norma nº 2855/2007

ESTADO DO PARANA 
GAHH-..lETE DO PREFE1TO 
LEI Nº 2.855! DE 29 DE OUTUBRO OE 2007 
Autoriza doação de imóvel a BransHos l ndústría e 
Comérdo de Máquinas Lida. 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná~ aprovou e eu, 
Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fíca o Executivo Munkipat autorizado a proceder a doação de imóveís a 
Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda~ pessoa juridica de direito pdvado j ínscrita 
no CNPJ/MF sob nº 06, 110,249/0001-36, situada na Rua Tirnbírn, 790~ Bairro Meníno Deusj 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná 
! «imóvel Mun1cipa~ Parque lndustríal Planaitoj Módulo 12 (doze), desmembrado 
de uma parte do lmóve~ Municipal Parque Industria! Plana!to1 encravado na parte do lote rura~ 
sob nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Ret1ro1 situado na Rua Pioneiro Ave!íno Chiochettat com 
área de 2,622,90mz (doís mil, seíscentos e vinte e do~s metros e noventa centímetros 
quadrados), matrículado no 1° Registro Gera~ de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sob nº 
37A37; 
li - !móvel Municipa~ Parque Industria~ Planalto, Módulo i3 (treze)) encravado na 
parte do lote rurn~ sob nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro., situado na Rua Píoneiro Ave!íno 
Chiochetta; com área de 2.622,90mz (dois rn1!, seiscentos e vinte e doís metros e noventa 
centímetros quadrados)~ matriculado no 1° Registro Gerai de !rnóveís da Comarca de Pato 
Branco, sob nº 37.438; 
IH - lmóvei Munídpal Parque tndustriai Planalto., Módu~o 14 (quatorze), 
desmembrado de uma parte do imóvel Munídpa! Parque lndustri~d Planalto, encravado na 
patie do ~ote rural sob nº 40 (quarenta} do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Píoneiro Avelíno 
Chiochetta, com área de 2,622)90m2 {dois mH. seiscentos e vínte e dois metros e noventa 
centímetros quadrados); matriculado no 1° Registro Geral de !móve~s da Comarca de Pato 
Brancoj sob nº 37.439: 
IV - ~móve~ Munidpa! Parque lndustriat Planalto, Módulo i 5 (quínze)j 
desmembrado de uma parte do lmóve~ Munícipal Parque Industrial P~ana!to. encravado na 
parte do lote rural sob nº 40 (quarenta) do Núdeo Bom Retiro) sftuado na Rua Pioneiro Avelino 
Ch1ochetta1 corn área de 2,622190m1 (do1s mHi seiscentos e vinte e dois metros e noventa 
centímetros quadrados)~ matriculado no 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, sob nº 37A40, 
Parágrafo único" Os 04 j~fo) ímóveis totalizam 10.491 )60m1 (dez mil, 
quatrocentos e noventa e um metros ~~esienta centímetros quadrados), avatiados em R$ 
189.373,38 (cento e oitenta e nove mil/re~,e três reals e trinta e cíto centavos). 
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~) Preieí~::oM~,: ~::!~~~mnct &lcrntMm im. /J, !woMrn~mo e:. · ., .· 'º Pato 
Rua Garamuru, 27i Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 
EST:t~DO DO PARANÁ 
GAetNETE DO PREFEJTO 
Art. 2º A doação de que trata o Hcapuf fíca condicionada ao seguínte: 
i - ü1anenabílldade pelo prazo de 1 O (dez) anosl contados a partir do efetivo 
início das attvidades industriais da donatáría: 
! i « destinação do imóvel exclusivamente para uma índústria para fabricação de 
màquinas e equipamentos para nmpezal secagem e armazenamento de cereais; 
m * infdo da edífícação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e Inicio das ativídades industriais propostas no pedido! objeto do protoco~o 
239345, de 25 de outubro de 2005, da Prefeítura MunlcípaL na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo ínkio das 
atividades industriais propostas. sendo que as despesas com escrituração e regístro da doação 
serão suportadas pela empresa donatária: 
V - revogação da doação com perda integral das benf eltorías que edfficar sobre 
o knóvel objeto da doação, em beneffdo do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1 _207, de 3 de maio de -1993, com as 
anerações dadas pe~a Lei nº i ,260. de 18 de novembro de i 993, 
Art 3° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, 
/ i 
Gabinete do Prefeito Murüdpal dePat~ Branco, 29 de outubro de 2007, 
~?(2~~?;i;2:",; .==·:?'refeito Municipal 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220~ i 544