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norma nº 5240/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5240 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaInstitui no Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.240, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de 
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF 
- Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e 
jurídicas, às entidades assistenciais do município. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de 
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na 
Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município de Pato Branco, 
vinculadas aos fundos de amparo pessoal social, previstos em lei. 
Parágrafo único. A campanha referida no "caput" deve ser realizada, 
anualmente, no mês de novembro. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades da 
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos de conscientização e incentivo para 
a consecução dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador 
Gabinete do Prefeito, 19 de nove 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS 
DO PARANÁ 
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Publicado em êA \zs, _ i_l_ ~ 
Edição: i~" Pág: ·e· _B_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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