norma nº 2893/2007

ESTADO DO PAHANÍ\ 
GABlNETE DO ?REFUTO 
LEI Nº 2Jl93t DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pato Branco~ para o exerddo financeiro de 
2008, 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná~ aprovou e eu, Prefeito 
Municipal~ sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta leí esfüna a receita e fixa a despesa para o exercício tinanceíro de 
2008~ compreendendo: 
l - o orçamento fiscai; 
! ! - o orçarnento da Companhia de Mineração de Pato Branco, 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita compreende os orçamentos rnendonados nos incisos l e H do 
arügo anterior, é estimada no valor de R$ 8í .861 .000~00 (oitenta e um mHhões, oitocentos e 
sessenta e um mH reais), 
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capítaL na forma da legísiação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. R.ECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO 
BRANCO. 
1X1. RECEITAS CORRENTES 
Receita T ributáría ............. , .............. . 
Receita de Contribuições,.,,,,. ........ .. 
Receita Patrimonial,,,,,,., ............. ,,, .. . 
Receita de Serviços,,,, . ., ....... "",,,,,,,, 
Transferências Correntes ......... , ..... ,, 
Outras Receitas Correntes .. ,,,,,,,,," .. 
H Dedução para o FUNDEF,,,,,,,, __ __ 
SOMA ......... ' ......... >X>XXX •• ' ........... X X X xxx ••••••••• 
1 .2. RECEITAS DE CAPITAL 
Afienação de Bens 
SOMA ....... >> XXXXX< ........ > > ................. »HXXXXX«• 
TOTAL .............................. ,, .................... , 
i / 
14.75'1,000.00 
2,410.000}00 
399.000.00 
1. 148,000,00 
6i ,209. 145.00 
9.196,655,00 
-7.352.800!00 
81X761.000~00 
100.000,00 
... -~ .... -· ... \ 
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Rua Garamuru~ 27i Fone/Fax: (46) 3220" i 54~/ - 85501 ~060 AA Pato Branco Paraná 
CSTADf) no PAR/\NA 
GAB!NETE DO PhEFElTO 
§ 2º A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que 
d~spõe o Anexo L 
SEÇÃOU 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3º As despesas do Orçamento flscai, do Município de Pato Branco e da 
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ f3'L86t.OOO~OO (oitenta e um 
mHhões, oitocentos e sessenta e um rni! reais). 
~ - o orçatnento fiscaL .............. " ....... ,, ......... " ...... , .. v;.,,,,, ............................. . 
H - o orçamento da Companhía de Míneração de Pato Branco .................. . 
TOTAL ...... ,, ............................................................... , .................................. . 
81.721 .000}00 
'140.000!00 
s1.ss1 .oootoo 
Art. 4º O resumo gera1 da despesa será demonstrado na forma do Anexo ! ! . 
SEÇÃOIU 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes 
em 1° de julho de 2007 (base de correção relativa a 30 de junho de 2007). 
§ 1° As despesas custeadas com financiarnentos em moedas estrangeiras estão 
convertídas em moeda nackma~ à taxa de câmbío vigente em í 0 de julho de 2007. 
§ 2º Os valores das receítas e despesas poderão ser atualizados antes do início da 
execução orçamentarias mediante a apHcação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
consíderado no periodo de julho (inclusive) a novembro (índusive) e previsão do respectívo índice 
para dezembro de 2007. 
§ 3° O Poder Executivo. no prazo de 30 dias após a pubtícação desta Lei e por 
ocasíão das correções efetuadas no decorrer do exercido, encaminhará à Câmara Municípa!. para 
ciêncía, cópía do orçamento anual devidamente corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6° Fíca o Poder Executivo autorizados no que lhe cabe as no decurso da 
execução orçamentária, medíante edição de ato próprío, destinar os recursos estabeieddos no Art 
9° da Lei Municipal n1
> 2.81 í/07, programados na dotação orçamentária 05.03.04, ·124.0011.2.014, 
elemento de despesa 9,9.99.99.99 - R~f\ta)de Contingência, à cobertura de passivos 
contingentes e outros riscos e evento~.--···· .. f!sçais· e os consignados no elemento de despesa 
9.9.99.99.99 - Reserva de Contlngêncí?·." ~ábertura de créditos adicionais, atendídas as formas 
estabe~eddas na forrna do artigo 7°, de~ta '~~.w·.w···· 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) ~-2'20-i544 .. 85501~060 ~ Pato ~8">".3•n~ ••••.. , .... ,, .. .;;~.-:·•.:.:c:!1ttararu:i=<::·:::.. 
EST/\00 DO PAHANA 
GAB!NETE DO PHEFEffü 
Art 7° Vísapdo adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais~ fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédítos adicionaís suplementares até o !imite de 5%i (dnco por cento) do total do orçamento~ 
por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a anerar a programação orçamentáría fixada 
para o exercício de 2008, servtndo corno recursos para tais suplementações, quaísquer das formas 
definidas no parágrafo 1º do Artigo 431 da Lei Federa~ n<) 4,320! de 17 de março de 1964, 
Parágrafo único. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a 
dotações orçamentárias consígnadas e as programações orçamentárias da Companhia de 
fv1ineração de Pato Branco. 
