norma nº 2850/2007

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ESTADO DO PAR/~NÁ 
OAB+NETE DO PHLFbffO 
LEI Nº 2.850J DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 
Autoríza doação de ímóvef à Fundação 
Sudoestina de Combate ao Câncer. 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná, aprovou e eu$ Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art:. 1-0 Fica o Executivo Municípal autorizado a efetuar a doação do !móvel 
Suburbano, lote nº 04 da quadra n{} 7t2~ situado na Rua Theófüo Augusto Loíola. Matricula nº 
39. 138, do 1º Oficio do Registro Gerai de imóveis, com área de 3.000iOOm~ (três rnH metros 
quadrados)i nesta ddade de Pato Brancoi Paraná~ avaHado em R$ 180,000,00 (cento e oitenta míl 
reaís), à Fundação SudoesUna de Combate ao Câncer, ínscríta no CNPJ/MF sob nº 
02.233,550/000í-86. locaHzada na Rua Paranál 600. 
Art 2º A doação de que trata o "caput" fíca condícionada ao seguinte: 
1 * tnanenabfüdade permanente; 
H "' destinação do lmóve! exclusivamente para que a donatária edifique Casa de 
Apolo, vedado qualquer outro; 
m * ln f cio da edíficação da sede social proposta no pedido objeto do protocolo nº 
254836i de 10 de setembro de 2007, na forma nele contida~ no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da pubHcação desta Lei; 
IV * outorga da escritura púb!íca de doação somente após a condusão da Casa de 
Apoio da donatária; 
V ,. revogação da doação com perda integra! das benfeítorias que edffícar sobre o 
imóvel objeto da doação. em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº í .207, de 3 de maio de 1993, corn as alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de i 8 de novembro de i 993, 
Art. 3° A despesa de escrituração pública do lmóvei, objeto da presente Lei correrá 
por conta da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Municipal dfJP;k) Branco, 23 de outubro de 2007- / 
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y /Prefeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220,, 1544 85501,,060 Pato Branco Paraná