norma nº 2890/2007

ESTADO DO PAHANA 
GABlNETE DO PRBF0lTO 
LEI Nº 2.890~ OE 16 DE DEZEMBRO OE 2007 
Crla o •iFundo Especiar para Construção e Reforma 
da Sede do Poder Legls!atfvo Munícipai de Pato 
Branco e dá outras providêndas, 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Par~máJ aprovou e eut 
Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Autoríza a críação do Fundo Especial destinado à Construção e 
Reforma da Sede do Poder Legislativo Municipal) o qua~ deverá ser organizado com base em 
normas gerais de ContabíHdade PúbHcaj observado os crftéríos definidos na Lei Federal nº 
4,320, de 17 de março de '1964, principalmente em seus artigos 71a74_ 
Art. 2° Os recursos financeiros que darão suporte à consecução dos 
objetivos pretendídos, e de modo a garantir o seu equiHbrío fínanceko, serão obtídos da 
seguinte forrna: 
f ~ advindos da economia obtída quando da apHcação dos repasses 
consfüucionaís devidos e transfeddos pelo Poder Executivo Munidpaij após a quitação dos 
cornpromíssos assumidos pelo ente; 
11 -- repasses do Poder Executivo Munícipai 1 a Htu~o de complementação} 
conforme o previsto na Leí de Diretrizes Orçarnentárías, Lei Orçamentária AnuaJ e Plano 
P!urianua~ para os exercícios financeiros de 2007 e 2008-
Art. 3° Os recursos vínculados ao Fundo Especial, que tem como objetivo 
príncípal a construção e reforma da sede do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, 
somente poderão ser utmzados na quitação das despesas necessárias à consecução dos 
projetos aprovados, ressalvadas as despesas administrativas que estejam intrinsicamente 
ligadas aos gastos estabe~ecidos. 
§ 1º As despesas decorrentes da execução de obras de construção e 
reformas de que trata o caput deste artígo, serão !íquidadas e pagas de acordo com o 
Cronograma F!sko-Financelro. mediante termo de vistorla prévia. 
§ 2° Antes de apHcar quaisquer revisõesl reajustes ou adequações que 
impliquem em aumento de despesas! a Comíssão responsávei promoverá a atuaHzação das 
demonstrações, piano de custeio e despesa acumu~ada até o momento} índicando se há 
descurnprimento dos Hmrtes constítucíonais, bem como, do resuitado de auditoria, quando 
necessária, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revísão do pfano de custelo_ 
Art. 4° Deverá ser consfüufda uma comisstw:·,·:1l qual terá por fínaJldade 
acompanhar a execução dos projetos, anáHsel 1denüficação e co~~ofidação em demonstratlvos 
financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e vari~veis, bem como dos encargos 
incidentes. .{ 
ESTADO DO ?ABANA 
GABlNETE DO PREFEffO 
Art 5° O Fundo Especía!, objeto desta Lei~ será contabí!mente centraJizado 
na Unidade Orçamentáría Câmara Munlcípa~ e sua vigêncla fica Hmítada ao cumprímento do 
objeto de sua criação, 
Art 6° E vedada a utmzação de recursos do Fundo Espedal para aquísição 
de bens 1 dire~tos e ativos, ap!ícação em füulos públicos, empréstimos de quaiquer natureza, 
índusive à União, aos Estados! ao Dístrrto Federa!, aos Munícípíos e a entidades da 
Adrrürüstração l ndireta que não tenham relação direta ao objeto desta leL 
Art 7° Os recursos destínados ao Fundo EspedaJ poderão ser apficados no 
mercado financeiro e seus rendh11entos deverão ser repassados ao Poder Executivo Murüdpal 
ao final do cumprimento do objeto de sua criação. 
Art. 8° O descumprírnento do disposto nesta Leí implícará nas penaHdades 
contídas nos dísposítívos !egaís cabíveis. sendo que seus responsáveis/gestor~ respondem 
diretamente por ínfração ao disposto nesta Lei~ sujeítando*se, no que couber, ao regirne 
repress~vo da Lei, 
Parágrafo umco,, As infrações serão apuradas medíante processo 
admküstrativo que tenha por base o autoj a representação ou a denúncia positiva dos fatos 
írregu!aresj em que se assegure ao acusado o contradjtórío e a ampla defesa1 em 
conformidade com as diretrizes geraís, 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubHcação. 
Esta lei decorre do Projeto de lei n-0 197/2007~ de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Vaknir Tasca (Presídente), Márcia Fernandes de Carvalho 
KozeHnskí (Více-presidente); Aidk Vendrusco1o (í-0 Secrtztário) e Volmir Sabbi (2° Secretárío), 
Gabinete do Prefeito Munídpal 07 Pato Branco, 18 de dezembro de 2007, 
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ROBERT() VfGANÓ 
Pf~feito Muníclpal {