norma nº 2851/2007

SSTAOCi DO FARANA 
Old31NETE DO PREFBff 0 
LEI Nº 2.851i DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 
Autoríza conceder subvenção soda~ à Província 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná$ aprovou e eu$ Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei~ 
Art 1° Fica o Executívo Munlcípa! autorizado a conceder Subvenção Social, de i º de 
seternbro a 31 de dezembro de 2007, totalizando R$ 6.000~00 (seis mH reais)~ dlvldídos em 4 {quatro) 
parcelas de R$ ·LSOO~OO (mí! e quínhentos reais)i para pagamento de despesas de manutenção da 
Provinda Franciscana da imaculada Conceição do Brasil$ conforme Termo de Transferênda 
Voh.mtària, parte integrante desta Le:L 
Art. 2!) /\s despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas peJa seguinte 
dotação: 
09AOO - SECRETARIA DE ACAO SOCfAL E cmADAN!A 
Otrn3-DEPARTAMENTO DE ASStSTENClA COMUN!TARIA 
08<24tL0036<2,06i ~Manutenção das Afivídades da Ação Social e Cidadania 
3.350A3,00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao ExecuHvo Municipal, prestação de contas da 
atividade reaHzada. com re~atórío das ações referentes ao valor da subvenção~ objeto da presente Lei. 
Art. 4«~ A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em fnstítuição Financeíra Oficia!, a fim de receber e movimentar o valor do repasse, objeto da presente 
LeL 
Art. 5° Esta Lei entra em vígor na data de s~a pYbHcação. _.· / 
Gabinete do Prefeito Mun~cipaf de Patqwê.ranç6.,..23 .. d.e .. cu;typro de 2007. 
RbjlÉkf'ó 1f'l~~YJ/J;)Jí/ V!GANÓ ' ~/ .· 
fftefeito Munícipal 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: {46) 3220~ i 544 B550i~060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PAHM<Â 
GAfHNETE OCJ PREFtTfO 
TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA .. SUBVENÇÃO SOCIAL 19/2007 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente ínstrumento, a Prefeítura Municipal de Pato 
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, tnscrita no CNPJ/MF 
sob nº 76,995-448/000'1-54, representada pelo Prefeito 
Murdcípa!. Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746,995~ 
O/SSP«PR1 e CPF nl) 036, 794A69-34, residente e domicl!íado na 
Rua Salgado Fí!ho nº 230, Edífícío Dona Geska, apto, 09-A, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, de ora ern 
diante denominado 1° CONCEDENTE e a Província 
Franciscana da ~macutada Conceição do Brasi!, CNPJ n<i 
62,340-20310045-03, localizada na Rua Tocantins n(j 2265, 
centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pela SL Frei Clêsio Tadeu Wiggers, portador do 
RG nº 21/R«2-250-307/SSP-SC e CPF/MF nº 856252729 72, 
resídente na Rua Tocantíns 2265. nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, CONVENENTE, tem justo e combínado entre 
si, celebrar o presente Termo de TRANSFER~NClA, mediante 
as seguíntes c!ausdas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Sodai ao 
Convenente, no valor de R$ i .500,00 (mí! e quinhentos reais} pelo período de 04 (quatro) n1eses, de 1° 
de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, totaHzando no ano o valor de R$ 6,000,00 (seis ml! 
