norma nº 2863/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GABlNETE DO PREFErTO 
LEI N°2"8631 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 
Altera a redação dos artigos 241 25i 26 e 29 da Lei 
nº 1,014, de 4 de março de 199A1, relativamente a 
procecHmentos e prazos para a realização do 
processo de escolha do Conselho Tutelar para o 
triênio 2008/2010 e dá outras providências, 
A Câmara Municipal de Pato BrancoJ Estado do Paraná, aprovou e euJ 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Esta lei estabelece procedimentos e prazos a serem observados pelo 
Conselho Munidpal de Defesa dos Direitos da Críança e do Adolescente, para a realização do 
processo de escof:ha dos membros que comporão o Conselho Tute~ar no triênto 200812010. 
Art. 2° O arügo 24 da Lei nº í,014, de 4 de março de 1991l passa a vígorar com 
a seguinte redação: 
HArt 24, A h1scdção de candídatura ao Conselho Tutelar deverá ser efetuada no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de pubHcação do editai de 
escolha! mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presídente do 
Conselho Municipal de Defesa da Críança e do Adolescente} acompanhado de 
prova do preenchimento dos requisitos estabe~ecídos no artigo 23 e suas 
alterações," {NR) 
Art. 3~ O artígo 25 da Lel nº '1. Oi 41 de 4 de março de i 991, passa a vigorar com 
a seguínte redação: 
';Art 25. O pedido de inscríção de candidatura será autuado peja secretaria do 
Conselho MunícipaJ de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. (NR) 
Art 4° O artígo 26 da Lei nº 1.014l de 4 de março de 1991 1 passa a vigorar corn 
a seguinte redação: 
((Art 26 .. Encerrado o prazo de inscrlção das candidaturas~ o Consefho Munlcípal 
pubHcará edital no órgão de knprensa oficial do Município~ informando o nome 
dos candidatos lnscdtos~ fixando prazo comum de 2 (doís) dias! contados da 
pubHcação~ para oferedmento de impugnaçõest devídamente instruídas} pelo 
representante do Minístério Público ou por qualquer interessado. 
§ 1° Oferecida impugnação, o candidato será rntímado através do órgão de 
imprensa oficía! do Município paral no prazo de 2 (dois) días! contados da 
pubHcação da intímaçãol apresentar defesa. 
§ ~º- Transcorríd~, o prazo ~s.u~u.!ado no ~jr;.·· Conselho Munícipal 
max1mo de 2 (drns} dias dectdffa as 1mpqgnfy9és apresentadas, ''"''«'-"""'''=if<,m=·=<·=<~'"'''~"''·'""'"'"''-''''"''''"'"'"''.,.,,,,, 
Rua Caramurtc 27i Fone/Fax; f4ô) 3220w i 544 
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85501~0fü) 
ESTADO DO PAR/V--lA 
GAB!NETE 00 PREPEJTO 
§ 3º O Conselho Munídpal publicará o regístro dos candidatos que tiveram suas 
inscrições deferidas~ os quaís serão submetidos a prova de conhecimento.t1 (NR) 
Art. 5º O artigo 29 da Lei nº 1 .014. de 4 de março de 1991. passa a vígorar com 
a seguinte redação: 
llArt 29. O processo de escolha será estabeleddo pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente1 mediante edítal publicado no 
órgão de imprensa oficial do Mun!dpio e afixado em locais de acesso público, a 
pelo menos 40 (quarenta) dias anteriores ao término do mandato do Conselho 
Tutelar.n (NR) 
Art. 6º O Executivo Munícipal apoiará e auxHiará o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direítos da Criança e do Adolescente na realização· da escolha dos membros que 
írão compor o Conselho Tute~ar para o tríênío 20081201 Ol cHsponibn!zando recursos materiais~ 
transporte e estrutura de pessoat1 promovendo ampla divulgação nos meios de comunicação 
local a respeito do processo de escolha, 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os lncísos 
fV1 V e VI do artigo 1ºi da Lei nª 1, 103i de 22 de abrH de 1992. 
Esta Lei decorre do Projeto de lei nº 175120071 de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscoio, Cílmar Francisco PastoreHo~ GuHherme Sebastíão SUverio, Laurindo Cesa1 Márcía 
Fernandes de Carvalho Kozennskil Marco Antonio Augusto Pozzai Nelson Bertani 1 Osmar 
Braun Sobrínho1 Va!mk Tasca e Voknir Sabbi. 
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Gabinete do Prefeito Mun~dpal dePâto,Branco, 14 de novembro de 2007 . . /~ 
Rua Caramuru ~ 271 Fone/Fax; ( 46) 3220-i 544 8550i~060 Pato Paraná