norma nº 2874/2007

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ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2"874, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 
Altera redação do art i 90, da Lei 
Municípa~ nº 959/90, 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu1 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art 1º Altera a redação do artigo 1901 na Lei nº 959/90, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
dias. 
''Art 190v A numeração das edífícações será estabelecida pela Prefeitura 
Munidpa~l sendo obrigatória sua afixação em ~oca! visível. 
§ ! º, A forma de ldenfificação da numeração depende da aprovação da 
Prefeitura Munídpal, podendo a mesma exigir a subsfüuíção daquelas que julgar 
necessário V 
§ 2°, A fim de manter a seqüêncía ordenada da numeração1 a Prefeítura 
Munícipa~ poderá estabelecer o uso de letras após detenrdnada numeração em 
caso de necessidade .
1
} 
Art. 2° O ExecuUvo Munícipaf 1 regu~amentará a presente leí em até 30 (trínta) 
Art. 3u Esta Leí entra em vígor na data de sua publicação, ......... 
... 
Gabü1ete do Prefeito Municípa! de Pato ijf~nco~ 27 de novembro de 2007. 
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P,refelto Munídpai