norma nº 2897/2007

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ESTADO DO PAHl~NA 
GA8lNETE DO PREFEITO 
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.7.J2!2CO 
LEI Nº 2.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 
Reorgarüza o Fundo Municipal de Saúde, revoga a Lei n!) ·1.025, de 2 de abri! de 
i991 e dâ outras providências, 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná~ aprovou o eu, Prefetto 
Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Capitulo 1 
Objetivos 
Artigo 1$,) Fica instituído o Fundo Munidpa! de Saúde, que tem por objetívo críar condições 
financeiras e cte gerêncía dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou 
coordenadas peia Secretaría iV1unícipa! de Saúde, que compreendem: 
1- O atendimento à saúde urúversa!izada, íntegraL regionalizada e hierarquizada; 
H .. A vigilância Sanitária; 
m -A vigilância epidemiotôgka e ações de saúde de Interesse índtvidual e coletivo; 
!V - O controle e a flscafizaç:ão das agressões ao meío ambíente, nele compreendido o 
arnbiente de trabalho em comurn acordo com as organízações competentes das esferas federa! e estaduaL 
Capítulo n 
Subordinação do Fundo 
Artigo z-0 O Fundo Mun!dpa! de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário 
Munidpa! de Saúde e serâ uma Untdade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64. 
Capitufo m 
Atribuíções do Secretário de Saúde 
Artigo 3° São atribuíções do Secretàrío de Saúde: 
! - Gerir o Fundo Municípa! de Saúde; 
!! - Estabelecer políticas de apHcação dos seus recursos, em conjunto corn o Conselho 
Munidpa[ de Saúde; 
!!! - Acompanhar, ava.!iar e decídir sobre a rea!ízação das ações previstas no Plano Munídpa! 
de Saúde; 
!V ··Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em 
consonância com o P~ano fl·Aunidpa! de Saúde e com a Lei de Dketrízes Orçamentárias; 
V ·· Subrneter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores en1 audíência pública as 
demonstrações trímestraís das receitas e despesas do Fundo; ao Tribuna! de Contas e ao Ministério da Saúde as 
demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibfüdade de cada órgão; 
V! - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar 
eletronicamente os µagarnentos das despesas referente ao Fundo Municipal de Saúde, juntarnente com o 
Prefeito Munídpa! ou a quem ele delegar competênda, 
\lH - Fírrnar contratos e convênios, índusive de empréshmos, juntamente com o Prefeito, 
referente a recursos que serão administrados diretarnente pelo Fundo; 
VI!! - Manter contato permanente corn o Setor de Contab!Hdade do Munidpio a flrn de 
acompanhar a execução orçamentárío-financeka dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente 
re!atóríos para acornpanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo; 
!X - Manter o contn::!le e a avaliação da produção das Unídaôes integrantes do Sistema de 
Saúde do f'/lunic!pio em conjunto com a Tesouraria-;--........_. 
X - t.,•lanter, em conjunt9 ·tõq1 o Sefur de Patrimônio do h•1unidpío, os controles necessários 
sobre os bens patrimoniais corn c.arga açrFunçfo, 
// <L~.:~:.:: ....... . 
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Rua Caramuru, 271 Fane/Fax: (46) 3220~ i 544 85501~060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO P/\HANÁ 
G/\B1NFTE DO PREFEffO 
Capitulo IV 
Tesouraria 
Artigo 4~ São atribuições da Tesouraria: 
! - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem 
encarrânhadas ao Secretário dB Saúde~ 
I! - Manter os controles e provídendar as demonstrações necessanas â execução 
orçamentàría, liquidação e pagamento das despesas e aos recebímentos das rnceitas do Fundo: , 
!!! .. fv1anter os controles necessários sobre cmwêníos com Orgãos Estaduais(ou a Secretana 
de Estado) ou com o Ministério da SaúdEt Contro~ar os contratos de prestação de servíços com o Setor Privado 
e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Municípío: 
!V - Manter em coordenação corn o Setor de Pa1rímõnio o controle dos bens patrlrnoníaís a 
cargo do Fundo B realizar anua!rnente o inventário dos mesmos, bem como o balanço gera! do Fundo. 
