizações de princípal 1 juros e encargos da 
dfvída1 até o seu pagamento finaL 
Art. 3-0 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicíonais, 
Art 4° O orçamento do município de Pato Branco constgnará1 anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e 
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorízada por esta Lei. 
ºº) 
Art 5° Esta Lei entra em v1gor na data dé sua púbficação, 
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Gabinete do Prefeito Murüdpql:::d:~~~aló Bfanco, 9 de outubro de 2007, a6fÍht(lz: ;?;;~J2> t-·P.fefelto Municipat 
85501»060 Pato Branco