norma nº 2854/2007

ESTADO DO PARAN/\ 
GAB!NETE DO PREfEHO 
LEI Nº 2.854J DE 29 OE OUTUBRO DE 2007 
Autoriza conceder subvenção soda~ à Associação de Artesãos 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Brancol Estado do Paraoát aprovou e eu, Prefeito 
MtmicipaJ1 sanciono a seguinte Lek 
Art. 1º Fica o Executívo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007, num total de R$ 2.500,00 (doís mH e quinhentos reais), 
dívícHdos ern 5 (cinco) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), para pagamento de despesas de 
manutenção à Associação de Artesãos de Pato Branco, conforme Termo de Transferêncía Vohmtáría, 
parte integrante desta LeL 
Art 2° As despesas de que trata o artígo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
OR03 - DEPARTAMENTO DE ASS1STÊNClA COMUNlTÀRlA 
08244,003EL2_061 - Manutenção das Atívídades da Ação Social e Cidadania 
3,3,50-43,00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art 3° A subvencíonada apresentará ao Executívo Municipa~, prestação de contas da 
atividade realízada, com relatório das ações referentes ao vaiar da subvenção, objeto da presente LeL 
Art 4° A enHdade subvencíonada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica 
ern Instituição Financeira Oficia!, a fim de receber e movimentar o va~or do repasse objeto da presente 
LeL 
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Rua Garamuru. 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501~060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÀ 
GA8lNETE 00 PREFEITO 
TERMO OE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA .. SUBVENÇÃO SOCIAL 1812007 
Pe!o presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco! sediada na Rua Cararnuru n<1 271, 
ínscríta no CNPJ/MF sob nº 76,995-448/0001-54, representada pelo Prefeíto Munícípai, Senhor Roberto 
Viganó, portador do RG nº 746-995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794-469-34, residente e domiciliado na Rua 
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09"A, nesta cidade, de ora em diante denomínado 1 t) 
CONCEDENTE e a Associação de Artesãos de Pato Brancot CNP J n(} 78.676,56610001 «25, !ocaHzada 
na Av. Tupi nº 2370 centro, nesta cldade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela 
Presidente, Sra. fv1irian Lúcia Chaves Puska, portadora do CPF/MF n!) 044 303 749-37, resídente na Rua 
Xingu, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERtNC!A~ medíante as seguíntes ctáusulas e condíções: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Vo!untâria tern por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo período de 05 {dnco) meses, de 1° de agosto 
de 2007 a 31 de dezembro de 2007, tota!ízando no ano o valor de R$ 2.500,00 (dois mi! e quinhentos 
reais) para que a Associação possa integrar e dínarnízar as ações da cornunídade artesanal do 
munkf pio. Promover vínculos de soHdaríedade e cooperação entre os artesãos na sua area de atuação, 
so!ídificando assim os esp!ritos associativos, prestando ainda serviços aos assocíados e a suas fammas" 
Para atingir o objeto pactuado, os partf cípes obrigam-se a cumprir fielmente o P~ano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE o quali composto por seus anexos, 
passa a integrar este ínstrumento independentemente de transcrição, 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
í) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacíonais 
necessàríos à implantação do mesmo; 
2) proceder à pubHcação do presente Instrumento, por Extrato, no Díádo Oficia! do Munkíplo; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeíros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a díspon~bWdade financeira e as normas !egats 
perbnentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acornpanhar e flsca!!zar os resultados; 
6} físca!ízar a execução do objeto avaHando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrêncías de eventuais desvios, com a soHdtação de que ímp!emente, ternpestívamente, as 
medídas saneadoras que se ímpõe fazer, sob pena da não liberação das parce~as de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na líberação dos 
recursos, !imitada a prorrogação ao exato períod?..9.Q atraso v7s~do; 
..... / / . 
