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norma nº 5243/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5243 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaInstitui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de 
Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do 
Agente de Combate a Endemias no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a ser 
comemorado anualmente no dia 4 de outubro. 
Art. 2° A data instituída no artigo anterior tem por objetivo: 
1 - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e 
outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção de 
tais profissionais nas residências pato-branquenses; 
li - contribuir para a redução dos indicadores relativos a endemias de saúde 
pública em geral; 
Ili - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações 
direcionadas à integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não 
governamentais que atuam na área comunitária; 
IV - cumprir os preceitos contidos na Lei Federal nº 11 .350, de 5 de outubro de 
2006, a qual regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e. Agente de 
Combate a Endemias e; 
V - garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange o 
fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares dentre outros itens 
necessários ao fiel cumprimento da profissão. 
Art. 3° O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de 
Combate a Endemias passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
or Rodrigo José Correia. 
Publicado em _iB_ 1_ll_1 i!O l8 
Edição. (Íi t ______ _ 
DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~S / _ } _l _ / ~ \.8 
Edição: J ci4 Pág .. B --'{.) =---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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