norma nº 2887/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE 00 PREFE!TQ 
LEI Nº 2.887} DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 
Autoriza doação de Jmóve! à Karina Indústria de 
Alimentos Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paranát aprovou e eu, Prefeito 
Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica o Executlvo Munkípa! autorizado a proceder a doação de parte do irnôve! Rura~ 
Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retko, situado no Munidpío de Pato Branco; contendo a àrea de 
10,758,86mz (dez mi!, setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis centimetros quadrados}, constante 
da matrícula n<1 3.930, do tº Registro Gera! de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 
215--177,20 {duzentos e quinze mi!, cento e setenta e sete reais e vínte centavos)~ á empresa Karina Indústria 
de Alimentos Ltdat pessoa jurfdíca de direito privado, ínscríta no CNPJ!MF sob nº Ofl 182,938/000'1-44, 
!oca!lzada na Hua Tamdo, 464, 1t} andar, sala 02, nesta cídade de Pato Branco, Estado do Paraná e ceder um 
barracão industria! sobre ele edificado, contendo área de 1,325,00m1 {mi!, trezentos e vinte e dnco metros 
quadrados), à empresa donatária, nas condíções estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser 
firmado entre as partes. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "capur fica conct~cíonada ao seguinte: 
1 - ina!ienabfüdade pelo prazo de 10 anos, contados a partir do efetivo início das atívidades 
inctustria}s da donataría: 
U - destinação do imóvei exclusivamente para o ramo de fabricação de biscoitos, massas 
afünent!clas, distribuição, knportaçã:o e exportação de a!lmentos, vedado qualquer outro; 
m - início das atMdades propostas no pedk:lo objeto do protocolo nº 256479, de 23 de 
novembro de 2007, da Prefeitura Munidpa~, na forma nele contida, 110 prazo mâxítno de 90 (noventa) dias, 
contados da pubHcação desta Let; 
JV - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aHvidade industria! da donatáría, 
para que a mesma promova a devolução do barracão edfficado sobre o ~móvel objeto da doação, mediante 
construção de outro barracão de idêntica característica e metragem, de acordo com as especificações 
constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em !oc.al a ser previamente determinado pefa 
municipalidade; 
V - outorga da escraura púbHca de doação somente após o efetivo inicio das aüvidades 
industriais propostas; 
Vt - revogação da doação, com perda integra! das benfeitorias que edíficar sobre o imóvel 
objeto da doação em benefícío do doador, em caso de descurnprknento de qualquer das condíqões 
estabelecidas nesta Lei e na Lei n!) '1 .207, de 03 de rnalo de 1993, com as alterações dadas pe1a Leí nº 1260, 
de -13 de novembro de i 993, 
Art 2° Fica a área de 5AOO, 12m2 (cinco rnH, quatrocentos metros e doze centímetros 
quadrados), pertencente ao imóvef Rural Lote nº 07 {sete} do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de 
Pato Branco, constante da Matrfcu!a nº 3,930, do -1ü Ofido do Registro Geral de imóvEús da Comarca de Pato 
Branco, Parana, avanado em R$ 'im3-002,40 (cento e oito mH, dois reais e quarenta centavos), reservada pelo 
período de 2 (dois) anos, contados da pubHcação da presente lei, para eventual doação, caso a donatáda 
venha expandir suas ativídades industriais e dela necessite para tanto, 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua puqJfoação. 
Gabinete do PretEúto Munklpal de P~to Sr~"ôco:·IB. de dezembro de 2007, ... <.:;? } 
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R.0~~·~6~~ /( / ~ ./Prefeito Munídpal