Art. se Fica Poder legislativo autorízadot por meío de ato próprío, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercf do de 2008t até o !írnite de 30°/o (trínta por cento) do 
total do seu orçamento! através da abertura de créditos adícionais suph~mentares. 
Art. 9ª Fíca o Poder Executivo Municípa! autorizado a utmzar recursos orçamentários 
para atender despesas com pubHddade de serviços, obras e campanhas1 programação financeíra -
3-3.90,39.8R02, até o !imite de R$ i60,000,00 (cento e sessenta mil reais) anuais, 
Art. 1 O. A contratação~ prorrogação e composição de dívídas confessadas, de 
operação de crédíto e de operações de crédito por antecipação da receíta dependem de lei 
autorízativa espedfica~ observadas as normas que díscíp!inam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECf PAÇÃO 
DA RECEITA 
Art 11. O Poder Executivo tomara as medídas necessanas para manter os 
dispêndios cornpaUveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar 
Federa! n.<1 'Wí/2000, do TUuio Vt Capítulo !! da Lei Federai nº 4320! de H de março de 19641 e 
da Lei Munídpai n1
> 2.s-1112007 podendo~ para tanto! reaHzar operações de crédito por antecípação 
da receita, observadas às normas ~egais vigentes. 
Art 12. No prazo de até 30 (trínta) días após a pubHcação da presente Lei, o Poder 
Executívo estabelecerá a Programação Financeíra e o Cronograma de Desembolso. 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art 13. A Secretaria Municipal de Finanças! no prazo de 30 {trinta) dias da 
pubHcação da Leí Orçamentária, disponíbHízará e encaminhará à Câmara Municípal 1 os Quadros de 
Deta!hamento de Despesa} especificando, por projeto/atividade! os etementos de despesa e os 
respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Míneração de Pato 
Branco S,A 
Art. 14. A compatfüiHdade da prpgra.~1ação orçamentária com as me.tm9.,.Jinê..D.9..ê.~.f.ª-~-- definídas na lei nº 2 J311 /2007 esta demonstraq~ hó Anexo m: f"··Y····--«-,,_., ... w.·.~-·.·········-:.,.,.,.,.,.,.,,""'.,.,.,.,.,,,,.,,.,,,,,,,,,,.,.,,,.,T 
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ESTADO 00 PARANÁ 
Gl,,SlNETE DO PREfElTO 
Art 15. A relação dos precatórios judicia1s apresentados até o dia 01 de julho do 
corrente exercício. cuja programação esta orçada na dotação 05,06.28.843.0012.2.018 elemento de 
despesa 46.90,9'1 para os precatórios inscritos ern divida fundada e 05.06.28.848.0049-2.019 
elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV, 
Art. 16, As origens e apficações dos recursos seguridade socíai destinadas ao 
atendimento dos serviços da saúde~ previdência e assistêncía social! cLtjo detaihamento constará 
das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de SaCu:ie, Secretaria Municipal de 
Educação~ Cultura. Esporte e Lazer e da Secretaria Municípa! de Assistência SocíaL estão 
sintetizadas nos Anexos V, VI e VH. em Anexo. 
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxfüos1 transferências e 
subvenções a pessoas físicas e juridicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de 
caráter assistencial, soda!, médíco. educacional, culturat esporfivo e agrícola,, em suplementação 
aos recursos de origem prívada apHcados a esses objetivos, 
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos corn pessoas jurídicas interessadas na parcerial observados a 
ex-istêncía de !eí autorizatóría especifica e o disposto nos artigos 16 a -19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2°. Não serão concedidos auxí!íos, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficíts ou prejuízos de pessoas jurídícas. 
§ 3°. Os programas de assistêncía social que contemplem fomedmento de 
remédios~ cestas básícas, passagens. serviços e auxmos funerários e a cobertura de outras 
necessídades de pessoas fisícas, deverão ser autorízados por meio de ieí específica. 
§ 4°. Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que idenUfíquern 
ínsfüuições privadas a serem beneficíadas com transferêncías, auxmos e subvenções econômicas 
ou sociais~ observadas as normas da lei Complementar Federa! nº 101100 e Lei Federal nº 
4.320/64. 
. Rua Cara.muru~ 271 
·--·-... 
Art. 18. Esta Lei entra em vígor ern í º dE?ijaneiro de 2008, 
Gabü1ete do Prefeito Mun~cípafde .. ,Patp Branco, 26 de dezembro de 2007, __ ;.:•'// $.·········· . 
........ / .. ·:·./_ .. ··")·· / / . ./ l }) l>>l:··_.// 
R·CJBERTÓ VÍGANÓ 
:r<Prefeíto Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220~1544 85501 ~060 w Pato Branco Paraná