norma nº 2877/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 2 .. 877t DE 5 DE DEZEMBRO OE 2007 
Attera metas do Anexo~ -Ações Prioritárias, Funções 
e Subfunções de Governo? Objetivos e Metas para o 
período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 
2.48012005~ Plano Pluríanua~ - PPA alterado pelas 
Leis nº 2566/2005, 2.681/2006~ 2,72712006 e 
2,810/2007, 
A Câmara Municipal de Pato BrancoJ Estado do Paraná~ aprovou e 
eu, Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° O Anexo 1 - Ações priorítárias, funções e subfunções de governo: 
objetivos e metas da Administração Municípal .. da Lei Municípai nº 2.4801 de 19 de julho de 
2005s aaerada peia Le1nº2,566} de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nºs 2,681, 
de 25 de setembro de 2006; 2,727 de 28 de dezembro de 2006 e 2,810s de '19 de jufüo de 
2007, passa a vígorar com a alteração das metas anexas à presente !eL 
Art. ao Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, dando nova 
redação ao Anexo 1 da Leí nª 2A80, de 19 de ju~ho de 2005s alterado pela Lei nº 2.566s de 19 
de dezembro de 20061 bem como pelas Leis nºs 2,681, de 25 de setembro de 2006, 2,727 de 
28 de dezembro de 2006 e 2.810~ de i9 de julho de 2991, 
Gabinete do Prefeíto MUr:ti:Q..Í.paLde Pato Branco} 5 de dezembro de 2007 _ .... ~"';:-:·.·.·.·.-.·.·····::··: ..... ·.·······.· .... 
/·::/ . ···:-:;/ ) "") . 
....: / .. / .·· ... :' ··):;;;(:;:./,/ 
/::~6~~-~t~ ~í~~~~~·""'''/ "./Prefeito Munidpa~ 
2 
2 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009 
Anexo 1- Plano Plurianual »> Acões oor óraão/Unidade Executor ~ 2008 
~m.·.·····--··· .§.ybsidios, V~.t.~stmentos e 0}?..~1gações ......... m ..... ~ ...... .. ..... ~~--- _ ! 3? -1 R$ _ --~3.}05,000:99 
_f _+-- ~--~-_ t;t~~~:~~~~~!~;;=~ya;,~;:~í§\rafi~~:ef!~a~~~=•- ----- - ~---- -tjf~ -:=::_--- -~~ ~-~ ;,_, ~-- -~ mm,m ~~~··~~·~ mm- mm 1-J~_I -~ -~~-
8
l 2 ....... 1 1 .............. 11. ,.. . .E·ro·p···º· rc .. kln~ . .E..I·.r·e.Jnamento .. ~~~--Y.ere.·ador~~--~-Serv.ido!:~~ . . ·······--..mm.·····-.-.--··--······--.----··· . §9~! R.~ ... ~.-~ ......... 3. o.~Q .. ,9·.º 
t ..... 2 j 2 
i i 12 Formar .Btt:ntoteca ! 40 R$ B .000 ,00 ........ · ..... ·~-~,. ....... r .. ·--·... ............... ,.,.:.:.,. ........ ·! .............. _. ......... . ............. ~-.... ,...... . ....................... ~~ ................ -~.·.·.··-1-···-~·-···-~~.·······-~.--······ ····-· 
.......w.<~~1 ' 16 Construir, réforrnar ou ampfiar o Edifido da Câmara Municipal 1 R$ 712.000,0 
;_.,,.·:·>.·:·· ................ · ...... ·•••• 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNlCIPAL ------"~-------·-""~-~" 
Unidade: 06.03 - OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
Prog~ama: 5~~ Programa FMHiS Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
Descríção da Ação Produto Unidade 
{Bem ou Servíço) Medida Unid. Responsável Tipo Ano Metas Valores 
Físicas R$ i) 
2006 
20!)] 
2003 1 500 OúlHKl 'l 007 -FMH!S ~ Fundo tAunldpal ctB- Habitação deiDPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO ! P 
!nteressé Sodaí 
2D09 'l 127 922,57 
TOTAL 2 627.912,5'? 
