norma nº 2867/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEffO 
LEI Nº 2,,867, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre insta~ação de postes 
topon1micos nos logradouros púb!ícos do 
munidpío de Pato Branco, 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° A ínsta!açãol colocação e localização dos postes toponímicos nos 
logradouros públicos~ deverão obedecer critérios técnícos definídos pelo Poder Público 
Munícípal: através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
f PPUPB1 mediante regulamento, 
§ 1°. Os postes topon1 micos são utrnzados para ind ícação dos 
logradouros públicos municipais. 
§ 2°, Os postes toponfmicos deverão ser instalados em locais onde não 
haja conflito com a sinalização vertical de trânsito. 
§ 3° .. O Executivo Municipal: através do IPPUPB1 deverá estudar o 
posicionamento em conjunto dos postes para evitar que os mesmos sejam instalados 
de forma desordenada ou pulverizada na cidade. 
Art 2° Os postes toponímicos poderão ser doados ao Executivo 
Munidpatt por particularesl cabendo a estes explorá-los comerda!mentel através da 
afixação de propaganda em sua parte superior~ mediante autorização} pelo prazo de 1 O 
(dez) anosJ observada as nonnas regu[amentares. 
§ ·1° _ Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos~ esses postes deverão ser 
doados ao Munidpío de Pato Branco que poderà1 a seu critértol repassar ou não a 
outro ente privado para que esse se responsabmze pela· manutenção dos mesmos e 
possa fazer a exploração comercial dentro dos critérios estabelecidos nesta leL 
§ 2°. A área destínada à propaganda comerda~ não deve exceder a 1/3 
(um terço) da área total da placa ficando~ dessa forma~ reservado um minímo de 2/3 
(dois terços) da área da placa para a Jqdícação do logradouro público . ...... ...... .. 
Art. 3° Compete ao;J?bder Executívo promover a reguiar manutenção dos 
postes toponímicos, /./ 
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Rua Cammuru, 271 w Fone/Fax: {46} 3220~1544 85501 .. 060 Pato Branco - Paraná 
ESTADO DO PARANA 
GAB!METE no PREFEITO 
Parágrafo único, Durante o período de vigência da exploração comerdal 
dos postes toponimlcos} a responsabfüdade pela manutenção dos mesmos será das 
empresas anunciantes? indusíve para reparação em caso de vandalismo, 
Art. 4° Durante o período de exploração dos postes por particulares! em 
caso de utilização. de energia elétríca para sua Hum inação~ deverá ser cobrada do ente 
partícuiar uma taxa pela utmzação dessa energia pública, 
Art. 5° A oferta desses espaços de publicidade nos postes toponimícos 
deverá ser feíta de forma pública à socíedade para que as empresas ínteressadas 
possam} em igualdade de condiçõesr disputar os melhores espaços para a realização 
de sua pubBcldade. 
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente Leí 1 no prazo de 
90 (noventa) dias} contados da data de sua publicação. 
Art 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Esta Leí decorre do Projeto de Lei nº 127 /2007, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Munícípal dePatq Branco, 19 de novembro de 2007. 
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