norma nº 2842/2007

ESTADO DO PARANA 
GABlNETE DO PREFHTO 
LEI Nº 2.842~ DE 9 OE OUTUBRO OE 2(107 
Autoriza o Poder Executivo Murüdpal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Espedai no Orçamento 
do Município de Pato Branco! Estado do Paraná 
para o exerdcio de 2007, 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná~ aprovou e eut 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Pato Branco~ Estado do Paraná~ para o exercido de 2007, Crédito Adiciona! 
Especíal no valor de R$ 450,000!00 (quatrocentos e cínqüenta mi! reaís), para a inclusão do 
seguinte programa: 
07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura~ Esporte e Lazer 
07 .02 - Departamento Administrativo 
12.361.00222.031- Operacionalização do Transporte Escolar 
4.4.90.52.00 .. 0000 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 31609 ~Operação de Crédito Caminhos da Escola 
Art. 2° Como recursos para abertura do Crédíto Adicíonal Especial de que trata 
a presente Lei, a ser operada mediante Decretos espedficos. serão utmzadas as receitas 
proveníentes da Operação de crédito autorízada pelo Legislativo Municipa~ destinada ao 
Programa Carrünho da Escola. 
§ 1° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadaçãoJ segundo a 
liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédíto, atendido o disposto no 
caput deste artigo, 
§ 2° O saldo da operação de crédito contratada por força da lei referída no 
caput deste atiigo que não for !íberada durante o exercício? deverá ser íncorporado na prevísão 
orçamentária do próxtmo exercício. 
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Rua Caramum~ 271 Fone/Fax: (46) 3220* i 544 85501<)60 Pato Branco Paraná