| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5247 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.247, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0022 Assistência Social 80.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A ão Valor R$ 2.347 80.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 08 Assistência Social 08.241 Assistência ao Idoso 08.241 .0022 Assistência Social 2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 4.4.90.52 - 930 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 1 Total 80.000,00 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 1 Total data de sua publicação. HI aramuru;-2-h • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 80.000,00 80.000,ool Publicado em .fil__ I .J..Ç__ I ~ Ed1çao lG4Sl DIÁRIO OFIC IAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em J::iL I _.l.G__ I ~ Ed1çao :\ê..1 1 Pàg. e_}_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE