norma nº 2861/2007

ESTADO no PARANÁ 
G.ABlNETE no PRSFEffO 
LEI Nº 2.861 1 DE 13 DE NOVEMBRO OE 2007 
Autor~za o Executivo Munícipa! a fornecer 
documentação púb!íca para desmembramento 
de írnóveís que possuam maís de uma unídade 
edíficada no mesmo terreno, 
A Câmara Municipal de Pato Branco* Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11) Fica autorizado o Executívo Munícípa! a fornecer documentação púhtica para 
desmembramento de tmóveís que possuam mats de uma unidade edíficada no mesmo terreno há pelo 
menos 2 (doís) anos. desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m" (três metros) em 
ambas as partes subdbtktídas para o iogradouro publico e área mínima de í25,00 m" (cento e vinte e 
cínco metros quadrados}-
§ 1° O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos knóveis que 
preencham os requfsitos esUpu!ados no "caput" deste artigo, fica condicíonado a apresentação de 
certidão negatíva de débitos de tríbutos munidpaís, á reserva de servidão de passagem e a expedíção 
de iaudo técnico fornecido pela Secretaría Munídpa! de Engenharia, Obras e Serviços PúbHcos, 
§ 2u. A condíção prevísta no § 1° deste arHgo referente a reserva de servidão .de 
passagern, não se ap!íca aos !móvehs que possuam duas testadas {lotes de esquina), 
Art. 2º Para usufruir dos beneBcios estipulados nesta lei~ os propr!etáríos e/ou 
possuidores de ímóveís urbanos edificados deverão comprovar possu!r um único bem imóvel no 
Município de Pato Branco e renda fammar mensal de até 3 (três) Sa~áríos-Mínirnos (SM) de referência 
nacional. 
Art. 3° Os proprietários e possuídores de @móveís urbanos edíficados em roteamentos 
legalizados que preencham as condições estípu!adas nesta !eí e na Lei do P!ano Díretor, poderão 
regularizar os mesmos junto a Prefeftura !'v1unícípa! de Pato Branco, para fins de registro público, 
Art. 4° Os proprietários e possuidaores de imóveis urbanos edfücados em loteamentos 
legaHzados que preencharn as condíções esbpuladas nesta ~e!, terão o prazo de 1 (um) ano, 
improrrogável, contado de sua pub!ícação, para provídenciarem a regu~arizaç.ão dos mesmos junto à 
Prefeitura Municípa! de Pato Branco e posteríor regístro. 
Sobrinho. 
Art. 5° Esta !eí entra em vlgor na data de sua pub!lcação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 114/2006, de autoria do vereador Osmar Braun 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, í3 de novembro de 2007, 
ROBERTO V!GANÓ 
Prefeíto Municipal 
Fone/Fax; {46) 322{}~1544 Pato Branco Paraná