norma nº 2849/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GAEHNFTE DO PREFElTO 
LEI Nº 2 .. 849t DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 
Díspõe sobre a criação da Coordenadoria do 
Estacionamento Regulamentado e dá outras 
prov~dênclas, 
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná~ aprovou e eu~ 
Prefeito Municipal, sanciono a segu.inte Lei: 
Art 1 º Fica criada a Coordenadoría do Estacíonamento Reguiamentado -
ESTAR, do Município de Pato Branco, ligada ao DEPATRAN - Departamento de Trâns1to, na 
estrutura organizacional da Secretaria Munidpal de EngenharfaJ Obras e Serviços Públicos, 
Art 2° Compete à Coordenadoria do Estadonamento Regulamentado - ESTAR, 
dar cumprirnento ao disposto na Leí Munfoípal nº 2A504~ de 9 de setembro de 2005 e o Decreto 
nº 5, HlL de 27 de agosto de 2007, o qua~ regulamenta a Leí nº 2,504J de 9 de setembro de 
2005, além das demais normas estabelecidas ou a serem estabefecldasJ as quais tratem de 
sua área de atuação, 
Art. 3° A estrutura da Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado -
ESTAR será regulamentada por melo de regimento intemo* especificando as atribuições e 
responsabHídades do órgão. 
Art 4-0 A Coordenadoría do Estacionamento Regulamentado - ESTAR será 
responsável pela ímpfantação~ manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo 
pago, de veículos automotores) em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
Art 5° Para desempenhar com efidêncía suas atribuições o referído órgão 
poderá trabalhar em conjunto com outros setores da admínistração municípaL bem corno 
efetuar parcerias e/ou convêníos com a inlcíatíva públíca e privada. 
Art 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão por conta das 
dotações próprias da Prefeitura Municipaf. 
Art. 7° Esta Le! entra em vigor na data de slia pubHcaçâo, . ./~ 
... ..: 
Gabinete do Prefeíto Munícipai qePato ~-rancor 23 de outubro de 2007, 
1{1)~j~;~;~;1~:,. Rfi).:8ETf{'1-0 V!GANÓ 
/Prefeito MunlcípaJ 
Fone/Fax: (46) 3220wi 544 B550iM060 Pato Branco Paraná