norma nº 2853/2007

ESTADO DO PARAMA 
GABlNETE DO PREFElTO 
LEI Nº 2.853t DE 23 DE OUTUBRO OE 2007 
Autoriza doação de imóvel para a Associação dos 
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco e 
revoga a Lei nº 900~ de iO de abrH de 1990. que autorizou 
o Executívo Munídpa! doar imóvel a A T AEPAR -
Assocíação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e EHJJ Prefeito 
Municipal~ sanciono a seguinte LeJ: 
Art 1° Flca o Executívo Munlcipa! autorizado a doar o ímóve~ urbano, chácara nº 71-
E, sítuado na Rua Marília nº 271, Bairro Jardím FlorestaJ contendo a área de 2,800,00m2 (dois mH e 
oitocentos metros quadrados), constante da Matrfcuta nº 22.905 do iº Oflcío do Regfstro de lmóveís 
da Cornarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17,354,00 (dezessete mi!, 
trezentos e dnqOenta e quatro reais). à Associação dos Funcionários do Hosp.ital São Lucas de 
Pato Branco, pessoa jurídica de direíto privado, lnscríta no CNPJ nº OR811,343/0001*48, 
Parágrafo único. A doação de que trata o "capuf' deste artigo 'fica condtdonada ao 
segutnte: 
1 ~ !nanenabHídade permanente; 
H « destinação do imóvel exc!usívamente para que a donatária edíflque sua sede 
soda! e busque o cumprimento dos seus objetfvos estatutários, vedado quafquer outro; 
m ,. irddo da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) días, contados 
da publicação desta Leí; 
fV ,. outorga da escritura pública de doação somente após a conctusão da sede 
soda! da donatária; 
V « revogação da doação, corn perda íntegra! das benfeítorías que edff!car sobre o 
írnóvE.d objeto da doação em benefído do doadori em caso de descumprimento de qualquer das 
condíções estabe~ecidas nesta Lei, na Lei rfl 1207, de 3 de maío de 1993 e suas alterações, 
Art 2° Fica revogada a Lei nº 900, de iú de abrH de 1990J que autorizou o 
Executivo ivhmicipai doar imóvel a ATAEPAR - Assodação dos Técnicos Agrícolas do Estado do 
Paranà. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data.de suapub~icação, 
Gabinete do Prefeito Munídpai d~ . .B~to-Bráncü; 23 de-outubro de 2007, ... .:~·· . .. ·.·. 
Rua Caramuru ~ 271 
/;f (JJ~~) ';',/ ;>;, 
Rµ(8.ER'.:tó 'V!GANó' 
êfefeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220~i 544 Bfr50i~060 Pato Branco Paraná