V y Preparar re!atôríos de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem 
submetídos ao Secretário de Saude; 
V[ - f\•fanter o controle e a ava!íação da produção das un1dades íntegrantes da rede 
municipal de saude e encamtnhar mensalmente ao Secretâ6o Munícipa! de Saúde relatórios de 
acompanhamento e ava!lação desta produção, 
Capitulo V 
Recursos do Fundo: Financeiros e Ativos 
Artigo Sº Recursos flnanceíros, são receitas do Fundo: 
! ~As transferências oriundas da seguridade sodai como decorrênda do que díspõe o 
,Arti90 30, inciso VI!, da Constltuíção da RepúbHca, dos orçamentes do Estado e do Munidpio; 
!! - Os rendírnentos e os juros de aplicações financeiras; 
!!! - O produto de convênios firmados com o SUS - Sístema Único de Saúde e corn 
outras entidades financiadoras; 
!V - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanítâria e de higiene, multas e 
jums de mora por infrações ao código Sanitárío Municípa!, bern corno parcetas dB arrecadações de outras taxas 
jà instltuidas e daquetas que o município vier a criar; 
\/ - As parce~as do produto de arrecadação de outras receítas próprías oríundas das 
atividades econômícas de prestação dB serviços e dB outras transferências que o Muntcípío tBnha direito a 
receber por força de !eí e de convênios no setor: 
V! ~ Rendas eventuaís, tnclus!ve comercíaís e industriais, aHenaç.ões patrímoniais e 
rendtmentos de capltat 
V!! - Doações, ajudas ou contribuições em espécíes efetuadas díretamente ao Fundo; 
§ 1° As receitas descrítas neste capítu!o serão depositadas obrígatoríamente em conta 
especial a ser aberta e mantída ern nome do fundo Munícipa! de Saúde em instituíção financeíra ofícia!; 
§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera: 
1 ·~ Da existênda rle disponíbiHdade em função do cumprimento de programação; 
H - De prévia aprovação do Secretário Munícípa~ de Saúde; 
m -Da prévia aprovação peio Conse!ho Muníclpa! de Saúde. 
Artigo 6° Ahvos do Fundo: 
Constltuern atívos do Fundo Municipal de Saúde: 
! - DísponibHídades rnonetárías ern bancos ou em cah<a especial, oriundas das receítas já 
esµedficadas nesta Leí; 
!! - Direitos que por ventura vierem a constituír; 
!! ! - Bens móveis e imóveis que forem destinados e!ou doados, com ou sem ônus ao Sistema 
único de Saúde; 
!V - Bens móveis e imóveis tjestirra-d"O{i a administração do Shstema de Saúde de l\<1unicípio . . · /". -: 
Parágrafo único. Anua!m,,~r.de ... ·$e processará o inventário dos bens e dlreítos vincu!m:lns ao 
Fundo Municípa! de Saúde. .· q . ,· ........ ,..,,...,... ............... . 
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Rua Caramuru ~ 27 i Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 85501~060 
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-.al cÍ~ V~i.to !l._'4rianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABlNETE DO PREfEff O 
H ~ Pagamento de vencímentos, salár1os e grafüícações ao pessoa! dos órgãos ou das 
entidades da admínístração direta ou índireta que participem da execução das ações prevístas no artigo 1° da 
presente Lei; 
m - Pagamento pela prestaçJ%o de s.ervíços a entidades de díreUo prívado para execução de 
programas ou projetos especificas do setor de saúde, observado o dísposto no parágrafo 1 (:<, artigo 199 da 
Constituição Federa!; 
IV ., Aquisição de material permanente e de consumo e de outros ínsvmos necessários ao 
desenvohámento dos programas de saúde~ 
V - Construção, reforma~ ampHaç,ão, aquísição ou locação de imóveis para adequação da rede 
tisica de prestação dos servíços de saúde; 
VI ~ Desenvolvimento e aperteíçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
adm~nistração e controie das ações de saúde; 
VH ~ DesenvoMmento de programas de capacítaç:ão e aperfeíçoamento de recursos humanos 
na área da saúde; 
VIII - Atendirnento de despesas diversas, de caráter urgente e ínadíàveL necessárías à 
execução das ações e seráço:s de saúde mencionados no artigo 1ts da presente Lei; 
!X ~ A execuçJ%o orçamentàría das receítas se processará através da obtenção do seu produto 
nas fontes determinadas nesta LeL 
Capitulo IX 
Oisposlções Finais 
Artigo i 2 O Poder Executivo tv1unidpal regulamentará esta !eí, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, com vistas ao pleno funcíonarnento do Fundo f•éunicípa@ de Saúde, 
Artigo 13 Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde 
serão transferidos para o exercício financeko subsequente a crédíto da mesma programação, 
Artigo 14 O Fundo Municipal de Saúde terá vigênda !Hmltada, 
Artigo 15 Esta Lei entrará em vigor na data tje ... st{a pubHcaçfü), revogadas as disposições em 
contrário, espedalmente a Leí nº 1,025, de 2 de abri! de 1991: .··· \ 
;: 
.... . .... ·· 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~t,?'~}f-~·C0~:=28 de dezembro de 2007, 
l'~t-1?t>t/2til" Ró.:â'ER:T-0 .. VtÓAN'Ó l / / e./ 
Meteito Muntcípa! 
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