| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5381 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | Institui o “Programa Equipes Volantes” no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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r?âu~/~~/Pak/~~~ Estado do Paraná LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1° tem por finalidade: 1. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada comunidade e seus moradores; li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, atualização cadastral de serviços, programas e benefícios disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social; Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como integração entre os profissionais do CRAS e a população e, sempre que necessário, dar o devido encaminhamento para serviços de outros setores; IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das demandas de cada localidade. Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" deverá estar disponibilizado em local de maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio do deslocamento da equipe volante. Art. 4° As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado e divulgado. Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Fab~ Preis de Mello - PSD. 2019. Gabinete do Presidente da Câmará Municipal de Pato Branco, em 2 de agosto de t 4c~ .,; Presidente Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 05/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/20200F02/03AOLTBLRIoOJXLpJbth0kPYt4TV8GBCFjGLanY33_4nV8qkpPKIqQZOidl3OXCLlBtf6lGcrs… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 Institui o “Programa Equipes Volantes” no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa Equipes Volantes”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. Art. 2º O Programa a que se refere o art. 1º tem por finalidade: I. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada comunidade e seus moradores; II. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, atualização cadastral de serviços, programas e benefícios disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social; III. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como integração entre os profissionais do CRAS e a população e, sempre que necessário, dar o devido encaminhamento para serviços de outros setores; IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das demandas de cada localidade. Art. 3º O “Programa Equipes Volantes” deverá estar disponibilizado em local de maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio do deslocamento da equipe volante. Art. 4º As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado e divulgado. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de agosto de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:20200F02 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/08/2019. Edição 1813 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B7 Edição nº 7443 DIÁRIO DO SUDOESTE 3 e 4 de agosto de 2019 Publicações legais CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS ATOS DE CONSÓRCIO RESOLUÇÃO Nº 102 DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Súmula: Conceder férias aos empregados do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS. RESOLUÇÃO Nº 103 DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a nomeação de empregada efetiva para exercer emprego em confiança de Encarregada de Contratos do CONIMS. RESOLUÇÃO Nº 104 DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a atribuição de gratificação pelo exercício da função em confiança. CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2019. A Coordenadora do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Ilma. Senhora Franceli de Fatima Davi, no uso de suas atribuições legais... Onde se lê: “..no dia 08 de agosto de 2019, às 13:30h., ...” Leia-se: “..no dia 07 de agosto de 2019, às 13:30....” EDITAL Nº 040 DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Publicação da nominação de candidata desclassificada por não aceite da vaga constante no Edital nº 001/2018 do Processo Seletivo Simplificado do CAPS AD III. EDITAL Nº 041 DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Convocação do candidato (a) aprovado (a) para a função temporária constante no Edital nº 001/2018 do Processo Seletivo Simplificado do CAPS AD III. A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Institui o “Programa Equipes Volantes” no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa Equipes Volantes”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. Art. 2º O Programa a que se refere o art. 1º tem por finalidade: I. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada comunidade e seus moradores; II. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, atualização cadastral de serviços, programas e benefícios disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social; III. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como integração entre os profissionais do CRAS e a população e, sempre que necessário, dar o devido encaminhamento para serviços de outros setores; IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das demandas de cada localidade. Art. 3º O “Programa Equipes Volantes” deverá estar disponibilizado em local de maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio do deslocamento da equipe volante. Art. 4º As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado e divulgado. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de agosto de 2019. Vilmar Maccari Presidente Espécie: Extrato do 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 315/2018. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: Ao Leite Consultoria Ltda. CNPJ: 11.851.908/0001-25. Objeto: Dilatação de prazo de execução e vigência. Novo Prazo: 27/08/2020. Valor do Aditamento: R$ 30.360,00. Origem: Pregão Presencial nº 68/2018. Fundamento Legal: Artigo 57 da Lei Federal 8.666/1993. Data da assinatura: 22/07/2019. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Gustavo de Afonseca e Silva, pela Empresa. O Município de Mariópolis torna público que requereu ao IAP, a Licença Prévia pra Regularização do Empreendimento Imobiliário “Parque Industrial”, localizado na PRC 280. Foi determinado estudo de impacto ambiental. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 6636, de 01 de agosto de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica permitido horário facultativo para o comércio local. “A publicação na íntegra do ato acima se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diarioofi cialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações”. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2019 O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, torna público que encontrase aberto até o dia 23 de agosto de 2019 o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para INSCRIÇÃO de associações sem fins lucrativos, interessadas em explorar a COPA e a COZINHA durante o Evento “Festival Canta Terra 2019”, que acontecerá nos seguintes dias 12 a 14 de setembro de 2019, no Centro Comunitário São Francisco de Assis, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: Informações: Fone (46) 3242-8614. A íntegra do Edital encontra-se nos endereços eletrônicos: www.chopinzinho.pr.gov.br, www.dioems.com.br, www.diariomunicipal.com.br/ . CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR RESCISÃO DO CONTRATO N.º 16/2018 Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR. Torna público a Rescisão do Contrato n.º 16/2018 com a empresa Pegoraro, Barcellos e Moreno Ltda. CNPJ: 25.423.563/0001-13. OBJETO: Rescisão ao contrato de execução de serviço médico junto ao programa do SAMU, atendendo a todas as condições do programa, junto à base de Pato Branco/PR. Pato Branco, 01 de Agosto de 2019. Raul Camilo Isotton – Presidente do CIRUSPAR.