norma nº 2871/2007

ESTADO DO PARANA 
GA8iNETE DO PREFElTO 
LEI Nº 2 .. 871, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 
Altera meta ao Anexo i da Leí nº 2.682~ de 25 de 
setembro de 20061 que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública MunicipaC 
Funções de Govemol Metas e Riscos Físcals~ 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Politicas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas peias administrações direta e indíreta do 
Município de Pato Branco! no exercido de 2007 e dá 
outras providências! aUerada pela Lei nº 2. 730 s de 23 
de janeiro de 2007.. 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.682~ de 25 de setembro de 2006) alterado 
peta Lei nº 2, 7 30 l de 23 de janeiro de 2007 ~ passa a vigorar com a alteração da meta 
anexa à presente ieL 
Art. 2° Esta tei entra em vigor na data de sua publicação~ dando nova 
redação ao Anexo l da Lei nº 2.6825 de 25 de setembro de 2006$ alterado pela Lei nº 
2,730, de 23 de janeiro de 2007. 
Gabinete do Prefeito Munícípal de·;,PatoBranco, 20 de novembro de 2007. 
Rua Caramuru~ 27i 
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// ll}J 7/ RQé6·Áifo\1tGAN6 e 
/Prefeito Municipal 
~ Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 M 85501 »060 ,, Pato Branco ,, Paraná 
Anexo-1 
Ano:2007 
ESTADO DO PARANA 
GAS!NSTE 00 PRBfEffO 
Qu.antídade Un, Medida 
Orgão: 6 - SECRETARlA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚSUCOS 
:.hkbdi:: 3 ·· DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
Programa Governü: 56~ Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de lnternsse Sodal 
Vafor 
ObjeHvo: PfHticipação dü ivhmicipio na infra-eshutllra para a t:onstrnçào de casas popu!.ares a pi::q:iub,:;ão carente 
do Camp<\ bnm c.orrio d~ cidade, atendendo as quesl.õf.ilS pertínenies a habitaçâo, através do Fundo Municipal de Habltaç.âo de 
!nt0ress0 Sod<"'J! con-i o objntivo d~'l centra!Ltar n gemndar mc:i;i~os- f.;itqarmmtérios para os programas desbnadt:<s a implementar 
po!Wcas h<1b1t;::idonaís direcionadas à população de rnenot ff.ilftd$ O FMH!S é consfüuido por:Dotações do Orç:amento do 
fvlunidpío, çíassífo:ndas na função de habitação; Outros fundos oi.J pmgrarnas quB vierem a ser int:orporéldo ao FMHfS: R,ecumos 
provenientes de empréstimos externos e internos pam pmgramas de- hat1!taçêo, Contribuif;ões e doaqões de pessoas fislcas ou 
jurk.iicas, entidades e orgnnísrnos de coopernçáo nadonais ou int~VnBCirmais; RBcBHas operacionais patrimoniais de operações 
realí2;:~das com recursos do Ffv1HIS: e Outros recursos que ihe vi~fferri a ser destinado, As aplicações düs recursos do FMHlS serão 
iJestinadas a ações vinculadas aos progrnrnas de- habita<;ão de interesse soda! que contemplem: Aquisição, construção, 
condusfü:i, nielhorü~, reforrna, bcaç-ffo s\'Jd(l! B anendan1enk} de t.midades hab!t.aciom.lls em áreas urbanas e rurah; Prodw,~o de 
kites urbanizados para fins habitac..kmais; Urbanização, produqào de equipamentos comunitários, reguladza~~ão ftJm:frária B 
urbanística de àmas c<'ln:icte-rizadas dB interesse sodal;lmplar:tação de saneamento básico, infra-estrutw:a e Bqt.üparnentos 
urbanos, cornpletrn:intams aos pmgramas habitacionais de interesse soda!; Aquisição de mMedais para c;:onstn.Jção, amp!!aç:ão e 
reforrna de moradías:Recup.ernçao ou pnxiução de imóveis em àrq.asã:flcixHç:adns üv deterioradas, <::Bntrais ou peritéric.as, para 
fins halútadonais de interesse socia!;Outms programas e intervenÇoes na forríla aprovada pelo Conselho Gestor d9 FMrnS. Será 
Jdrnitida a aqt.llsit,~fo:) de terrenos vinculada .â implantação de projétos.l}ilbitacíonais . . · ...... -··((.:·· 
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Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: {46) 3220" i 544 
457-080,43 
4Sl .. 0Jü,4.) 
Pato Branco Paraná