8) exam~nar cada Re!ató~io de Execução .F ...í~}.tÓ~Fi·n·}):~i~e. •. ir:ot/. u/a.· s··.·~. re.-~;açõ9s de Cont·.·as re!atí\.«as .. 
ao objeto do presente instrumento 7!l (~s~~I :::];~~' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} dl!20.1544 /".'. 65501-060 Paf · · • · ~~~á 
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GAB!NETE DO PREFBffO 
CLÁUSULA TERCEIRA .. Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federaís, estaduais e rnunícípafs, reguh3ridade do FGTS, 
certidão negativa do tNSS, Certidão Uberatória do Tribuna~ de Contas e do Município; 
2) dar in!do à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntaria após a liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) proptciar os meios e as condições necessárías para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle 
Munícipal possam acompanhar~ monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do 
objeto deste tnstrumento. bem como prestar a estes as informações soHc!tadas a qualquer tempo e 
!ugar; 
5) arcar com quaísquer ônus de natureza trabalhísta, prevtdendârh~ ou socíal, bem como com todos os 
ônus trfüutários e extraordinaríos decorrentes da execução do presente ínstrumento; 
6) apresentar re!atóríos de execução fisico-fínanceira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a fomialização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
e) descrição das metas a serern atingldas1 quamatíva e quantttativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de ín~cío e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela enüdade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vígêncía de 05 (cínco) meses{ a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quínze) dias, para apresentação fina~ da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo podera ser rnodificado, por rneio de Termo Adítivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVEN ENTE apresentar justmcaUva acompanhada de 
novo P!ano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentáríos e Fínanceiros no va~or de R$ 2,500,00 (dois mi! e quinhentos reais); 
a} Os recursos serão repassados :a:crc&,NVE_NÉ.N:TE ~!'e9Jar1.te depósito na Agência do Banco do 
Brasil SJA nª 0495, conta corrépte n°. .. ~os,,t'5 .. 9, d ej)rfo eit? conta ser utilizada exc!usivarnente 
para o recebünento dos. va.·. Jrir~.9-··· ···pre;mtos n. . ~és· .. vent~/ instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. V !W ... · : J iil-~· w.v.·.·.···./1°1/? í ç r· ~~, 
Rua Cararru.Jru, 271 Fone/~: \~220-1544 85501-060 Pato Bran~-;t-~ 
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OA8U'-lETE DO PREFEHO 
b) A CONVENENTE se obríga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebldosA 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos prevtstos na clausula anterior serão transferidos em 05 (cinco) parcelas de R$ 500, 00 
(quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movímentados 
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
Termo, sob pena de knediata rescísão e tnstauraçáo de tomada de contas especla! do responsáve[, 
providencJada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE 
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação 
Os recursos fínanceíros destínados ao custeío do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentáría: 
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E cmADANiA 
09,03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENC!A COMUNffARiA 
08-244.00362,061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e C!dadanía 
3<3-60.43.00 - SUBVENÇÕES SOCiAIS 
CLÁUSULA NONA-Da Utfüzaçãodos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em ·conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as clausulas deste Instrumento e legislação v~gente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariarnente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4c da Lei 8,666/93, 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utmzados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utfüzação dos recursos provententes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade cHversa da estabelecida no Plano de Trabafüo a que se refere este instrumento, 
aínda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo~ 
c) na reanzação de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
lnc!usive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo: 
d) no pagamento de encargos socía!s, prevídendários ou trabalhrstas~ 
e) na rea!ízação de despesas a título de taxa de admínistração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a quaJquer utulo, a servídor ou empregado público, íntegrante de quadro de pessoa! 
