norma nº 2846/2007

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~K E BTADO DO PARANA 
GABlNETE 00 PRffElTO 
LEI Nº 2~846, DE 1 O DE OUTUBRO DE 2007 
rnspõe sobre a criação da Coordenadoria do Órgão Gestor 
do Sistema de Transporte Coletívo de Passageiros Urbano 
e lnteríorano do Município de Pato Branco e dá outras 
provídêndas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná~ aprovou e eu~ 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1ª Fica criada a Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de 
Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e interiorano do Município de Pato Brancot 
tigada ao DEPATRAN - Departamento de Trânsito, na estrutura organizadonal da Secretaria 
Municipa~ de Engenharia, Obras e Serv~ços PúbHcos_ 
Art 2$) Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte 
Coletivo de Passageiros Urbano e interiorano dar cumprknento ao dísposto na Lei nº i _055, de 
22 de julho de 1991 e o Decreto nº i .827, de 16 de outubro de 1991} o qual regulamenta a Lei 
Mun~cípal nº 1 . 0551 de 22 de julho de 199·1 , além das demais normas estabelecidas ou a serem 
estabe[eddas, as quais tratem de sua área de atuação. 
Art. 3() A estrutura da Coordenadoría do Órgão Gestor do Sistema de Transporte 
Coietivo de Passagekos Urbano e lnteríorano será reguiamentada por meio de regimento 
interno, especificando as atribuições e responsabUidades do órgão. 
Art 4° A Coordenadoria do órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de 
Passageiros Urbano e Interiorano é a responsável pela autorização e permissão dos serviços 
de transporte coletivo de passagekos nos segmentos urbano e interiorano, competíndo-lhe sua 
organização, planejamento~ coordenação e contro1e, de forma integradai tendo por escopo 
assegurar o equi!ibrio e harmonia de todo o sistema, 
Art. 5° Para desempenhar com efíciênda suas atribuições o referido órgão 
poderá trabalhar em conjunto com outros setores da administração municípat bem como 
efetuar parcerias e/ou convênios com a iniciattva privada e púb!íca, 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações próprias da Prefeitura MunícipaL 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na datadê-~ua pubncação . . / 
Gabinete do Prefeito Municipal de f?.t;ltO f?:f~ncq, i O de outubro de 2007, 
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P'.r'éf~-rt'Õ. Munícipal 
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