| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.592, de 15 de março de 2006, que autoriza o Executivo Municipal incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 3946 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
t.SlADO DQ FAHANA
GABlNETE DO PREFf.ffO
LEI NQ 2.865~ OE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Revoga a Lei nº 2,592! de 15 de março de 2006. que
autoríza o Executivo Municipal incentivar a ímplantação e
ampHação de estabe!ecímentos comerciais e de prestação
de serviços no Munícípío de Pato Branco e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,, aprovou e eu1
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fíca revogada em todas as suas dísposições a lei nº 2592! de 15 de
março de 2006! que autodza o Executivo Municípa~ íncentivar a ímp~antação e ampliação de
estabeiedmentos comerciais e de prestação de serviços no Munícípio de Pato Branco,
Art 2° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 16812007 ~ de autoria dos vereadores Aldír
Vendrusco!o, CBmar Frandsco PastoreHo~ Guilherme Sebastião Sílverío, Márcia Fernandes de
Carva~ho Kozehnski, Marco Antonio Augusto Pozzal NeJson 8ertanil Os.mar Braun Sobrinho e
Va!mir Tasca,
Rua Cararnuru ~- 271
Gabínete do Prefeíto Muntcípai de Pa~c{ Brancol 19 de novembro de 2007,
.... , .· .. ··~::.:::y(.::~::::.::.:.:: .......... .
/'.' 1f,l}//, 7 '/ )I/ R0,~~~ Vl~ANÓ ' Pç~feíto Munidpai
Fone/Fax:: (46) 3220~1544: H5501w0ô0 Pato Branco Paraná