norma nº 2862/2007

ESTADO DO PARANA 
GABfNETE DO PREFElTO 
LEI Nº 2.862~ OE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 
!nstituL reformula e estrutura o Conselho Munícípal de 
Saúde e dá outras providêncías 
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte lei: 
Art 1º Reformula e dá nova estruturação ao Conselho Munídpal de 
Saúde de Pato Branco- CMS} como órgão permanentel colegiados deliberativo$ 
çonsuitivo e de decisão superior do Sístema Único de Saúde - SUS! no âmbito 
Munícípal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Pato 
Branco. 
§ 1º Para efeítos dessa Leif observar-se-á o disposto na Constituição 
Federar) Título vmJ Da Ordem Socfalf Seção HJ Da Saúdet Artígo 192 ao Artigo 200J a 
Lei Federal nº 8.080 de setembro de 1990} as Normas Operacionais Básicas do SUS 
(NOB/SUS 1991 l 1993 e 1996)J a Norma Operadona~ da Assistência à Saúde (NOAS￾SUS/2002) e a Resolução nº 333 de 04 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de 
Saúde. 
§ 2º As deHberações normatívas do Conselho Municipal de Saúde serão 
adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus íntegrantesi através 
de Resolução e assinadas pelo seu Presidente e homofogadas peio Gestor Municipal 
de Saúde, 
Art.2-0 O Conselho Municipal de Saúde} será consfüuido de um Pfenárlo 
do Conselho como órgão máximo~ uma Diretoria Executiva e por Comissões Especiais, 
cujas competêncías estarão estabe~ecidas no regimento interno do Conselho. 
Parágrafo 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipai ceder um 
funcionário do quadro próprío do munídpio e /ou estagiário para dar suporte à Dketoría 
Executiva do CMS. 
Parágrafo 2u Deverá fazer parte da Câmara Técnica da Ouvidoria 
municipal) um membro do CMS. 
Art.3° O Conselho Munícípal de Saúde terá sua organízação e normas de 
funcionamento definidas em seu Regimento fntemoJ elaborado e aprovado pelo seu 
Plenário~ no prazo de 90 {noventa) dias} após a desta Lei) em 
conformídade com o Regimento do Conselho Estadual e legislação pertinente, '''"~""''~~--,.,,·"'''''''''"''.,,,."·.,,.,.,_.,.,.»:-,.,"".,.,,.,,.,.;;,,.,",.,.,,,.,.,.,.,.,.,.,.,,í 
Rua Caramuru~ 271 ~ Fone/Fax: (46) 3220~i 544 w 85501 w060 
Branco, 
ESTADO DO FAHANA 
GA8!NETE DO PREFfffG 
Art.4º São competência do Conselho municipal de Saúde - CMS de Pato 
1- Definir as prioridades de saúde; 
11~ Estabelecer as diretrizes a serem observadas na eiaboração do 
plano Municípal de Saúde e aprová-lei bem como promover a sua revisão periódica; 
1n.. Atuar na formulação de estratégía e no controle de execução da 
política de saúde; 
IV- Propor critérios para a programação e para as execuções 
financekas e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde acompanhando a 
movimentação e o destino dos recursos; 
" v.. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servíços de Saúde prestados à 
população pelos órgãos e entidades públicas e privados íntegrantes do SUS no 
municípío~ 
vt.. Definir critérios de quaHdade para o funcionamento dos serviços de 
saúde públicos e prívados) no âmbito do SUS; 
vn... Definir critérios para a celebração de contratos ou convên íos entre 
o setor pú blfco e enHdades prívadas de saúde~ no que tange à prestação de serviços 
de saúde; 
vm"' Apreciar previamente os contratos referidos no índso anterior~ 
1x.. E~aborar o seu Regímento Internos suas normas de funcionamento 
e mantê~lo atualizado; 
X"' Estabefecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão 
do SUSl articulando-se com os demaís co~egiados em nivel nadonaL estadual e 
munlcipat 
x1.. Encaminhar propostas! audrtorias} denúncias e indícíos de 
irregularídades s fiscaHzar l acompanhar e responder a todos os assuntos pertínentes às 
ações e serviços de Saúde do Munídpio; 
xu.. Apredar recursos e aprovar as Propostas do Plano P!urjanuaf) 
Orçamento Anua~ e de Lel de Diretrízes Orçamentárias} relacíonadas à Secretaria 
Municipal de Saúde; 
xm... AnaHsarl dlscutír e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de 
Saúde com a devída prestação de contas e informações financeiras; 
XIV"' Convocar a Conferência Municipal de Saúdet estruturar sua 
comissão organizadora e executá-la sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco; 
xv.. Estimular a participação comunitária no controle social da 
admkústração do SUS; 
XVI~ Acompanhar~ deliberar e aprovar as Pactuações e Programações 
f ntegradas de Saúde - PPI ~ com vistas à descentralização e regíonaiização das 
pactuações; 
XVII,,. Estimular! apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e 
temas na área de saúde pertinentes ao desenvoMmento do SUS; \ ....... ········; 
XVIH"' Estabelecer métodos de ínformação} educaçãçr!e Çomunicação em 
saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Sa(.ld~ ./seus trabalhos e ....... . '' /. .. ·:-:«·:·»>=~'-''"';·:·:-x:::::·:·:·:·:·>:=::::::::·:·:·:·:·:·:·:-:«:·:·>»-»-'"'""'"-«<••~-·-·».·:; 
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Rua Caramurui 27i Fone/Fax: {46} 3.220-1544 « 85501 «060 
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decisões por todos os meios de comunícaçãol incluindo informações sobre as agendas~ 
datas e locaís das reuníões; 
XIX"' Apoüir e promover a educação para o controle sociaL Constarão do 
conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúdet a situação epidemioiógícal a 
organízação do SUSJ a situação real de funcionamento dos serviços do SUSt as 
ativídades e competêndas do Conselho de Saúdel bem como a legislação do SUSI 
suas práticas de saúdel orçamental flnancíarnento e de avaHação da política para os 
Recursos Humanos do SUS a nível munitipal; 
XX- Outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do 
SUS e devidamente normatizadas, 
Art.5º O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamentel 
em conforrrüdade com a legislação do SUS, por 20 segmentos com seus suplentes 
representativos da sociedade de Pato BrancoJ distribuídos e obedecendo a seguinte 
composição: 
1 - 50% de entidades de usuários; 
li"' 25% de representação dos trabafhadores de saúde; 
m - 25~/o de representação de governo 1 de prestadores de serviço 
privados e conveniados. 
