norma nº 2868/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GAGlNETE DO ?REFUTO 
LEI Nº 2Jfü8, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Autoríza doação de imóvel a PeUssari e Possamai 
ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Brarwo* Estado do Paraná~ aprovou e eut Prefeito 
Municipal* sanciono a seguinte Lei~ 
Art. 1° Fica o Executívo Munlclpal autorizado a proceder a doação de parte do Imóvel 
Reserva Municipal lndustr!al nº 02. desmembrada de uma parte do ímóve~ irmãos Romagnoi!e & Cia, 
Ltda, 2ª parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Geni, do lote rural sob nº 76t do Núcleo Bom 
Retíro, situado nesta ddade de Pato Branco. Estado do Paranà; contendo a área de t287,98m2 {rní!, 
duzentos e oitenta e sete rnetros e noventa e oito centímetros quadrados), constante da Matricula nº 
2'L387, do íº Oficio do Registro Gera! de !móveis da Comarca de Pato Brancoi Estado do Paraná, 
avaJ~ado em R$ 15.597A3 (quinze mH, quínhentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos}, à 
empresa PeUssari e Possamai Ltda, pessoa jurid~ca de direito privado, lnscílta no CNP J/MF sob nº 
07,953,629/0001-03, estabelecida na Rua José Fraron nº 320, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná 
Art 2ô A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
f .. ina!íenabi!ídade pelo prazo de í O {dez) anos, contados a partir do efetivo infcio das 
atividades industríais da donatá6a~ 
n * destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de molduras e 
cartonados em gesso; 
m - início da edificação no prazo máxtmo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Leí e ínfcío das atívídades industriais propostas no pedido, objeto do protoco~o nº 252805, de í º de 
junho de 2007, da Prefeitura Munfdpa~* na forma nele contk!a~ 
rv - outorga da escritura púb!íca de doação* somente após o efetivo inicio das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas 
pela empresa donatária~ 
V~ revogação da doação com perda integral das benfeítorías que edificar sobre o irnóvei 
objeto da doação, em beneffcío do doador, em caso de descumpdmento de qualquer das condíções 
estabelecidas nesta Lei e na Lei n!) 1.2071 de 3 de maio de 1993, com as aUerações dadas pela Lel nº 
i -260, de 18 de novembro de 1993, 
Art 3° Esta Ler entra ern vigor na data de su~ pubhcação, ... :· 
Gabinete do Prefeito Munícípal dj~9fÍnoo;,~:n:ôvemb~o de 2007 . 
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},r//,/'/ / / >;:?' Rdst~Rto VÍGANÓ . , {/ 
//Prefeito Munidpa! 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax; (46) 3220··1544 85501~060 Fato Branco