ObJétlvo: Paitcipaf.i~fo--ci~1-"fu1unicipio na íntrá=es-trutura parn a construção de casas püpukm~s a popuiaÇão c,areMe dó·c::ãmpo. tem có-mo da ddade, itendendo is qtie-stôes .. pertinénfo5 a-··hiibífação, .:itravéi 
po FtJmfo Munídpa! ct-e Habitaçãô <.ie Interesse Socícai oôm -::i obíetívu de cizntraHzar e gerenci~ir rei:::ursos orç.a:mentàdos para os programas des.tína<íos a ímplernentar po!ltic;,:is habítaóonais dírecionaoas < 
população 4e menof rend.a O FMHlS é constíh.iício por:Dotações do Orçarne-nto do Munidplc, dassi:ficadas na função de habitação~ Oi..ltfos fundos ou pnJgrarnas que vierem a ser incorporado ao FMHlS 
Rêcursos provenientes de empréstimos exiemos e internos para programas de nahítação; contnbuições e doa),;:ões cte pessofü'~ fisícas ou juridlc.as, enhd.ades e organismos de- cooper.açao nadün<~:is oi 
~ntemaclon.aís; Raceltas operadonais patrlrnord.als de operações realizadas com recursos do F!\'1H!S: e OtJtros recursos que 1h:e vierem í:1 ser destinado. As apHc:açôes dos rei::ursos do FMH!S :setãi) desünad.as ~ 
~ções vínculactas .aos programas <le habitaçêo de interesse so(:ial que contemplern: Aquísição. i:;onstwção, concl\-1sao, me!hotía, reforma, loc.ação social e arreMame-nto dé unidades ha!>ítadonais êtn área 
~rbanM; e ruraís; Pn:iduç:ãc de- lotes urb<?itlitadtis 1n~ra fins habitacionais; Urbanização, produção da eqJtíp.ame-ntos cormmitáríos. rngvlarízação tun<.hária e u(banistíca d-e áreas i::ara.deriza<las de íntizress~ 
~ü(:iaUmp!anfaç:ão de san~amen~9A'.'i~$k:O, infra-estruh..rrn e equípame-ntos utb:anos, complementares aos progrnmas habíbdof)ils de interesse social; Aquisição de mateiiaís para construção, amp!laçãô e reform~ 
;:ie morndias;Recuperaçáo oo p( · t4âo de ifrióveis em áreas encorUç:ad.as (HJ deterior.ad.as, centrais ou pe:rtferic.%. para fins hahitadom:tis de 1nteresse soci:a!;Oul:rns :program.as e inteivençõ-es ri.a forrr1a .aprov.:idi 
pe!ü Conselho Gest~r do FM!:~pS, , ... hrá a<lmítida a aquísiçãc cte terrenos v!MiJ!.ad.a iil lmplantaçâti 4e projetos habitacionais. ""'~---~~------~-----.,.,._ __ ,.,.,.,. 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNtclPAL 
Unidade: 09,02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
Proarama: 0035 - Assistencia ao Menor 
Descrição da Ação Unid, Responsável Tipo 
2 ü58 - irnp~nt~\:áa do PET! • Prc9rnmti di$< faradícaçâo da Trabalho ínfonfü DEPARTAMENTO DA CRlANCA E ADOL2SCHffE ,«. 