de órgão ou enHdade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consuaqria·,~ assistê!)Ghf1écnica; 
g) na realização de despesas /.c6.rn pu~faclctad~ que nâ,o ~am de caráter educativo, nem 
informa~ivo ou de ot'tentaçã9·soc,~L gub não:tt···· steLa .re. .. ·' cíonpdas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Piano de T raba!oo: ./..... . t _., ..... , / 
/ íL~- Yi/ ·· 1 
· . z._,/ i - r-,~, 
cj/ // • J~;:!~= Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46} 3220~1544 85501~060 Pato Branco Pamnà 
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G.A!MNETE 00 PREPElTO 
h) na realização de despesas com publíddade nas quais constem nomes, sf mbolos ou ímagens 
que caractedzem promoção pessoal de autorídades, de servidores púbUcos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
!) na reaHzaç~o de despesas decorrentes de adHamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fisca!ização 
sobre a execução, rnedíante a supervisão e acompanhamento das atividades lnerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumír ou transferk a responsabi!ldade pela execução1 no caso de 
paralisação ou de fato retevante que venha a ocorreL 
CLÁUSULA DÉCIMA PRlMEIRA - Da Execução 
As faturas. recibos e notas deverão ser emitidas em nome da ~nstítuição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas, 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este !nstrurnento poderà ser denundado, por escrito, a qualquer ternpo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicia! ou extrajudicial, por . descurnprirnento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas c!áusuias ou condições, 
ou pela superverdênda de norma lega! ou de fato que o tome mataria! ou forma!rnente inexecutávd1 
imputando-se ás partes as responsabí!ídades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tído 
vigência e credHando-!hes os benefícios adquiddos no rnesmo perfodo, 
PARAGRAFO ÚNICO, Constítui motivo para rescisão deste tnstrumento, a inexecução total ou pareia! de 
quaísquer de suas cláusulas e condições. ou pela superveníéncía de norma lega! ou evento que o tome 
rnateria~ ou formalmente inexeqüive!, particu!arrnente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas pareia! e fina!, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste ~nstrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
e) a rescisão do ato de transferêncía vo!untáría, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tornada de contas, para verificação dos atos praticados, 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da condusão do objeto pactuado, da denúncLat da rescisão ou da extínção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo tmprorrogáveJ de 15 (quinze) días contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imedíata instauração de tomada de contas especial do responsáve~. é obrigado a recofüer à CONTA 
DO MUNICf PJO, por meio da Guía de Recolhimento do Munícfpío: 
'1 } o eventual saldo remanescente dos recursos financekos repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor totai transferido atualízado rnonetaríamente, desde a dat9_),~0 recebirnanto, acrescido de juros 
!egaís,, na forma da !e~íslação ap!ícàve! aos dél,?ít,-~rpaza com a?âzénd l\fütpk1ppi, a partír da data de 
recebimento, nos segumtes casos: .·· / .i / i/ / l l .. ·· 0' / 
a) quando não for executado o objet/,,éa ~fiÇa; f fi'
0 
l,1.._,.,-f· 
.' ., --"""'··=-····· ~~~" .. / .. ······· 
L/ / 
Rua Cararnuml 27i Fone/Fax: (46) 3220~ 1 s(4 85501~060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREfElTO 
b) quando não for apresentada. no prazo ex!gido, a prestação de contas pardai e fina!; 
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabeiedda neste Termo de 
Transferênda Vo~untáría; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos in!dôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcídos aos cofres públicos e atualizados 
monetaríamente e acresctdos de Jums !egats; 
e) o valor correspondente aos rendímentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
perf odo compreendido entre a liberação do recurso e sua utmzação, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feíta aplicação, 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas fina! dos recursos e dos rendirnentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a} Offcío de encaminhamento ao Executivo Mun!dpa!; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Terrno Transferência Voluntária; 
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferênda Vo!untâria e eventuais Termos Adthvos1 corn a 
indicação da data de pubUcação; 
d) Re!atórío de cumprimento do objeto; 
e) Relatórío de Execução flslco«Financeíra; 
f) Dernonstrativo da Execução das ReceHas e Despesas, evídencíando os recursos recebidos em 
transferêncías e os rendimentos auferidos da apHcação dos recursos no rnercado financeíro, 
quando for o caso, e os saMos; 
g} Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquísíção dos bens e materiais permanentes, or!undos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da í ª parcela até o úfümo 
pagamento e concHíação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de reco!h!rnento dos recursos não ufüízados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rend!mentos; 
•'~,w . . (" 4 4 .< < LI 1·• ,,,.w"') . .. ú:? . .· • <_J.J 7-~e z:J.,tu/u2. c:;lv \ UJ2 ict ""'.a t e 51--- a.i~o .,.i::'Y1an e o 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFSffO 
n) Deciaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contá.heis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos origk1ais fiscais ou 
equíva!entes, devendo faturas, recibos. notas fiscats e quatsquer outros documentos comprobatórios ser 
ernítldos em nome do CONVENENTE e devidamente idenUficados com referência ao Utu!o e ao número 
deste Terrno de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle tntemo e externo, peto prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercído da concessão. 
