norma nº 2858/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N~ 2.858t DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 
Autoriza o Executivo MunicípaJ proceder é abertura de 
Crédíto Adicionai EspedaL no vafor de R$ 63,090,55 
(sessenta e três miL noventa reais e cf:nqoenta e cínco 
cenfawos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná~ aprovou e eu, Prefeito 
!Vh.micipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executívo Munidpa! a abrir Crédito Adiciona~ Especia[ no 
Orçamento Gera~ do Município de Pato Branco, Estado do Param:~, para o exercício de 2007, destínados 
ao suporte da despesa a ser reaNzada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Transferência do Salário Educação no valor de R$ 63.090,55 {sessenta e três míl, noventa reais e 
cinqüenta e dnco centavos}, para atender despesa no seguinte órg~o e Dotação Orçamentárta: 
07.00 - SECRET.MUf'~tEDUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER 
07.02 ~ DEPARTAMENTO ADMINiSTRATiVO 
12.361 .0022, í ,010 - Construçãoi Amplíação, Conservação de 
Unídades Escolares e Creches 
4.4.90.51 ,00 -OBRAS E !NST.ALAÇÔES ..... ,,,,,,,,,, .......... """" .... ,, 
Fonte 
31107 R$ 63,090,55 
Art. 2<} Para cobertura do Crédito Adícíona! Especial a ser aberto em decorrência da 
autorízaçêo constante desta Lei) serão utmzados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
dó Salário Educação não prevísto na Lei Orçamentáría do Exercício de 2007, no valor de R$ 63,090,55 
(sessenta e três ml!, noventa reais e cínqDenta e cinco centavos), conforme o previsto no inciso H do§ 1{l 
do Art 43 da Lei Federa! n{J 4, 320, de ·17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-Transferência do SaJarío Educação 1721,35.0'LOO,OO 3i 107 R$ 
"} 
Art. 3ti Esta Lei entra em vígor na data de sua pµbHcação, 
Gabínete do Prefeito Municipal de ~a'ttFBr1úic5;:::3oâe outubro de 2007, 
Rua Cararnuru~ 271 
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RPBE'RTG V!GAN'ó ~refeito Municípa! 
Fone/Fax: (46) 3220wi544 8550iM060 Pato Branco 
63,090,55 
Paraná