2t:i51'1 • Manut~nç.10 das Ativi<:lacl% cio Fundo Mtm~cipal de ASSí"$l~nda Soda! DEPART,,~MtNTO DA CR!ANCA E ADOLESCENTE A 
Unidade: 09.03 - COORD. DE ASStSTENCIA COMUNITARJA E FAMI 
Proarama: 0036 - Assistencia Social Geral 
Descrição da Ação Unkt Responsável T1po 
2. 068 ., Doação de cestas básicas COORD. DE A$$lSTENClA COMUNffAR!A S FAMl f°", 
2.otrn , lrrip!ant~çá<:, do CRAS :OORO OE ASS!STENGlA GOMUN!TARlA E FAMi A 
2.001, Mam.rt.~nçJ:o das ativídade-s de Depl':Htemento de .Ass(Sú~oda Comi.mrtáfi<~ COORD. DE AS.S!STENCV\ COMUN!TARlA E FAMi A 
... ·::::<.,> 
2-. 062 • MerH.itenção d<is Ah<;ida,ct~~:'cta Mtít:enaria COORD. DE ASS!STENClA GOMUN!TARlA E PAMÍ A 
/····' 
Produto ' Unidade J A 10 1 Metas 
{Bern ou Serviço) Medida r , Físicas 
Valores 
(R$1' 
Produto 
(Bem ou Serví 
.20% 
2~:;:07 
20úB 
2ü0>;} 
2006 
2007 
.200$ 
$0.0üC.00 
9ü 529.82 
230 .130,02 
3B~,,650,M 
3M.üOQ,üO 
24~.000,00 
3%.QOü,mJ 
zrn:m 1 füfü.443,62 
TOTAt 4 ·1.522.443,$2 
Unidade ·1 Ano { M.• .e. tas 
Medida F í.sicas 
Valores 
R$1 
2000 
2ú{Y7 
2%B 
2009 
TOTAL 
2000 
2007 
2:00$ 
20ü9 
TOTAL 
200$ 
2007 
20üB 
200"9 
TOTAL 
200B 
2007 
200$ 
2009 
TOTAL 
4 
S0.0:00,tJO 
1tJO.OM,úO 
115. OlJ{\00 
a-t.s·t2, w 
J-525i2.1B 
20'.Ji.000.0ü 
2Q3.ü00,0Q 
.24(t700.0ü 
753.5$9,hJ 
SSüOOü,iJO 
375.246,10 
4 ! 2.227.535,20 
l ! 190.íWO,üO 
237.5M,ú0 
240.00G,OO 
287-1:3{M .. S3 
4 ~ %$.164.8:3 
Pre-foítura Municipal de Pato Branco 
Plano Plurianual ~ Quadriênio 2006 a 2009 
Anexo 1 PPA-Ações oor Óraão/Unidade Executor- 2008 ·····-·M· , --·······- tóm~ Unídad t>ecscr!cão Destino ·····PrÕ#Ãtív $utiPr~j{$<;bAfü' ~<;ríçã'-> . .. ... . .,. ..... , ... -- . . . _ ............ 0\1f.~~~!J.~àclé v~k'! ..... ~.~· 
r· .. 9 ........... ,1, GABlN?TE DO_§.gQ_.gs.:~9i':Q.~Qfl0.h 2 Ç:!f2l':.0~m ........................... .?.,_, 57 ·: Mar:i,Jtef!cão <j~s ãfivrdãJe:~·ctÕ Gablnet~.0~?..~ei)retár~o <le·J;,Ç]o .. Socía! e Cíd<!_Ç!~:~~:!~ ...... .,.,,.__ ---- 1 P;J... l ~ú 00(\?S .. i 
L ... 3 ·-·· 2 OêPARTAMEr~TO DA CR:ANC.A E />J)óLES:CENTE 2 $$ 1 m•• .. m-mM!;!'.l~~~~f:~2~.9..t.!r..9E!f:~~(l!acãc do Programa Bolsa Fa!;!;Lf.í~.--~ m ......... 1 R$ --··:~~·?º?·\.;~ ' 
i 9 2 DEFM~~T,<\Mst,..no Df<, CR!ANCA E APüi,#SC~!'HE 2 ,sa 2: Maf!uteoncáo do C%ntrn cte Pmm<3i;.fü> ~fllm;ao;a !nfanto--Juvenü .. . . 1 ..... R$ :~o.oou.c~:L 
l 9 2. OEPÃRTÃMEf:ffO 0.>\ CR!ANc,(f)\ÕÕLESCE°fJTE 2 $8 3 ;\tei~.cãi:1 á cr::a.r.ca e ;ac actolescenti·;;iürr:â d~ >tki!Mc~;~ \Sfü'ltine!ai m .............. , •• ,.-,,,.. 1 .......... R.$ .,,, %JJCú/0. ,,,,, g 2 !JEPARff>,MEN'fô DA cr~:ANCA E ADOLESCENTE 2. ....... g2··········· ·········--·····y··············t;\;;;{;lêió d$ V$ÍCU!O . • •.. ,,. . . .. .............. , 1 . R$ ..... 00.Ci 
s~i ÕEPARTAMEt<JTO DA CR!ANCA E ADOLESCENTE 2 . 5a 9 lfs/::anutenc~o d.as i:rtivictad.eos .. i:fo.\Sf;panam~nt<~ da Cd;anç~ e AdÕf~úierÍte- . . i T ...... ,,, RS ..... --- .. 
