norma nº 2876/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GAB~NETE DO PREFEffO 
LEI Nº 2.876~ DE 5 DE DEZEMBRO OE 2007 
Autortza o Executivo MunicípaJ proceder à abertura de 
Crédito Adiciona! Especía!, no vaior de R$ 33,000,00 
(trinta e três mil reais), 
A Câmara Municipal de Pato Brancot Estado do Paraná~ aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adícíona! Especial no 
Orçamento Gera! do Mun!cípío de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercido de 2007, destinados 
ao 'suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
convênio e de Rendimento de Ap!ícações Financeiras, no va~or de R$ 33DOOjOO (trinta e três mil reais), 
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRET ARlA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09,03 ~DEPARTAMENTO DE ASS!STÊNCfA COMUNffÁRlA 
08-244,0036,2.061 ~ Manutenção das Atívídades da Ação Social e 
Cidadania 
:J3,90,30,00 - M.ATERiAl DE CONSUMO ...... """"""""""" ........... ,,,,,,,,, 31768 
4A90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...... """"' 31768 
TOTAL ............................................................................................................. . 
R$ 18-000,00 
R$ 15,000~00 
R$ 33.000rOf.l 
Art 2° Para cobertura do Crédito Adiciona! Especial a ser aberto em decorrência da 
autorízação constante desta Lei, serão utmzados recursos de excesso de arrecadação de receíta oriunda 
de convênio e de Aplicações Fínanceiras não prevísto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no 
valor de R$ 333)00,00 (trinta e três mil reaís), com regu!arnentação por decreto na efetivação da receita, 
conforrne o previsto no inciso H do§ 1D do Art 43 da Lei Federa! nª 4.320; de 17 de março de 1964, 
Excesso 
Cristã 
Excesso 
Crístã 
Arrec_-
Arrec.-
DESCRIÇÃO 
Convênío Assodaçào 
Convênio Assocíação 
CATEGORIA FONTE 
ECONÔMICA 
Comunídade 1761 ,04,02.00,00 31768 
Comunidade 247t,99.05.02.00 31768 
Excesso Am~c.- Aplic,Ftnanceiras Convên!o 1325,01-99.31-00 31768 
Assodação Comunidade Crtstã 
TOT AL ......... XXXXXXXXXXXX>» ..................................................................................................... . 
Art 3ô Esta Lei entra em vigor na data de sµa pub!kação, 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br9hco, 5 de dezembro de 2007, 
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Ró_j3ERiO ViGANó 
•fJfefeíto MurücípaJ 
VALOR 
15,000,00 
15,000,00 
3.000,00 
33.mMMW