norma nº 2872/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GA8lNETE DO PREFElTO 
LEI Nº 2JJ72:t DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 
Altera Meta do Anexo 1 - Ações Príoritáríasi 
Funções e Subfunções de GovernoJ Objetivos 
e Metas para o período de 2006 a 2009J 
constante da Lei nº 2A80/2005 l Plano 
Plurianual - PPA1 alterado pelas Leis nº 
2.566/2005~ nº 2.68112006 e nº 2_72712006. 
A Câmara Municipal de Pato Brancot Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° O Anexo ! - Ações prioritãriasJ funções e subfunções de governo~ 
objetívos e metas da Administração Municipat da Lei Munidpal nº 2.480! de 19 de juiho 
de 2005} alterada peia Lei nº 2,566J de 19 de dezembro de 2005~ bem como pefas Leís 
nº 2,681 l de 25 de setembro de 2006 e nº 2,7271 de 28 de dezembro de 20061 passa a 
vigorar com a alteração da meta anexa à presente f:eL 
2007, 
Art 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Gabínete do Prefeito Municipal qe··~to Branco! 20 de novembro de 
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Rci~fu~ro~iÍ~~h' Pf~feíto Munidpal 
Rua Ca.rarnurul 27i Fone/Fax: {4S) 3220» ,~ 544 -· 85501 ~060 ·» Pato branco ~ Paraná 
Ano base: 2006 
Ação Ano 20t16 
Quantidad~ f Valor 
Orgão: 6 ~ SECRET ARlA MUNJCIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SEFMÇOS PÚSUCOS 
l.Jnldjd~: :5 ·· DEPARTAMENTO DE SERVlÇOS URBANOS 
Anexo-1 
Ano 2{)07 
Quantidade l Valor 
Programa Governo: 56h Programa FMJ-HS - fundo MunícJpal de Habitação de lntêresse Soda! 
Ano 2008 
Quantidade l Valor 
Ano 2009 
Quantidade f Valor 
Objetivo: Participação do Mtm!dpio na infra-B;;;:ü'uturn para a C\}tltitruçâo de essas populares a popu1aqão emente do (~arrq::i0, bem como da cidade, atendendo as questõfrs pertínente-s a habitação, através do 
Funde Munk:.:ipaf de Habitaçfk> d~ hteresse Social com o objethN) dé centralizar e gf';rnnci.ar recursos orçamentários p~ta os prngrarrt$S destln~.dos a implementar pcHticas h:ai)ttjcionais direcknHldas :á popu!açâo de tnfülor r~mdst 
O flvlHIS é constitukki por:t>otaçóes do Orr,;amento di::i Munidp\o, classiflcaclas na função de habitação; Outros forKJos ou prc,grnrn<Js que víerem s s~r incorporado ao FMHlS: Recursos pmveniente-s de ~mpréstimos externos e 
intemcs parn progrnn:Bs de habitação: Contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurldic8s, fmtldades e organismos de cooperação nac:om.ús ou intem81:~km~ís; Receitas operndor:ais patrimonisis de opet:aqões re~.úzf.id.as 
com recursus de FMHtS: fJ Outros recurs<Js que lhe vierem s ser destinâdo. As apllcaçóe(:, ~.h)s recursos do F%iH!8 serão destinadas a aç.óes vinculadas aos prograrn$$ de habitação de lnteressi:J soda! qlJ€' contemplem: 
Aqu;sição, cnnstnJqão, condusào. mielhodo:\ mfürma, ii:;i:aç;~o scc\sJ e arrendarntmh.::i ôe urúdades habitacionais ern érnas Hrb<inas. e rumi~<; Protíuçib de kites urbanin~dos para fíns habltadcmais; Urbanização, produção de 
equipamentos ci2murütiir\Qs" .. r.eg.pl:arizâção fundiária e t.irberl'stic-3 de áreas carnctedzadas de intnrfürne sod~Umplar;taç;;t; de sane<~meru; bésko, infrs-es.truturn e $qtiipamentos. urb~ni::is, cürnp!ement>~res aos programas 
h.abltac\oMús de i:itereis<B so9iiif; Aq;;hMçifo de rnmteriai$ parn construç~o, <ittipliaqão e refomm de rncrai...fü~tS'.Recuperni;fáf"J ou produção de irnóveís ern áref!s encortiqadas ou deterioradas, centrais >::.m periféricas, para fins 
i·iabitadonais de. intN~%$fr·S-6Óal;Oi.itro$ programas e intervenções na forma aprnv8da pelo Cons~lho Gestor do FMHlS, Será aamif:ida a aqtJisk;ào ôe terrenos ,,incu!ada à lmplantai;.ao rte projetes habitacion~is .· ........ •··· 
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Unidade de Medida: Und T-:>V~. ~: ;~~A e:~.<.~~ o :l)~üO (:;··~ .:~;57 Oíl(~·.:43 (:. º=ºº u º·:.no