| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5239 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas. |
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LEI Nº 5.239, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 42 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de medição de velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da validade, placa informativa de lotação máxima de passageiros (em pé e sentados), e demais equipamentos ou instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva. Gabinete do Prefeito, 19 de nove Edição: _.., __ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PtOS 00 PARANÁ Publicado em ~ \ZS / _1.L / 20\ 8 Edição: iêt~ Pág: ·s· _9 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br