norma nº 2844/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GAB!NETE DO PREFEff O 
LEI Nº 2.844~ OE 9 DE OUTUBRO DE 2007 
Revoga a Le! nº '1 .474, de '11 de julho de 1996 e a Lel nº 
i ,606, de 19 de junho de 1997 e autoriza doação de irnóvel a 
Rodrigues lndústria3 Consertos e Reparação de Furgões 
Ltda. e dá outras provídências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paranái aprovou e eu~ Prefeito 
Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º Revoga a Lei nº i -474, de n de julho de 1996 e a Lei nº 1.606, de i 9 de 
junho de '1997 ~ que autorizou a doação de imóvel urbano a Ademir Francisco Rodrigues - ME, 
Art. 2º Fica o Executivo fv1unlcípal autorizado a doar o imóvel urbanol Lote nº 01, da 
Quadra nº '1134? com área de i -404,00 m2 (mil e quatrocentos e quatro n1etros quadrados)i 
constante da ~·Aatrícu~a nº 2:8.029, do 1~ Ofício do Registro Geral de lrnóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná~ avaHado em R$ 91.260,00 (noventa e um mn, duzentos e sessenta 
reais) 1 s~tuado na fv1argina! da BR 158, Trevo do Patínho~ nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná1 a Rodrigues Indústria$ Consertos e Reparação de Furgões Ltdai pessoa jurkHca de 
direito privado, ínscríta no CNPJ r{~ 03.449.08010001-55, situado na BR»158t Km 532 nº 4480~ Trevo 
do Patinhoj nesta cidade de Pato Brancol Estado do Paraná, 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica cond!c!onada ao seguinte: 
! - inalienabilidade pelo prazo de 5 (dnco) anos, em razão da contagem de tempo ja 
cumprida pela antiga donatária l\derrür Francisco Rodrigues - ME, que atuava no mesmo ramo de 
aHvfdade da donatáda sucessora, 
H - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria, reparação e 
manutenção de furgões, vedado qualquer outro; 
m - Início das atividades propostas no pedído objeto do protocolo nº 252335·11 de 
n1a\o de 2007, da Prefettura Munícipa~, na forma ne~e contida, no prazo máximo de 90 {noventa) 
dias, contados da pubHcação desta Lei; 
IV - outorga da escdtura púbHca de doação somente após o efetivo início das 
atividades tndustr!aís propostas; 
V - revogação da doação! com perda integra! das benfeitorias que edificar sobre o 
!móvel objeto da doação em benefido do doador, em caso de descumprimento de quaiquer das 
concHções estabe!eddas nesta Lei e na Lei rf:) i ,207. de 3 de maio de 1993, com as a!teraçôes 
dadas pela Let nº ·1 -260, de '18 de novembro de í 993, .. w.,\ 
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Art 3° Esta Lei entra em vigor na d9tá de suq .... 'pubncação, .· .... l .· 
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Gabinete do Prefeito Munk;ipal.d:~Pat.f{ªrªnço, 9 de outubro de 2007, 
Rua Caramuru ~ 271 
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RôsI±.R;to \fí'Gi\f<ió./ ;:;>;,<·· ..... 
rPrefefto Munidpal 
Fone/Fax: {46) 3220~ i 544 85501~060 Pato Branco Paraná