CLÁUSULA OEC1MA QWNTA - Da Publicação 
O presente Terrno de Transferênda Vo®untária será publicado no Diário Oficia! do Município pe!o 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia Otí! do mês subseqüente ao de sua assinatura, 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes e!egern o Foro de Pato Branco, Paraná. para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resoMdas adrn!nistraHvamente. 
E, por estarem p[enamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, ern} três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiei cumprimento de 
suas dísposíções, / 
\Qh .. , . , ·~A ~ . ····..,, i .,.J . l,. · (:)K:J l/\A!.J..AAi\ / 1 i-l) r.ff/.-7 i U /tt'f? 
MIRIAN LÚCiA CHAVES PUSKA 
Presidente 
TESTEfv1UNHAS: 
NOME ______________ _ 
CPF _~~,---------------
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220~ 1544 85501--060 
ESTADO DO PARANÁ 
G.AB@NETE 00 PHEFE!TO 
PREFE!TURA-~1ÜN°iG!PAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NC!A VOLUNT ÁRiA - SUBVENCÃO SOCIAL 
[f ERMO ,,~~-l§/2007 .,PÃRTÍC:i°riê"s·~=y~y=====~=M=U=N=~c"""'lP=10= .. =o=E=P=A=r=o=a=R=A=N=c=o===========~l 
CNPJ: 76.995-448/0001w54 
,
1 Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
ll Pato Branco - PR 
j) ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE PATO BRANCO 
i: CNPJ/MF sob nº 78.67€t566/0001-25 
i1 Endereço: Rua Tapalôs nº 617, Pato Branco - PR 
1.'1 ,..
1
SIGNATÁRJOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
: Prefeito Munídpa!: Roberto Viganó 
!,,',,,,',,,',,,i·· ••_i,,',,,',,;':,,,:··... CPF/MF: 036, 794A69-34 
.. Endereço: Rua SaJgado Fffho nº 230, Edffído Dona Ceslras apto. 09-A 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE PATO BRANCO 
Presidente: Mkian Lúcia Chaves Puska 
CPF/MF: 044.303.749-37 t! ! Endereço: Rua Xíngu, Pato Branco - PR 
08 .. !ETO: t~ Repasse de Subvenção Soda! a Convenente, no valor de R$ 500,00 
''.(quinhentos reaís) mensais, pelo período de 05 meses, deiª de agosto 
a 31 de dezembro de 2007, totaHzando no ano o valor de R$ 2,500,00 
(do~s mH e quinhentos reais), para atendimento da Associação ..... , .... ,._,,_,,,,~~~~-~-~-~~"'----------"-'-"--------------.............. l 
VALOR: R$ 2.500,00 (dots mH e quinhentos reaís} 1 dtvidtdos em 05 (cinco} ii 
parcelas. . . . ... . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . 11 i,_...D_A_D_O_T_A_Ç......,,.A_O_O_R_Ç_A_M_E_N-TA....,,.,_, R-1-A...--.>ff-'<0-9-,0-0 ~,.S-E-C~R-ET~A-~. RÍA»DE.ACÃ(fsõcil\1 E_,,êiDÃÓANiA_,,,,,,.~----·-yy-·y·----··w·YN·t! 
09-03 DEPARTAMENTO DE ASS!STÊNCiA COMUNffARiA I! 
08.244.0036,2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e 1
! 
Cidadania !l -----~>f»~3-~3:_?D~_··:·~;!;,,QfL:_,,§_ld:,f?_VENÇÔES SOCIAIS ,_,, 
VIG~NCIA ---~ 05 (cl!ico) meses a partir da pubJlc"ação da Leíj acrescidos de 15 
(quíq.ie) días, para apresentação f.if(af ct,é pi$stação de contas 
FORO: .· ...... :Comarca de Pato Branco, Estado' do P.ar,án~L /'.v'"\ 
Rua Caramuru., 271 Fone/Fax: (46) 3220« 1544 Pato Branco