norma nº 2857/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GAB1NETE 00 PHEfHTO 
LEI Nº 2.857J OE 30 DE OUTUBRO DE 2007 
Autoríza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
CrédHo Adiciona1 Especial, rio valor de R$ 85. 392, 94 
(oitenta e cinco mH, trezentos e noventa e doís reais e 
noventa e quatro centavos), 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu$ Prefeito 
Municipais sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o ExecuNvo Munidpal a abrir Crédito Adtcionaf Espeda! no 
Orçarnento Gerai do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercfcío de 2007; destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de Rendtmento de ApHcações Flnanceíras, no valor de R$ 85392,94 {oitenta e dnco mi!, 
trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) 1 para atender despesa no seguinte órgão 
e Dotação Orçamentáría: 
07 .00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃOJCULESPORTE E LAZER 
07,02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATtVO 
12,36'1,0022,2.031 * OperacíonaNzação do Transporte Escolar 
3,3,80,30,00 - MATERIAL DE CONSUMO .. ,. .. __ , ____ _,,,,,, .. ,. ... ------"""""···· 
3,3,80,33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ....... ··--
Fonte 
31 '1 '1 '1 
311 '1'1 
R$ 
R$ 
20.000,00 
65,392,94 
Art. 2° Para cobertura do Crédíto Adidonal EspecíaJ a ser aberto em decorrênda da 
autorização constante desta Lei~ serão utilizados recursos de excesso de Arrecadação de Convênio e de 
l\p!icações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercfdo de 2007, no valor de R$ 
85,392,94 \oüenta e cínco mH, trezentos e noventa e doís reais e noventa e quatro centavos), com 
regulamentação por decreto na efetivação da receíta, conforme o previsto no inciso l l do § 1° do Art 43 
da Lei Federal nº 4320, de i 7 de março de 1964, 
DESCRlÇÃO 
Excesso Arrec,-Convênio Transporte Escoiar 
Excesso Arrec,- Ap!ic. Fínanceiras Transporte Escolar 
Categoria 
Econômica 
1762,02, i0,00,00 
1325,0'1,05,02.02 
Art. 3º Esta Lei entra em vígor na data de suanub!icação, ... / 
Fonte 
3111'1 R$ 
31111 R$ 
75.392,94 
10,000,00 
Gabinete do Prefeito Munidpal de Pato Branpb·, 30 de outubro de 2007. 
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Rf)~~~~~// >''prefeito fvh.m icipa~ 
Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 85501~060 Pato Branco Paraná