reais) para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de risco 
soda!, dando o primeíro atend~mento das suas necess}dades, como hlgíene pessoa!, psicológica, visuaL 
exames e consultas médícas, lazer e recuperação, encarninhamento aos cursos profíssionaíizantes, 
aquisição de documentos quando não possuern, vtsitas aos familiares quando os mesmos residem no 
município e quando são oríundos de outros municípios, ajudando"'os a retornar a sua cidade de origem, 
propordonando-fües passagem, Para atíngir o objeto pactuado, os partf cipes obdgam»se a cumprir 
fielmente o Piano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pe~o CONCEDENTE.o qual, 
composto por seus anexos, passa a íntegrar este instrumento independentemente de transcrição, 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1} Apreciar e aprovar o ptano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacíonaís necessártos à 
implantação do mesmo; 
2) proceder a pubUcação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficiar do l\fümícípio; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponfbtndade financelra e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciêncía ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resuaados; 
EHTAD(} DO PARANA 
GABlNETE DO PHEFElTO 
7) prorrogar, {?de oficio", a \tígênda deste instrumento. quando houver atraso na !íberação dos recursos, 
!imitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado~ 
8) examinar cada Relatório de Execução FfsícowFinanceira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente !nstrumento na forma da legislação vtgente, 
CLÁUSULA TERCEIRA ,. Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduaís e muníclpaís, regularidade do FGTS, 
cerFdão negativa do ~NSS, Certídão Uberatóría do TríbunaJ de Contas e do Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntaria após a liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4} propiciar os rne!os e as concHções necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle 
Munídpai possam acompanhar~ monítorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto 
deste instrumento, bem como prestar a estes as ínformações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quatsquer ônus de natureza trabalhista, previdendária ou socfaL, bem como com todos os 
ônus tríbutàrlos e extraordinários decorrentes da execução do presente ínstrumento; 
6) apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebídos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes ínformações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência vo~untâria; 
b) descrição cornpleta do objeto a ser executado; 
e) descrição das metas a serern aHngidas, qua!ítativa e quanfüativamente; 
d} etapas ou fases da execução do objeto, com prevísão de inícío e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembo~sados peia entidade concedente; 
f) cronograma de desembo~so; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 04 (quatro} meses, a parür da pub!icação da Leí, acrescidos de í 5 
(quinze) dias, para apresentação fina! da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Adfüvo, de comum acordo entre as partes~ desde 
que não haJa mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justmcattva acompanhada de 
novo Plano de Trabalho, 
CLÁUSULA SEXTA ,. Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçarnentários e Flnancekos no valor de R.$ 6,000,00 (seis mil reais); 
~~ Os ;ecur~os serão repassado! 9.~ .. -~VEN ENTE···· m .. ed. ~an. t·e····. d·• ep.~,~i~ ...... '. , .. ·.~ •. ··· ~ ... cí1a d~. Banco do Brasil 
'"A n 049v, conta corrente n/1 / 3/(9-6, de:.:~~o esta ~(~!1:1~7'!. ~clu.,s,,,,,,t,v,,ª====;::;m,;====·,,,ª,.,,,,n,,,.,.t.,,~e, '''""''';,,,,;.;:;;:-::::o•=====~~'"'""""'l===··"''t 
/ /'---- / L/tf: / ;;;ffJ!-JlV- .1 i ' "/',/.,};'--
Rua Garamuru, 27i Fone1J: (45) 3220-1544L~501-t)60 
ESTr\DO D{) PARANA 
GABlNETE DO PREFEfTQ 
receb!mento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembdso. 
b} A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos, 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Uberação dos Recursos 
Os recursos previstos na c!ãusu!a anterior serão transferidos em 04 {quatro) parcelas de R$ 1,500,00 
(um mil e quinhentos reais), na conta corrente acíma mencíonada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograrna de desembolso constante do Piano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentár~a: 
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCiAL E CIDADANIA 
09-03 DEPARTAMENTO DE ASS!STENCiA COMUNffAR!A 
08244,0036.2,06í - Manutenção das Atívídades da Ação Socíal e Cidadania 
3,3,50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
CLÁUSULA NONA - Da Utmzação dos Recursos 
O CONVENENTE deverá apVicar fle!mente os recursos pactuados em conformídade com o Plano de 
TrabaH10 anexo, cumprindo as c!áusu~as deste !nstmmento e fegisi'açâo vigente, 
PARÁGRAFO SEGUNDO w Os recursos. enquanto não empregados na sua fina!ídade, serão 
necessariamente apHcados, conforme dispõe o arügo 116, parágrafo 4° da Le~ 8,666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendímentos apurados ern aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utfüzados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas, 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utfüzação dos recursos proverúentes deste instrumento, sob pena 
de resdsão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade díversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este !nstrumento, ainda 
que ern caráter de emergêncta; 
b) o pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do presente 
termo; 
c) na reaHzação de despesas com taxas bancárias~ com mu!tas, juros ou correção monetária, inc!usíve, 
referente a pagamentos ou reco!hlmentos fora do prazo; 
d} no pagamento de encargos sociaís, previdencíários ou traba!histas; 
e) na reaHzação de despesas a título de taxa de admlnlstração, de gerênda ou similar; 
f} pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoa! de 
órgão .ºu entídade pú .. b!íca da admk1is·t·r~"'à)direta ou indireta da Admln.·.ís.tração Pública Munidpa!, por 
sentlços de consultoria ou asststêncla técpI~'; ..... ,.,.,.,.w°"'·=·'""'-...,, 
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Rua Caramurul 271 Fone/Fax: (40) 3220-154A Pato Branco 
ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE DO PREFtffO 
g} na realização de despesas com pub!ícídade, que não sejam de caráter educaHvo, nern informativo ou 
de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou prevístas no Plano de 
Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou ímagens que 
caracterizem promoção pessoa! de autoridades, de servidores púbHcos e/ou de outras pessoas físicas; 
!) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto, 
CLÁUSULA DÊCiMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e físcaHzação 
sobre a e.xecução, mediante a supervísão e acompanhamento das atívídades h1erentes ao objeto deste 
!nstrurnento, bem como de assumir ou transferk a responsabfüdade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato reíevante que venha a ocorrec 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da institu~ção de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestaç.:ão de contas. 
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo1 e rescindido de pieno díreHo, 
Independentemente de interpelação jud~daJ ou extrajud!daJ, por descurnprknento das normas 
estabelecidas na !egisfação vigente, por ínadímplemento de quaísquer de suas c!áusuias ou condições, 
ou pela superveniênda de norma lega! ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutâvel, 
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e credltandowlhes os beneficios adquiridos no mesmo período, 
PARÁGRAFO ÚN~CO. Constitui rnotivo para resctsão deste Instrumento, a jnexecução tota~ ou pareia! de 
quaisquer de suas dáusu!as e condições, ou pela superveniência de norma ~egal ou evento que o tome 
rnatería! ou formalmente lnexeqDlve!, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) ut!Hzação dos recursos erri desacordo com o Plano de Traba~ho; 
b) falta de apresentaç.ão das prestações de contas pareia~ e fina! 1 na. forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em dernals atos normativos aplicáveis ao caso; 
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artígo antedor; enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÊCJMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resdsào ou da extinção deste f nstrumento, o 
CONVENENTE. no prazo improrrogável de ·15 (quinze} dlas contados da ocorrêncía do evento, sob pena 
da lmedlata_ ínstauração de tomada de contas especía! do responsável, é obdgado a recolher à CONTA 
DO MUNfCIP!O, por meio da Guía de Recolhimento do Munícfpío: 
·1} o eventuai saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, tnformando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente; desde a data do recebimento, acrescído de juros 
!egais1 na forma da ~egis~ação apHcâve! aos débitos para com a Fazenda Municípa[, a partir da data de 
recebtmento, nos seguintes casos: /'"i 
/ / 
a) quando não for executado o obJe. t°,~l '/ven~--- /-:;/r/--=:~J.· ....... · ... "' 
{ • .,,.,....... / ,/ ;/~ >i' • V / .· / .Slf'~_,/;c.~-~-:J / /' / 
{ l'f / { l !~· $: / ~ / l '' / / ,. i / ~~ ... ~~~ 
Rua Caramuru Fone/Fax: (46) 3220-i 544 ~ 271 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANA 
GAB!NETE 00 PREFSff O 
b) quando não for apresentada, no prazo e.xJgtdo, a prestação de contas pardaf e fina!; 
e) quando os recursos forern utfüzados ern fina!ídade dtversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
e} quando o vator correspondente às despesas for comprovado com docurnentos lnídôneos ou 
ünpugnado, os valores deverão ser ressarddos aos cofres públicos e atualizados monetaríamente e 
acrescidos de juros ~egaís~ 
d) o valor correspondente aos rendimentos de ap!ícação no rnercado fínanceko, referente ao período 
compreendído entre a Hberação do recurso e sua utmzaçãoi quando não comprovar o seu emprego na 
consecução do objeto do Termo de Transferência Vokmtária, ou ainda que não tenha sldo feita 
apfícação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA --- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas fina! dos recursos e dos rendimentos apurados em ap!ícações no mercado 
financeiro devera ser constítuída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Munlclpa!; 
b) Cópia do Plano de Traba~ho anexo ao Termo Transferênda Voluntária; 
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Vokmtáda e eventuaís Termos Adítivos, com a 
indicação da data de pub!íeação: 
d) Re!atórto de cumprimento do objeto; 
e} Re~atório de Execução Físko.,Fínancelra; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evldencíando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro1 quando for 
o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h} Cópia dos comprovantes fiscats de aquíslção dos bens e materíais permanentes, oriundos da 
consecuçâ.o do objeto~ conforme projeto aprovado; 
!) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último pagarnento 
e concmação bancária, quando for o caso; 
j) Cornprovante de recolhimento dos recursos não utílízados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendhnentos; 
J) Fotografias dos eventos realizados, tndusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos; 
m) Cópia autentícada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso1 
de\ádarnente ídentfficadas com referêncía ao objeto e nQ do Termo de Transferênda Vokmtáría; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis_ 
PARÁGRAFO SEGUNDO, As despesa%s":J comprovadas mediante <!çl~s originais fiscais ou 
equlva1entes, devendo faturasl redbo~r,'ºZ:~fo fiscais e q~~ís;_~-~h~Z~~ent~ comprobatórios ser 
/ /----~-" //{,o/:t.: ,1!! ! 
