| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5243 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de
Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate a Endemias no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a ser
comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
Art. 2° A data instituída no artigo anterior tem por objetivo:
1 - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e
outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção de
tais profissionais nas residências pato-branquenses;
li - contribuir para a redução dos indicadores relativos a endemias de saúde
pública em geral;
Ili - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações
direcionadas à integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não
governamentais que atuam na área comunitária;
IV - cumprir os preceitos contidos na Lei Federal nº 11 .350, de 5 de outubro de
2006, a qual regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e. Agente de
Combate a Endemias e;
V - garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange o
fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares dentre outros itens
necessários ao fiel cumprimento da profissão.
Art. 3° O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate a Endemias passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
or Rodrigo José Correia.
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