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norma nº 5381/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5381 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaInstitui o “Programa Equipes Volantes” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019. 
Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1° tem por finalidade: 
1. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma busca 
ativa, através de mapeamento das demandas de cada comunidade e seus 
moradores; 
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, 
atualização cadastral de serviços, programas e benefícios disponibilizados 
pelo Governo Municipal e Federal, que visem promover a proteção social de 
indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social; 
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares 
e comunitários, bem como integração entre os profissionais do CRAS e a 
população e, sempre que necessário, dar o devido encaminhamento para 
serviços de outros setores; 
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter descentralizado e 
participativo, bem como prévio levantamento das demandas de cada 
localidade. 
Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" deverá estar disponibilizado em local de 
maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio do 
deslocamento da equipe volante. 
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno 
periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado 
e divulgado. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no 
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fab~ Preis de Mello - PSD. 
2019. 
Gabinete do Presidente da Câmará Municipal de Pato Branco, em 2 de agosto de 
t 4c~ .,; 
Presidente 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
05/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/20200F02/03AOLTBLRIoOJXLpJbth0kPYt4TV8GBCFjGLanY33_4nV8qkpPKIqQZOidl3OXCLlBtf6lGcrs… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Institui o “Programa Equipes Volantes” no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Equipes Volantes”, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato
Branco.
Art. 2º O Programa a que se refere o art. 1º tem por finalidade:
I. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma
busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada
comunidade e seus moradores;
II. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão,
atualização cadastral de serviços, programas e benefícios
disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem
promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de
risco ou vulnerabilidade social;
III. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, bem como integração entre os profissionais
do CRAS e a população e, sempre que necessário, dar o devido
encaminhamento para serviços de outros setores;
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter
descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das
demandas de cada localidade.
Art. 3º O “Programa Equipes Volantes” deverá estar disponibilizado
em local de maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das
áreas de vulnerabilidade social por meio do deslocamento da equipe
volante.
Art. 4º As atividades devem ser organizadas, mantendo a
continuidade com retorno periódico da equipe a cada localidade,
através de cronograma de atividades, previamente planejado e
divulgado.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de
agosto de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:20200F02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/08/2019. Edição 1813
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B7
 Edição nº 7443
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 e 4 de agosto de 2019 Publicações legais
 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATOS DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 102 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: Conceder férias aos empregados do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS.
RESOLUÇÃO Nº 103 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de empregada efetiva para exercer emprego em confiança de 
Encarregada de Contratos do CONIMS.
RESOLUÇÃO Nº 104 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a atribuição de gratificação pelo exercício da função em confiança.
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - RETIFICAÇÃO DO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2019.
A Coordenadora do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Ilma. Senhora 
Franceli de Fatima Davi, no uso de suas atribuições legais...
Onde se lê:
“..no dia 08 de agosto de 2019, às 13:30h., ...”
Leia-se:
“..no dia 07 de agosto de 2019, às 13:30....”
EDITAL Nº 040 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Publicação da nominação de candidata desclassificada por não aceite da vaga 
constante no Edital nº 001/2018 do Processo Seletivo Simplificado do CAPS AD III.
EDITAL Nº 041 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Convocação do candidato (a) aprovado (a) para a função temporária constante no 
Edital nº 001/2018 do Processo Seletivo Simplificado do CAPS AD III.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Institui o “Programa Equipes Volantes” no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Equipes Volantes”, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social do Município de Pato Branco.
Art. 2º O Programa a que se refere o art. 1º tem por finalidade:
I. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma busca ativa,
através de mapeamento das demandas de cada comunidade e seus moradores;
II. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, atualização
cadastral de serviços, programas e benefícios disponibilizados pelo Governo
Municipal e Federal, que visem promover a proteção social de indivíduos e
famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social;
III. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários, bem como integração entre os profissionais do CRAS e a
população e, sempre que necessário, dar o devido encaminhamento para
serviços de outros setores;
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter descentralizado e
participativo, bem como prévio levantamento das demandas de cada localidade.
Art. 3º O “Programa Equipes Volantes” deverá estar disponibilizado em local de maior
acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio do
deslocamento da equipe volante.
Art. 4º As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno
periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado e
divulgado.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de agosto de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
Espécie: Extrato do 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 315/2018. Contratante: Município de Chopinzinho.
Contratada: Ao Leite Consultoria Ltda. CNPJ: 11.851.908/0001-25. Objeto: Dilatação de prazo de execução
e vigência. Novo Prazo: 27/08/2020. Valor do Aditamento: R$ 30.360,00. Origem: Pregão Presencial nº
68/2018. Fundamento Legal: Artigo 57 da Lei Federal 8.666/1993. Data da assinatura: 22/07/2019. Assinam:
Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Gustavo de Afonseca e Silva, pela Empresa.
O Município de Mariópolis torna público que requereu ao IAP, a Li￾cença Prévia pra Regularização do Empreendimento Imobiliário “Par￾que Industrial”, localizado na PRC 280. Foi determinado estudo de im￾pacto ambiental.
 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 6636, de 01 de agosto de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica permitido 
horário facultativo para o comércio local. “A publicação na íntegra do ato acima 
se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diarioofi cial￾municipio.coronelvivida.pr.gov.br/  -  conforme autorizado pela Lei Municipal nº 
2759/2017 e suas alterações”.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2019
O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, torna público que encontra￾se aberto até o dia 23 de agosto de 2019 o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para INSCRIÇÃO de associações
sem fins lucrativos, interessadas em explorar a COPA e a COZINHA durante o Evento “Festival Canta Terra 2019”, que
acontecerá nos seguintes dias 12 a 14 de setembro de 2019, no Centro Comunitário São Francisco de Assis, realizado
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: Informações: Fone (46) 3242-8614. A íntegra do Edital
encontra-se nos endereços eletrônicos: www.chopinzinho.pr.gov.br, www.dioems.com.br, www.diariomunicipal.com.br/ .
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDO￾ESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
RESCISÃO DO CONTRATO N.º 16/2018
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUS￾PAR. Torna público a Rescisão do Contrato n.º 16/2018 com a empresa Pegoraro, 
Barcellos e Moreno Ltda. CNPJ: 25.423.563/0001-13. OBJETO: Rescisão ao con￾trato de execução de serviço médico junto ao programa do SAMU, atendendo a 
todas as condições do programa, junto à base de Pato Branco/PR. Pato Branco, 01 
de Agosto de 2019. Raul Camilo Isotton – Presidente do CIRUSPAR.

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