norma nº 2866/2007

ESTADO 00 PARANÁ 
GA8lNETE DO PREFHTO 
LEI Nº 2.,866, OE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 
Revígora as disposições das Leis nº 2.494! de 
16 de agosto de 2005 e nº 2 .530 l de 4 de 
outubro de 2005! que autoriza a doação de 
Imóvel à União FederaL 
A Câmara Mtmicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam revigoradas as disposições das leís nºs 2.494, de í6 de 
agosto de 2005 e 2.530, de 4 de outubro de 2005l que autorizam a doação de ímóvel à 
União Federal! destinado a edificação do prédio da Vara do Trabalho de Pato Branco* 
Paraná - Tribuna! Regiona1 do Trabalho da 9ª Região. 
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do substitutivo ao Projeto de Lei nº 169/2007, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo~ Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Marco 
Antonio Augusto Pozzal membros da Comissão de Justiça e Redação. 
) 
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