i '.~ _, ..... ,.,.f DEPMHAMENTD 0!<, CR!ANCA E ADOLESCENTE ._ .. mz ....... -··-- 58 10 !l\<tan:;,-tendki 1J{) fI.2Q!§'lT!9 Merior Aprernfü: ........... -- ..... , .. ,,-... ,,, mmm..-m ........ ,. J.. ........... L RS • 
i 9 2 DEPARTAMENT.9. .. P.:\f:~k~t!f:~:.S.~2.Qt§fÇgt!If ............ ,. ... .-.}.--- 2 ~m 1 ·n lManier o CwselhoMunídoa: cla Cih:ii_;~L~--~º MO!$SC~nte ímp!tlmentand<:<_~~l.~~-'.'!2?.~~---- l 1 i:J. 2~ 
[.,. ..... ~ __ 2 OE~ARTAMENTD 0,t>, CH:ANCA E ADOLESCENTE l 2. 58 .. L ........ m.! ............... ..!~1~~1.}~jj,~~l~~Q,SJ~S A!:vidades do P:Jnfjo Municipai de P;~;~~~tênda Soc:a! ....... ..... 1 R$ 
i S 3 COQflf?· DE A.$SlSTENÇ:A COMVNHAR!A E FAM! 2 58 l 1 ·! i0oacáo de cestas bàslca?> ........ , .. ,,._, m..-............ .,,M, 1 ........... ,.._F:.,;.'co.$ ___ ~-o-"' 
'? 3 CDORO. DE ASSlSTENC!A COMVNiTAR!A E FAMl 2 $9 ; 3 !M;aoléro C<mse!ho Munidool ctos direitos dos k!»fü3s ·1 i R$ 
~ ~--J ~gg:g: g~ ~~m:~~,;.,~~:~.~~;.~~~JI;l~~f~;~.!., ...... ,.ij,,,,,.,~,,--; ...... , .......... ,!~,.,M-1 : l:~~~~~~~ ~~ â~~~'õía ...... , ...... -.. mm···<" ........... --~-- .,. .............. M- .m .......... -.. -- m···~-----~-·~--.,,.;,..w;...,.;,.;.;,,.;.. L .... ::f 3 GCORO, DEASS!STENCíA COMUNiTARíA E FAM! i 2 1 B1 m .. L. ............. § ................ 4ôf:~:>.i$'.,~Q~ ('~~ta<lwes de paçm!tiern corno padmnlZ<ttz~9 <le seus carrinhos .... m .... ,,,..,,,. i R.$ 
j S ~ COÇ'f3Q, DE ASS\STENC!A COMUNffAR!.A E. FAM! 2 1 €<1 i B 1Atiznctim~nto ãs pe-,~S!)~ls C.W~!Jt~s dl:l fo!'ma Qérn! . mm .. m·,··M·~-~~ ~ ..... , .... ,,.JwC..-R;.;;S'---~~~ 
1 S 3 COÕRC, DE AS,SiSTENCiA COMVNff,<\HiA E FAM! i ...... f.:'.-. ..... l 61 1 >: !Mam.ihmçoo das ativ<óades.cto Oeoart;;irn~~l~5?..3JL~§§i$-1ência Comunítéiia ....... m.·.····-~- 1 R~ .... ,,,. 
L.2, '--......... .,3 COORQ, OE h:SS!STENCíA COMVNiTAR!A E FAM! ! 2 i 61 . 16 ,i\&.~~~DS:~$f,]32!l<là<l~s . . ... ,__,, J ........ m 1 R$ 
! S : ~,,,.:~?o~g~_~§L6~$!$TENC!A COMVN!TARif<, í3 FAM! l 2. 62: ! l Marn.rteni::J.o das Athüdade;~ 't~~i'0,~rce1'iai·ia m ............ ,._._,_ ; 1 ........ ,~:,;.'$~$--~~-o-, 
.:::.,.<' ewrt~ Vígwf~ . .. ,P'rnfuü6 Mw'lfl::,;pat" 
M;auro J1'sá Sbarain 
Seçre!:àfro <le FíM&:(ii!S 
Càrm~m Mana Ca!za 
Ct)r1tadtim