br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5239/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5239 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas.
native_id392

Originating matéria

matéria 719 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5.239, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011 , que institui a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais 
e específicas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 42 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de 
medição de velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de 
passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da validade, placa informativa de 
lotação máxima de passageiros (em pé e sentados), e demais equipamentos ou 
instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de 
Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo 
com Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva. 
Gabinete do Prefeito, 19 de nove 
Edição: _.., __ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PtOS 
00 PARANÁ 
Publicado em ~ \ZS / _1.L / 20\ 8 
Edição: iêt~ Pág: ·s· _9 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →