| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5240 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.240, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF
- Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e
jurídicas, às entidades assistenciais do município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na
Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município de Pato Branco,
vinculadas aos fundos de amparo pessoal social, previstos em lei.
Parágrafo único. A campanha referida no "caput" deve ser realizada,
anualmente, no mês de novembro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades da
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos de conscientização e incentivo para
a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador
Gabinete do Prefeito, 19 de nove
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