norma nº 2873/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABiNSTE DO PREfEffO 
LEI Nº 2JJ73J DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 
Cria o Fundo Municipal de Habitação de 1 nteresse Soda! -
FMHlS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras 
providências, 
A. Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei~ 
Art. 1u Cria o Fundo Munic!pa! de Habitação de Interesse Sodat - FMHIS e ínstitui o 
Conselho Gestor do FMH!S. 
CAPÍTULO l 
DO FUNDO MUNICIPAL OE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOClAL 
Seção i 
Objetivos e Fontes 
Art. 2° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Soctai - FMHiS, de 
natureza contábH, ·com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentáríos para os programas 
destinados a irnplernentar po!fücas habítacíonaís dírecionadas à população de menor renda. 
habitação; 
Art 3° O FMHf S será constituído por: 
! - Dotações do Orçarnento do Munídpio, cfassfflcadas na função de habitação; 
n- Outros fundos ou programas que possam ser incorporados ao FMHIS; 
m - Recursos proven~entes de emprésEmos externos e íntemos para programas de 
!V - Contribuições e doações de pessoas físícas ou juddícas, entídades e organísrnos de 
cooperação nadonaís ou ínternacíonais; 
V - ReceHas operadonais patrímoniais de operações reaHzadas com recursos do 
VI - Outros recursos que vierem a ser destinados, 
Seção H 
Do Conselho Gestor do FMHIS 
A.rt. 4° O FMH!S será gerído por um Conselho Gestor, 
Art. 5° O Conselho Gestor ê um órgão de caráter deliberativo, composto pefos seguintes 
órgãos e entidades: 
i - Prefeito do Municíp!o de Pato Branco: 
n - Um representante da Secretaria Muntdpa~ de Engenharía, Obras e Serviços 
Públicos~ que exercerá a sua Vice-Presidência; 
111 - Um representante do 1 nsHtuto de Pesquísa e P~anejamento Urbano de Pato Branco 
- IPPUPB; 
tV - Urn representan~§?)Ja.,.$_ecretaria Municipal de A~o Social e Cidadania; 
V- Um represeqtanytda Ur}íão das Associações de Moradores de Pato Branco: 
VI - Um repre$éáS~te d§.Assocíação Cornercíal e Empresarial de P~\g__J.?.!9.JJÇft,:.,.,&Q~,Q,Q,;,~.,,,,,,,,,,,,,,,,; 
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/\rea; 
fP~E eltuia dnuniclàaf de t{Pato !Bri,t1J1ao 
ESTADO DO PARANÁ 
OAEMNETE DO PREfEffO 
VH - Um representante da Assodação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -
VIII - Um representante da Caixa Económica Federa!; 
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Admínistração e Planejamento; 
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FMHlS será exercida pelo Prefeíto Municipal 
de Pato Branco, 
§ 2-0 O Presidente do Conselho Gestor do FMHlS exercerá o voto de qualidade, 
§ 311 Compefüà à Secretaria Munícípa[ de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
proporcíonar os meíos necessários para o exercício das competêndas do Consetho Gestor do FMH!S_ 
§ 4º Os membros adma identificados possuirão seus respectivos suplentes. 
§ 5-0 Os representantes do Conselho Gestor, com exceção do Prefeíto Munlcípai, 
possuirão mandato de 02 {doís) anos. permfüda sua recondução para um mandato sucessivo, 
Seção IH 
Das Aplicações dos Recursos do FMHlS 
Art 6° As aplicações dos recursos do FMHIS serão desünadas a ações vinculadas aos 
programas de habítação de interesse soda! que contemplem: 
! - Aquisição. construção, condusêo, melhoria, reforma, locação soda! e arrendamento 
de unidades habitacionais em áreas urbanas e ruraís; 
!! - Produção de lotes urbanízados para fins habitacionais; 
! ! ! - Urbanização, produção de equipamentos comunftáríos, regtüarização fundiária e 
urban istíca de éreas caracterizadas de interesse socía!; 
!V ~ lrnpJantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habítacionais de interesse socíai; 
V -Aqlúsição de rnater~ais para construção, ampliação e reforma de rnoradias; 
V! w Recuperação ou produção de ímóveis em áreas encortíçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse soda!; 
VH - Outros programas e íntervenções na forrna aprovada pe!o Conselho Gestor do 
FMH!S, 
Parágrafo único. Sera admítida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de 
projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 7° Ao Conselho Gestor do FMHiS compete: 
! - Estabelecer diretrizes e fixar crítéhos para príohzação de linhas de ação, alocação de 
recursos do FMHIS e atendímento dos benefidàríos dos programas habítadonais, obsentado o disposto 
nesta !ei. a política e o Plano Municipal de Habitação; 
do Ffv1HIS; 
l ! ~ Aprovar orçamentos e planos de apncação e metas anuais e p!uríanuais dos recursos 
!li - Fixar crítéríos para a priorização de linhas de ações; 
!V - DeHberar sobre as contas do FMH!S: 
, . . V ~ rnrtmír d~víd_as quanto ~ ap.!íc~ção das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHlS, 
nas matenas de sua cornpetencia; / / ........ 
VI - Aprovar seu re9írneptg ... í-nfêmo_ .· .. · ..... ,, / 
........ ./ ( 
/ .· '-.,,'·'-··.···.· . .......... ·· 
-~ .................... ·· 
ESTADO DO PARANÁ 
GASiNSTE DO PREFEtrO 
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no ~nciso 1 deste artígo deverão observar ainda as 
normas emanadas do Conseiho Gestor do Fundo Nacíonal de Habitação de lnteresse Sodai, de que 
trata a LEú Federal n<i 11.124! de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMH!S vier a receber 
recursos federais, 
§ 2° O ConseJho Gestor do FMH~S promoverá ampla publicidade das formas e critérios 
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendímento 
habitacional, dos recursos prevístos e ap!ícados, identíflcados pelas fontes de origem, das areas objeto 
de intervenção, dos números e valores dos benefídos e dos financiamentos e subsídios concedidos, de 
rnodo a permítir o acompanhamento e físca!ízação pela sociedade. 
§ 3(* O Conselho Gestor do FMH~S promovera audiêndas públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e ava!!ar critérios de alocação de 
recursos e programas habítacíonaís existentes, 
CAPiTULO U 
DISPOSIÇÕES GERA1Si TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8° Esta Leí será imp~ementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação e com o Sistema Nacíona! de Habitação de f nteresse SodaL 
Art. 9° Ficam revogadas as Leís n<.) í ,389~ de 20 de outubro de 1995, nº 1,840, de 5 de 
julho de 1999 e n<i 2216, de 23 de dezembro de 2002, 
Art 1 O. O Executivo Munídpal regu~amentará a presente !eí em 30 días, 
Art. 11. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, .. 2'7 de novembro de 2007, 
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Rqi~,~~tL/ .;~péfeftõ' .. Municipal