norma nº 2852/2007

·~ .:~:=:. ESTADO DO PARANA 
GAB!NtETE DO PREPFff O 
LEl Nº 2.852$ DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel a 
Universidade Tecnológica Federa! do Paraná -
Campus Pato Branco? com cláusula de reversão. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Para.nãi aprovou e eu~ 
Prefeito Municipal1 sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q Fica o Executivo Muntdpal autorizado a doar parte do imóvei Rural: 
lmóvei lne!so Zufffo, desmembrado de partes dos lotes rurais, sob nºs 85 e 86~ do Núcleo Bom 
Retíro, situado nesta cidade de Pato Branco* Paraná. contendo área de 303A86,30m2 
(trezentos e três míL quatrocentos e oitenta e seis metros e trinta centímetros quadrados) 1 
constante da Matrícula nº 19.277 ~ do i 0 Registro Geral de 1móveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avanado em R$ 4.248-808.20 (quatro mí~hões~ duzentos e quarenta 
e oito mil, oitocentos e oíto reais e vinte centavos)~ à Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná - Campus Pato Branco~ devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n!) 75. í 01 .873/0004-
321 estabelecida na Vía do Conhecirnento, Km 01 ~ nesta cidade de Pato Brancol Estado do 
Paraná 
Art 2° O imóvel doado à Universidade Tecnológica Federa~ do Paraná -
Carnpus Pato Branco, continuará sendo utilizado para reaflzação anual do evento "Agroshow';. 
Art. 3° Caso o Curso de Agronomia seja transferido para outro campus, ou que 
não venha mais ser mínístrado em Pato Branco, o imóvel} objeto da doaçãol reverterá ao 
município com todas as benfeítorias nele existentes} não possuindo a Untversídade 
Tecnoiógíca Federal do Paraná - Campus Pato Branco direito de índenização ou retenção dos 
mesmos. 
Parágrafo único. A Universidade Tecno!ógíca Federa~ do Paraná - Campus 
Pato Branco, não poderá aHenar ou sublocar a terceiros (pessoas físicas ou juridicas)i parte ou 
totalidade do imóvel objeto de doaçâol sob pena de cance~amento do ato ora autorizado. 
Art. 4° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeíto Munidpal de PatoBranqol 23 de outubro de 2007. 
Rua Caramurn ~ 27 i Fone/Fax: {46) 3220~ 1544 85501~060 Pato Branco Paraná