| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Revoga as Leis 2.584/2006 e 2.832/2007, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério Público. |
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ESTADO DO f'ARANA
GABINETE DD PREFEITO
LEI Nº 2.860, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Revoga as leís 2.584/2006 e 2.832/2007~ que
dispõem sobre a doação de imóvel ao Mínistério
Púbhco.
A Câmara Mun ici pai de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu1 Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam revogadas as Leis nº 2.584~ de 3 de março de 2006i e
2.832t de 13 de setembro de 2007~ que díspõem sobre a doação de imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paranát para edificação de sua sede própria.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munidpa!.d:eP"atp/Branco1 7 de novembro de 2007,
RQ.8ERTtl:G1G~NÓ Pt~~feito Municipal
Rua Caramurut 27i w Fone/Fax: {46) 3220wi544 « 8550lw060 ,. Pato Branco ~ Paraná