| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. |
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ESTADO DO PAH.J\NA
Gi\8lN0TE DO ?REFUTO
LEI Nº 2.869~ DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Exclui da forma de execução prevista nos
artigos 730 e 7311 do Códígo de Processo
Civl! 1 os débitos de pequeno valorl
decorrentes de sentença judídal, conforme o
artigo 100 i § 3° ~ da Constituição F ederaL
A Câmara Municipal de Pato Braneoj Estado do Paraná~ aprovou e
eu~ Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte Lei:
Art 1° As obrigações de pequeno vaiort decorrentes de sentença judidal
transítada em julgado~ serão pagas~ independentemente de formação de precatório
judícíário.
§ 1° Considera-se obr1gação de pequeno valor) para os efeitos desta leíl
aquela que importar em até 15 {quinze) salários mfnimos.
§ 2° Poderá a parte exeqüente renuncíar ao crédito do valor excedentel
para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
Art 2° O prazo de vigência desta lei será até 31 de dezembro de 2008)
· contados da data de sua publicação.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeíto Municipal de Patô·_.iranco1 19 de novembro de 2007,
Rua Caramun.L 2T1
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