norma nº 2879/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GAB!NETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.879t DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 
Altera disposições da Lel nº 959} de 21 de agosto 
de 1990~ que insfüuiu o Código de Obras do 
Município de Pato Branco, 
A Câmara Municipal de Pato BrancoJ Estado do Paraná, aprovou e eu~ 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 134 da Lei nº 959) de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar 
com a seguínte redação: 
"Art 134, Os edifícios de escritórios, consultóríosl clínicas. satas comerdais 
térreas ou em andares superiores~ deverão ser dotados de garagem para guarda 
de veicules ou área de estacionamento ã razão de uma vaga para cada 
unidade)>. (NR) 
Art. 2~ O incíso 1 do artígo 169 da Lei nº 959. de 2i de agosto de 1990, passa a 
vigorar com a seguínte redação: 
"Art 169 "' 
1 - ter nos locais de estacíonamento1 boxes com ~argura minima de 2~20m (dois 
metros e vinte centímetros) e comprimento de 5,00 (cinco metros)~ podendo ser 
tolerado até 20% (vinte por cento) do número de vagas de garagem em edlfídos 
comercíal e residencíal com comprimento mínimo de até 4,60m (quatro metros e 
sessenta centímetros).~ (NR) 
Art 3° Ficam revogadas as dísposíções constantes dos tndsos Vf e VI 1 do artigo 
1° da Lei nº 1.040, de 14 de maío de 199t 
Art. 4° Esta lei entra ern vigor na data de sua pubHcação, 
Esta Leí decorre do Projeto de Leí nº 109/2007, de autoria dos vereadores Aldír 
Vendruscob e Nelson BertanL 
Gabrnete do Prefeito Munícipal de Pato Bra1JC01 5 de dezembro de 2007, 
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RÇ)B~T6~16~t<fb Prefeíto Munkipa~