Rua Garamuru l 2T1 Fone/Fax{t-4B) 3220~ 154A ~~!SCn~oeo 
ESTADO 00 fAHlü+\ 
Gl\BlNETt ü(} PREFSlTO 
ernfüdos em norne do CONVENENTE e dev!damente identificados com referênda ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Vo!untâría e serão mantidos em arquivo~ em boa ordem á dísposição dos 
órgãos de controte Lntemo e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, re!atlva ao exercído da concessão, 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será pub!lcado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia úfü do mês subseqüente ao de sua ass~naturR 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA..,, Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco,, Paraná, para dírknk quaisquer dúvídas ou questões 
oriundas do presente ~nstrumentoj que não possam ser resolvidas administrativamente, 
E, por estarem plenamente de acordo, os partídpes firmam o presente ~nstrurnento, na presença das 
testernunhas abaíxo indicadas, em três vías de ígua! teor e forma, oMgando-se ao fíe! curnprimento de 
suas disposições, ... -) 
} 
i'/ 
Pato Branco, Paran9.~;\º .. ~ .. -?.§:t?mbro de 2007, 
_,,/.:.;1?:;~:.;~:?f ·:·:.::··········· }" / . l // . 
RÍ~or6 vf6Jo / hit/ 
"PebfeHo Municipal 
~-'/11!;;;;;) 
FREt CLÉSI TADEU W!GGERS 
TESTEIV1UNH/\S: 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: {46) 3220,, i 544 85501-060 Pato Branco Paraná 
i/'T\ tl" ~t· . /Í/1 . ( f i t I~ ('P ·'il '"" !B i '''U''MO '\}~'',:~* El .Luta, ,e:;,; ifíl!:,!::ccfp.a"' OJ> m~ ~' V . + k<-
tSTADO DO VARANi>, 
GAB!NETE 00 PHEFE!TO 
PREFEITURA !Vfüf'>ÚCWAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO Dl§JERrvm DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÂR!A-:,SUBVENÇÃO SOCfAL 
TERJvm Nfl 19/2007 
li PART'fC!PES MUMC~P!O DE PATO BRANCO ., .] 
CNPJ: 7íl995A48/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
PROVÍNCJA FRANClSCANA DA lMACULAOA CONCEIÇÃO DO j) 
BRASIL 
'L' CNPJ/MF sob nº 62,340,203/0045w03 
Enderece: Rua Tocantins 2265~ Pato Branco - PR 
F .. .,::'3==~~p~~~~~~=--~~!i 
:: .. :: 
SIGNATAR!OS MUNlCÍPfÔDE PATO BRANCO l 
Prefefto Mtmidpal: Roberto Viganó lj 
i' CPF/MF: 036, 794A69w34 
~~ 
L=. = 
,.fOB"JETo: 
Endereço: Rua Salgado Filho n!) 230, Ediffcío Dona Ceska, apto, 09-A 
Pato Branco - PR 
1
. PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO 
BRASIL ,, 
CPF 
Frei Clésio 
856252729 
Tadeu 
12, 
Wiggers . ~ 
... . ·· Er~dereço: Rua Xíngu, Pato Branco - PR . . "· .. 
1 Repasse d. e Subvenção Socía! a Convenente, .no \/a!or d.e R$ '1500,00 ~ (mi! e quínhentos reais) mensais. pelo período de 4 meses, de 1° de um 
setembro a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o vafor de R$ 
• 6, 000,00 (se~s mí! reats), para pagamento de despesas de manutenção 
.... ·---~----·., da Provfncía Frandscana da imaculada Conceíção do BraslL =1. ''· rALOR~ _ .. . R. $. l?.,0 .. 0Q.· ,.00{.seis m .. í! reais'.L divkMdos em 04 {quatro) .parçelas,. _ . DA DOTAÇAO ORÇAM . 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CJDADANIA 
. OR03 DEPARTAMENTO DE ASSiSTÊNC!A COMUNff ÁRIA . 
r: 08244.0036.2.06í - Manutenção das Atividades da Ação Social e 1'1 
'i Cidadanha 
L'Y, .... 33,50-43,00 ~ SUBVErJÇÕES SOC~A!S . ···----~l J V!GENC!A: ?4 _(quatr?) meses a/partir d~ p,ubncação da Lei, acrescidos de í5 >., 
n . . . . . { umze.) dia_ s ... ·.'/}F .. ~.•. ª .. r .. ·.ª ... s. ~nta o .fm.a! da xesta ão de contas ~- FORO: Comarca cte~af a anco, Estado do Paraná 
Pat0Branco.1•desetemiirode2007. )";:Ji//j/Jí>J/i:/ · ;; 
L ~ ROBE!J:f~VIGfi'.Nó :.. Prefeito Municipal _J 
Rua Caramurui 27i fone/Fax: (46) 3220w1544 85501-060 Pato Branco Paraná