§ 1 ºDos usuários: 
1 "'ACEPB- uma representação 
H - API (Associação patobranquense de idosos- urna representação 
Ili"' Sindicato dos Servidores Municipais .. uma representação 
IV "' Entidades Sociais e FHantrópícas- uma representação 
V "' Igrejas- uma representação 
VI .. Pastorai da Criança- uma representação 
VH "'Sindicato dos Trabalhadores Rurais"' uma representação 
Vm .. Síndicato dos Trabalhadores Urbanos- uma representação 
IX .. U nlão de Moradores- duas representações 
§ 2º Dos trabalhadores de saúde: 
1 "' Assodação Médica de Pato Branco- uma representação 
li "' ASO (Associação BrasHeka de Odontologia- uma representação 
m - Enfermagem/Farmacêuticos"' uma representação 
JV .. Fisioterapia- uma representação 
V "' Assistente social/Psicologia- uma representação 
§ 3º- Dos prestadores de serviços prívados1 conveníados e/ou sem fins 
!ucratívos e do Governo 
1 - Secretaria Municipal de Saúde ... uma representa,çã'oi 
11 .. 7ª Regional de Saúde-.. uma representação l / 
m - F acuidade de Pato Branco ~ uma representaÇão 
Rua Caramuru ~ 27i 
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85501 »0$}) ~ Pato Branco - Paraná 
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suplente_ 
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IV - APAE- Associação de P~üs e Amigos dos Excepcíonais de Pato 
Branco- uma representação 
V "' Hospitais- uma representação, 
§ 4º A cada mutar do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um 
§ 5º Será considerada como existente para fins de partidpação do 
Conselho Municipal de Saúde o segmento estabelecido no município e regularmente 
organizado, 
§ 6° Os segmentos que compõe o Conselho de Saúde serão espolhidos 
para representar a sodedade como um todo~ no aprimoramento do Sístema Unico de 
Saúde - SUS, 
Art 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Munícipal de 
Saúde serão nomeados através de Decreto do Executivo Munícipalj no prazo máxímo 
de 60(sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos seus respectivos 
segmentos de acordo com sua organização ou seus fóruns próprios, 
Art. 7° As entfdades interessadas em se retirar ou fazer parte do 
Consejho Munidpal de Saúde deverão apresentar soHdtação por escrito na conferência 
Municipal de Saúde e ser submetidos a aprovação da Plenária da Conferência. 
§ 1° As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão 
remuneradas; sendo consíderadas de relevante interesse público. 
§ 2° É garantida aos Conselheiros a dlspensa dos seus trabalhos~ sem 
prejuízot quando forem necessárias suas participações em reuniões! capacitações e 
ações específicas do Conselho de Saúde, 
Art.8° A Presidência e a Vice Presidência do Conselho Municipal de 
Saúde deverão ser eleitos entre seus membros, 
Art. 9° Conforme determinação da Resolução nº 333 de 04 de novembro 
de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.! a participação do Poder Leg1slatívo e 
Judiciário não cabe no Consefho Municipal de Saúdel em face da independência entre 
os Poderes. 
Art. 10. O mandato dos Conselheíros será de 02 (dois) anos 1 perrnítida a 
recondução a critério das respectivas representações legais, 
Art. 11"' No prazo de 90 (noventa) diasi o Con.selhp procederá à 
adequação de seu Reg!mento Interno à presente Lei~ mantendQ p~'rmanentemente 
atualizada com base neste diploma legai e na legislação F ederaf vtb.ente. éw="'"''"'t'"=~,,,.,,.,..,. .... ., ........ ,. .. ,. ................... ,. ... ""'" .. ".··········=· 
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Art 12~ Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de 
, Saúde preservará o que está garantido em Lei e deverá ser proposta pelo próprio 
Conselho e votada em reunião pienáría ordinária para ser alteradat bem como seu 
Regimento Interno, homologadas pe~o Gestor de Saúde. 
Art. 13. As despesas necessárias ao fundonamento do Conselho 
Munícipal de Saúde serão consígnadas no orçamento gerai da Secretaria Municipal de 
Saúde, 
Art. 14. Esta lei entra em vígor na data de sua publicaçãot revogando as 
dísposições em contrárioi em especial a Lei Munídpal nº 1024 de 26 de março de 
1991, 
Gabinete do Prefeito Municipal de \.~to Branco, 13 de novembro de 2007 . 
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