br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5247/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5247 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
native_id399

Originating matéria

matéria 1253 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.247, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.347 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241 .0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
1 Total 
data de sua publicação. 
HI 
aramuru;-2-h • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
80.000,00 
80.000,ool 
Publicado em .fil__ I .J..Ç__ I ~ 
Ed1çao lG4Sl 
DIÁRIO OFIC IAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em J::iL I _.l.G__ I ~ 
Ed1çao :\ê..1 1 Pàg. e_}_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

open original →