norma nº 2882/2007

ESTAOD no PARANA 
BA8lNfff E DO PREFElTO 
LEI N~ 2.882, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007 
Autodza o Executivo Municipal proceder a 
abertura de Crédito Adiciona! Especíal, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná~ aprovou e eu, Prefeito 
Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica autotízado o Execuüvo Murücípai a abrir Crédito AdjcionaJ Especial no 
Orçamento Gera! do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercf cío de 2007, destínado 
ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de receíta oriunda de 
convênio e de rendímento de apHcações financeiras, no vaior de RS 16.080,00 {dezesseis mí! e oitenta 
reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotações Orçamentárías: 
08.00 ., SECRETARIA MUNlClPAL DE SAÚDE 
08,02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
iO, 122,0008-2,043 -Aüv!dades Administrativas da Secretaria Municipal 
de Ass1stêncía a Saúde 
3.3.90,30,00 - MATER1AL DE CONSUMO 
3.3.90.39,00 - OUTROS SERVfÇOS DE TERCE!ROS-P,JURi"D!CA 
4A.90,52,00 - EQUIPAMENTOS E MATERiAL PERMANENTE 
Fonte 
31335 R$ 
3'1335 R$ 
31335 R$ 
2,960,00 
3,000,00 
10,'120,00 
Art. 2-0 Para cobertura do Crédito Ad1cíona! Especta! a ser aberto em decorrêncía da 
autorização constante desta Lei, serão utHízados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
aplicações financekas não previstos na Leí Orçamentária do Exercido de 2007, no valor de R$ 
Hl080,00 (dezesseis mi! e oitenta reais), com regulamentação por decreto ·na efetivação da receita, 
conforme o previsto no indso n do§ 1° do Art 43 da Le~ Federal nº 4320, de '17 de março de 1964, 
DESCRJÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec,-Corwênío hnp!ementação de Ou\ddoda '1761,01.0i ,01,00 31335 R$ 
Excesso Arrec,~Convênio !mp!ementação de Ouvidoria 2471,01.04,00.00 31335 R$ 
Excesso Arrec,- Ap!íc, Financeiras Convênio 1325,01.03.02,03 31335 R$ 
l mpiementação de Ouvidoria 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sµa py-b!ícação, 
Gabinete do Prefeito Munfcipai de P~~o ~r~rycb,7 de dezembro de 2007, 
. . . ..::-·· 
ROOt~ó'~:~~~~ ~féfeito Municipal 
4.960,00 
10, '120,00 
Rua Caramuru s 27 i Fone/Fax: {46} 3220~ 1544 Pato Branco Paraná